[79ª sessão ordinária] Projeto regulamenta Incentivo Financeiro de Desempenho na Saúde do Município

Equipes que atuam na Estratégia Saúde da Família e no Centro de Especialidades Odontológicas receberão benefício.

#PraCegoVer: a foto mostrra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostrra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 262/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto dá nova regulamentação ao Componente Municipal do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PNAQ-AB) e dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO), na forma de Incentivo Financeiro de Desempenho      (IFD).
 
Os programas nacionais foram criados pelo Governo Federal para induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica e dos centros de especialidades odontológicas, garantindo um padrão de qualidade. Dessa forma, as equipes que aderirem ao programa recebem um incentivo financeiro, de acordo com a nota de desempenho da certificação das equipes.
 
Dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, o Município irá investir 60% do valor para o pagamento do IFD às equipes e 40% para as ações e atividades desenvolvidas no âmbito da Atenção Básica de Saúde e do Centro de Especialidades Odontológicas.
 
Para acompanhamento, avaliação e fiscalização do componente municipal do PMAQ-AB e PMAQ-CEO será mantida Comissão Gestora formada por representantes do Departamento de Atenção à Saúde, Diretoria de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, Fundo Municipal de Saúde, assessoria jurídica, gabinete do Secretário da Saúde, profissionais das equipes e do Conselho Municipal de Saúde.
 
O projeto cria ainda a função de supervisor das atividades do planejamento estratégico, que será ocupada por profissionais do quadro efetivo da Secretaria Municipal da Saúde ou empregados públicos que integram as equipes de Estratégia Saúde da Família.
 
O projeto será encaminhado para o Executivo Municipal, para a sanção do prefeito.
 
Município poderá aderir ao SC Bem Mais Simples
Aprovado em segunda discussão e votação, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 33/2018, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a utilizar Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e a autodeclaração, dois processos que visam facilitar e agilizar a abertura de empresas.

A mudança segue a Lei Estadual nº 17.071/2017, que instituiu o programa SC Bem Mais Simples, que estabelece critérios a serem adotados pelos órgãos e entidades envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas e emissão de atestados.
 
O projeto passará agora pela sanção do prefeito para que o Município firme um Termo de Cooperação com o Estado para implantação do programa.
 
Aprovado projeto que permite emissão de documentação para pesquisas arqueológicas e recebimento de coleções pelo Município
Em segunda discussão e votação foi aprovado com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 141/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. O projeto visa autorizar a Fundação Genésio Miranda Lins (FGML) a cobrar preço público para a emissão de Declaração de Endosso Institucional para Projetos de Pesquisa Arqueológica e pelo Recebimento de Coleções Arqueológicas.

A Declaração de Endosso Institucional para Projetos de Pesquisa Arqueológica e o Recebimento de Coleções Arqueológicas são serviços que o Centro Nacional de Arqueologia delega às instituições que aderem ao Cadastro Nacional das Instituições de Guarda e Pesquisa, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que é o caso do Museu Etno-Arqueológico de Itajaí. O projeto permitirá que a FGML dê o apoio necessário para que o pesquisador ou arqueólogo obtenha as permissões para desenvolver suas pesquisas de campo e escavações arqueológicas, seguindo as regras do IPHAN.

Já a fixação dos preços públicos pela Fundação Genésio Miranda Lins, se justifica pela entidade de direito público, com autonomia, em razão da especificidade da matéria e proximidade com o assunto.
 
Requerimentos
 
Vereadora solicita informações sobre segurança dos colaboradores da empresa Ambiental
O Requerimento nº 181/2018, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), foi aprovado com 17 votos favoráveis. A parlamentar pergunta à empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LTDA se tem fornecido os Equipamentos de Proteção Coletiva e os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos trabalhadores. A vereadora também solicita que a empresa informe quais EPIs e EPCs são fornecidos aos colaboradores, divididos por atividade laboral.
 
Vereador faz questionamentos sobre cirurgia de córnea
O vereador Marcelo Werner (PCdoB) é o autor do Requerimento nº182/2018, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a ceratoprótese de Boston, que é uma córnea artificial, utilizada normalmente quando outros tratamento para a doença da córnea falham. Entre os questionamentos estão: já foi realizada alguma cirurgia de ceratoprótese de Boston no Brasil? Quais são as universidades no Brasil que estudam a cirurgia de ceratoprótese de Boston? Há algum processo para liberação no Brasil?
 
Comissão de Saúde pede esclarecimentos sobre suspensão de repasse de recursos do Caps II
A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara é a autora do Requerimento nº 198/2018, aprovado com 18 votos favoráveis. Os vereadores questionam o prefeito sobre a portaria número 3.659, publicada em14/11/2018, que suspende recursos de custeio dos serviços que estavam sem registro no sistema, como o do Centro de Atenção Psicossocial II (Caps II) de Itajaí. Entre as perguntas feitas pela Comissão estão: qual o valor mensal prejudicado? Quem é responsável pela alimentação do banco de dados nacional do sistema de informação da atenção à saúde? Quais motivos para a ausência de registros de procedimentos nos sistemas de informação do SUS? A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Itajaí é formada pelos vereadores Otto L. Quintino Jr. (PRB) – presidente, Calinho Mecânico (PP) – vice-presidente e Edson Lapa (PR) – relator.
 
Vereador pede reforço de nas rondas no bairro Cordeiros
O Requerimento nº 84/2018, de autoria do vereador Tonho da Grade (PP), foi aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar pede ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar e ao delegado-geral da 4ª Delegacia de Polícia Civil que intensifiquem as rondas nas proximidades da Escola Dom Afonso Niehues e na Praça Mário Reis, bairro Cordeiros, especialmente entre as 18h e 22h.
 
Vereador solicita reforço de rondas no Jardim Esperança
O vereador Professor Acácio (PSDB) é o autor do Requerimento nº 189/2018, aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao comandante do 1º Batalhão de Polícia e ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de Polícia que intensifiquem as rondas na localidade Jardim Esperança, principalmente na rua Sebastião Romeu Soares, próximo à Escola Melvin Jones.
 
Vereador quer instalação de câmeras de vigilância no São Vicente
O Requerimento nº 177/2018, de autoria do vereador Murilo Pereira (PP), foi aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí e à Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão a instalação de câmeras de vigilância na região da Rua Estafano José Vanolli, próximo à Ponte Bispo Samuel Francelino, no bairro São Vicente.
 
Vereador pede reforço de rondas no loteamento Copas do Vale
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 190/2018, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT). O parlamentar solicita ao 1º Batalhão de Polícia Militar que intensifique as rondas no loteamento Copas do Vale e adjacências, no bairro São Vicente. A reivindicação é em virtude do número de assaltos registrados na região.
 
Moções
 
Coordenador de transplantes renais do Hospital Marieta recebe homenagem da Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou por unanimidade e entregou na noite desta quinta-feira (6), Moção nº 33/2018, de autoria da Comissão de Saúde e Assistência Social do Legislativo. A moção homenageia o médico André Barreto Pereira, como reconhecimento pelo trabalho que desenvolve como coordenador do Serviço de Nefrologia e Transplantes Renais do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhaunsen, em Itajaí.
 
Barreto é formado em Medicina pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Mestre e Doutor pela Faculdade de Medicina da UFMG e especialista em Nefrologia pela Santa Casa de Misericórdia Belo Horizonte. Coordenou o serviço de transplante renal no Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhaunsen de 2004 a 2014 e no Hospital Santa Júlia de Manaus (AM), de janeiro de 2015 a agosto de 2016. É membro do seleto departamento de Transplante Renal da Sociedade Brasileira de Nefrologia. Convidado pela diretoria do Hospital Marieta, ingressou na coordenação do Serviço de Nefrologia da unidade em setembro de 2016, com início imediato de organização para transplantes renais, resultando nos primeiros procedimentos em outubro de 2018.
 
A Comissão de Saúde e Assistência Social é formada pelos vereadores Otto L. Quintino Jr. (PRB) - presidente; Calinho Mecânico (PP) - vice-presidente e Edson Lapa (PR) - relator.
 
Vereadora recebe homenagem de colegas por sua dedicação à causa animal
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), com apoio dos demais vereadores, foi entregue nesta quinta-feira (6) uma Moção de Reconhecimento à vereadora Renata Narcizo (SD), por sua dedicação pela defesa da integridade e direitos dos animais. A Moção nº 36/2018, recebeu o voto favorável de todos os parlamentares.
 
A vereadora Renata Narcizo chegou a Itajaí em 2006, quando iniciou um trabalho voluntário pela causa animal. Em 2011, participou da fundação de uma entidade de proteção animal até hoje ativa na cidade. Em 2014, filiou-se a um partido e deu início a sua trajetória política, sempre com foco na defesa dos animais. Atua em importantes frentes como a luta pela manutenção e melhorias do Canil Municipal e campanhas de castração e microchipagem nos bairros. Também é idealizadora da campanha Eu Amo Pet, que arrecada tampinhas de plástico para vender para reciclagem e reverter os recursos à causa animal.
 
Vereadores aprovam moção de repúdio à Assembleia por alterações na Lei do Artigo 170
De autoria da Comissão de Proteção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude foi aprovada com 15 votos favoráveis, a Moção nº 37/2018. A Moção de Repúdio à Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) se dá pela Proposta de Emenda Constitucional – PEC 005/2017, que visa alterar os percentuais e a distribuição da bolsa do Artigo 170.
 
A Comissão de proteção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude é formada pelos vereadores Fernando Pegorini (PP) – presidente; Célia Filha do Elói (PSD) – vice-presidente; e Calinho Mecânico (PP) - relator.
 
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Imagens para download na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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