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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1 Projeto de Lei Complementar 6/2020 Robison José Coelho Aguardando Agenda para Leitura
 2 Projeto de Lei Ordinária 29/2020 Executivo Municipal Aprovado
 3 Projeto de Lei Ordinária 28/2020 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Leitura
 4 Projeto de Lei Ordinária 27/2020 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Leitura
 5 Projeto de Lei Ordinária 26/2020 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Leitura
 6 Projeto de Lei Ordinária 25/2020 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Leitura
 7 Projeto de Lei Complementar 5/2020 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Leitura
 8 Emenda Substitutiva 1 - Medida Provisória 2/2020 Fabrício Marinho Aprovado
 9 Medida Provisória 2/2020 Executivo Municipal Aprovado
 10 Medida Provisória 1/2020 Executivo Municipal Promulgado
 11 Projeto de Lei Ordinária 24/2020 José Acácio da Rocha Em Tramitação - Comissões
 12 Projeto de Resolução 2/2020 18ª Legislatura - Mesa Diretora 2019-2020 Aguardando Agenda para Votação
 13 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 19/2020 18ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 14 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 121/2019 18ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 15 Projeto de Lei Ordinária 23/2020 Vanderley Dalmolin Em Tramitação - Comissões
 16 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 1/2020 Renata Narcizo Machado Em Tramitação - Comissões
 17 Projeto de Lei Ordinária 20/2020 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Leitura
 18 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 121/2019 18ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 19 Projeto de Lei Ordinária 19/2020 Executivo Municipal Aprovado
 20 Projeto de Lei Ordinária 18/2020 Laudelino Lamim Em Tramitação - Comissões