Perguntas frequentes

Qual a função da Câmara de Vereadores?
A Câmara de Vereadores tem três funções: a legislativa, de fiscalização e de julgamento.
A função legislativa consiste na elaboração de emendas à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
A função de fiscalização consiste no controle financeiro da Administração do Município e na vigilância sobre as atividades do Executivo Municipal sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa.
Já a função julgadora tem caráter político-administrativo quando os agentes do município, como Prefeito, vice-prefeito, secretários, gestores de autarquias e fundações e vereadores, cometem infrações previstas em lei.

Quando são realizadas as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Itajaí?
As sessões ordinárias são realizadas às terças e quintas-feiras, a partir das 18 horas.

As sessões da Câmara são transmitidas pela televisão?
Sim. As sessões são transmitidas pela TV Câmara de Itajaí, no Canal 9 da operadora BlueTV, no site oficial da Câmara www.cvi.sc.gov.br e também pelo Canal da Câmara no YouTube: https://goo.gl/IStGDy

Como posso acompanhar o trabalho dos vereadores?
Além de acompanhar as sessões, no site oficial da Câmara www.cvi.sc.gov.br cada vereador conta com um espaço, onde constam seu currículo, seus contatos e suas proposições.

Como é calculado o orçamento da Câmara de Vereadores de Itajaí?
O orçamento da Câmara é assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil e corresponde a até 6% do orçamento do Município. Quando a Câmara não utiliza todo o montante que lhe é reservado, o saldo fica com a Prefeitura. Em Itajaí a Lei nº 6003/2011, a chamada “Lei das Sobras” determina como os recursos não utilizados pela Câmara devem ser aplicados.

Como tenho acesso aos salários e demais gastos da Câmara?
Toda movimentação financeira da Câmara de Vereadores de Itajaí é disponibilizada online no Portal da Transparência transparencia.cvi.sc.gov.br . Além disso, o portal da Câmara, disponibiliza relatórios com os gastos dos gabinetes, os valores das diárias e a lista dos cargos e salários dos servidores do Legislativo.

Como é composta e como funciona a Mesa Diretora da Câmara?
A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. Estes membros são eleitos por seus pares e cada composição tem mandato de dois anos. A Mesa é responsável por dirigir todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara de Vereadores.

Quantos assessores trabalham nos gabinetes dos vereadores?
Cada vereador tem direito a contratar um chefe de gabinete e dois assessores parlamentares.

Para que servem as Comissões da Câmara?
As comissões são órgãos com a finalidade de dirigir, examinar matéria em tramitação na Câmara de Vereadores e sobre ela emitir parecer, proceder a estudos acerca de assuntos de natureza especial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, e se classificam em permanentes e temporárias.

Como faço para solicitar informações e enviar sugestões ou reclamações para a Câmara de Vereadores de Itajaí?
A Câmara de Vereadores de Itajaí possui uma Ouvidoria, que é o serviço responsável pelo contato entre a sociedade e o Legislativo. A Ouvidoria é um canal aberto para o envio questionamentos, sugestões e reclamações, desde que relacionados à Câmara. Você pode entrar em contato com a ouvidoria por meio do site www.cvi.sc.gov.br ou pelo telefone 0800 648 3040.


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