Funcionamento Geral da Câmara de Itajaí

A Câmara de Vereadores de Itajaí pauta suas ações nas funções constitucionais de elaborar leis e fiscalizar as ações do Executivo Municipal. Representante legítima da população, que escolhe os membros do Legislativo por meio do voto direto e secreto, a Câmara representa o principal elo entre os cidadãos e o Poder Público.
 
Ao longo dos anos, o Legislativo Itajaiense contou com diferentes configurações e desde o início da Legislatura 2013/2016 conta com 21 parlamentares (conforme a Emenda à Lei Orgânica Nº 43/2011).
 
A Câmara de Vereadores tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo e de julgamento político-administrativo. Desempenha ainda, as atribuições referentes à gestão dos assuntos de sua economia e organização internas.

As funções legislativas compreendem a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como, a apreciação de medidas provisórias.
 
Já as funções de fiscalização financeira são exercidas sobre a Prefeitura, principalmente quanto à execução orçamentária e o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

As funções do controle externo da Câmara implicam a vigilância das operações do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara é realizada por meio do cumprimento do Regimento Interno da Casa, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
 

Horário de Funcionamento
A Câmara de Vereadores de Itajaí está aberta ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sem fechar para o almoço. Nas terças e quintas-feiras são realizadas as Sessões Ordinárias, a partir das 18 horas.

Endereço
Avenida Vereador Abrahão João Francisco, 3825 – Ressacada
CEP: 88.307-303 – ITAJAÍ/SC
Fone: (47) 3344-7100

 


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