[37ª Sessão Ordinária] Projeto faz alterações na Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente

Projeto recebeu 17 votos favoráveis.

#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores sentados no Plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraCegoVer a imagem mostra os vereadores sentados no Plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 93/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.353 de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O projeto recebeu 17 votos favoráveis.
 
Entre as mudanças, O PLO atualiza na Lei os nomes dos órgãos governamentais, que sofreram alteração na reforma administrativa realizada em 2018. Além disso, também adiciona os Fóruns instituídos legalmente no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como garantidores dos direitos da criança e do adolescente.
 
Antes de ser enviado para a sanção do prefeito, o projeto ainda deve ser aprovado numa segunda votação na Câmara.
 
Requerimentos
 
Vereador faz questionamentos sobre câmeras de videomonitoramento em Itajaí
O vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB) é autor do Requerimento nº 113/2019, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar questiona a Prefeitura de Itajaí, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Central Regional de Emergências de Itajaí sobre as câmeras de videomonitoramento instaladas no município. Entre os questionamentos estão: quantas e onde estão instaladas; quantas têm imagem em alta definição; qual a situação desses equipamentos e quantas estão inativas; se as câmeras em funcionamento são suficientes; e qual a situação da estrutura física da Central Regional de Emergências de Itajaí.
 
Vereador pede informações sobre bairros e localidades de Itajaí
De autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), foi aprovado o Requerimento nº 114/2019, com 18 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito qual o número de bairros e localidades em Itajaí; o número de habitantes de cada bairro e localidade; quais bairros são contemplados com centros de educação infantil, escolas e unidades de saúde; quantas ruas existem no município e quantas são pavimentadas; quantas localidades são exclusivamente rurais e quantas famílias agricultoras estão cadastradas no município.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Créditos: Davi Spuldaro/CVI.
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