[42ª sessão ordinária] Projeto cria cargos de assistente tributário municipal e assistente de controle urbano

Além disso, foi aprovado projeto que autoriza Prefeitura a receber área para compensação ambiental.

#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 11 votos favoráveis e oito votos contrários, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Complementar nº 16/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria no quadro de pessoal da Administração Direta Municipal os cargos efetivos de assistente tributário municipal e assistente de controle urbano, com 25 e 15 vagas, respectivamente, além de definir as atribuições dos cargos e definir os vencimentos.
 
O projeto altera ainda artigos da Lei Complementar nº 101/2007, referente à carreira dos auditores fiscais, prevendo novo quadro de vencimento e atribuições e ainda reduz o número de vagas de 50 para 40. Além disso, o cargo de contador foi reenquadrado, passando da categoria 9 para a 10 no anexo I da Lei Complementar nº 130/2008.
 
Na mesma sessão foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019, que altera a tabela do quantitativo de vagas, enquadramento na carreira e vencimento dos auditores fiscais, retirando dois níveis de carreira previstos no projeto original.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza Prefeitura a receber área para compensação ambiental
Aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. O PLO autoriza o Município de Itajaí a receber, como doação, uma área de terras de 284,93 m², no bairro Cidade Nova. O projeto recebeu 18 votos favoráveis.
 
A área está situada no Loteamento Jardim Residencial Bosco e a doação é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina, com os coproprietários do empreendimento, como uma medida de compensação ambiental. Isso porque o loteamento foi edificado em área de preservação permanente.
 
O projeto passará por mais uma rodada de discussão e votação na Câmara. Em caso de aprovação, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereador faz questionamentos sobre Projeto Lar Legal
O vereador Murilo Pereira (Progressistas) é o autor do Requerimento nº 78/2019, aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se a Lei nº 6938/2018, que dispõe sobre o Projeto Lar Legal, está sendo colocada em prática. O vereador também questiona quantos terrenos fora legalmente reconhecidos e qual o impedimento para a falta de regularização. Além disso, Murilo também quer saber quais áreas estão designadas para o desenvolvimento do plano de regularização fundiária Projeto Lar Legal.
 
Vereador quer informações sobre a Via Portuária
Com 18 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 128/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). O parlamentar faz perguntas ao prefeito e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sobre a Via Portuária de Itajaí. Entre os questionamentos estão: qual o valor já gasto com a construção da Via Portuária? Qual o projeto atual de traçado da via? Há previsão de recursos do Governo Federal ou da municipalidade para conclusão da obra? Pelo projeto atual, há mais imóveis a serem indenizados? O empréstimo contraído pelo município de Itajaí junto ao Fonplata permite que os recursos sejam utilizados para conclusão da Via Portuária?
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Créditos: Davi Spuldaro/CVI.
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