[45ª sessão ordinária] Projeto cria o Serviço Municipal de Plantão na Rede Pública de Saúde

Foram aprovados ainda mais 13 projetos e 13 requerimentos.

#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Foi aprovado, com 18 votos favoráveis e um contrário, O Projeto Substitutivo nº 9/2019 ao o Projeto de Lei Ordinária nº 171/2019, de autoria do Executivo Municipal. O Projeto cria Serviço Municipal de Plantão (Serplan), que estabelece a forma de execução dos plantões e quais servidores poderão participar, cria gratificação de atendimento em plantão para os profissionais médicos e cirurgiões-dentistas, além da função gratificada de Diretor Médico do Plantão.
 
O projeto substitutivo foi necessário para se ajustar a necessidades apontadas pela classe médica. O Serplan será utilizado nas Unidades de Pronto Atendimento de Itajaí - as chamadas UPAS - do Cordeiros e do Centro Integrado de Saúde (CIS). O projeto regulamenta, por exemplo, a triagem dos pacientes de clínica geral, pediatria e atendimento odontológico, estabelecendo uma escala de classificação de risco por meio, de cores dos casos mais graves para os menos graves.
 
Os médicos e cirurgiões-dentistas poderão fazer um plantão semanal de até 15 horas. Para receber a gratificação de atendimento em plantão (GAP), os profissionais deverão atender as escalas prioritárias nas cores azul, verde e amarela (consideradas as mais urgentes), sendo no mínimo três e no máximo seis atendimentos por hora para os médicos e de dois a cinco atendimentos por hora para os cirurgiões dentistas.
 
O projeto será encaminhado agora para a sanção do prefeito.
 
Projeto altera salário de agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde
Com 19 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera o art. 5º da Lei Complementar 297/2016, igualando o salário base dos cargos de agente de combate às endemias e agente comunitário de saúde em R$1.836,45. Até então, os dois cargos recebiam valores diferentes.
 
Segundo o projeto, a medida atende uma reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz).
 
Projeto faz alterações no regime jurídico único dos servidores
Foi aprovado com 19 votos favoráveis, em regime de urgência e em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 166/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 2960/1995, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí e dá outras providências.
 
O projeto visa assegurar a possiblidade de substituição do servidor, em caso de necessidade de afastamento ou por impedimento legal, e que o substituto possa ter direito aos mesmos valores de função gratificada ou função de confiança que o substituído.
 
O PLO será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto regulamenta concessão de subvenção social pelo Executivo Municipal
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 167/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto regulamenta a concessão de subvenção social pelo Município, já autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Segundo o projeto, os repasses serão precedidos de um plano de trabalho previamente aprovado pelo Executivo. Na proposta deverá conter informações de identificação, descrição do projeto com objetivo, histórico da organização metodologia do trabalho, público-alvo, resultados esperados, entre outros. Para poder receber subvenção social, a organização deverá estar funcionando há pelo menos um ano.
 
Foi aprovada ainda a Emenda Substitutiva nº 1 ao projeto de Lei Ordinária nº 167/2019, de autoria do vereador Fabricio Marinho (Cidadania), que altera a redação do art. 5º do projeto original. A mudança prevê que o Executivo deve encaminhar à Câmara de Vereadores de Itajaí cópia do plano de trabalho e dos documentos junto com o projeto de lei que autoriza a subvenção.
 
Aprovada alteração salarial de diretor e diretor-adjunto de escolas do município
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão e votação, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2019. O PLC, que altera a Lei Complementar nº337/2018, modifica o vencimento mínimo para o servidor ocupante das funções de confiança de diretor de unidade de ensino e diretor-adjunto de unidade de ensino do Município.
 
O valor mínimo passa a ser de R$ 2.797,32. De acordo com o projeto, a alteração é necessária, pois o vencimento inicial destes cargos estaria defasado, incompatível com as responsabilidades inerentes às funções.
 
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Associação Fênix de Artes Marciais é declarada de Utilidade Pública
De autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB), foi aprovado em única discussão, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 263/2018. O projeto declara de Utilidade Pública a Associação Fênix de Artes Marciais (AFAM).
 
A AFAM foi fundada em 12 de maio de 2017 e é mantenedora pro Projeto Social XTeam, que oferece aulas de artes marciais como Sanda (Boxe Chinês), Taekwondo, Jiu Jitsu e Luta Livre Esportiva para crianças, jovens e adultos.
 
Ativista social é homenageado com nome de rua em Itajaí
De autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), foi aprovado com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2019. O PLO denomina de João Esper dos Santos uma rua do loteamento São Francisco de Assis, no bairro Espinheiros.
 
João Esper dos Santos é natural de Caçador (SC), mas morou os últimos 40 anos de sua vida em Itajaí.  Na cidade formou sua família e deu início a uma jornada em causas sociais, especialmente como membro do Grupo Escoteiros Lauro Muller, trabalhando com crianças e jovens. Durante muitos anos realizou um Natal solidário, com arrecadação de donativos para crianças carentes. Foi um dos fundadores do Rotary Clube Itajaí Norte e atuou intensamente junto à comunidade durante as enchentes que atingiram Itajaí nas décadas passadas.
 
Trabalhador portuário é homenageado com nome de rua
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei ordinária nº 105/2019. O PLO denomina de Joelson Avelino Dias via pública no loteamento popular Jardim Santa Clara.
 
Joelson Avelino Dias, popularmente conhecido como “Boca” nasceu em Itajaí e morava no bairro Dom Bosco. Em 2004 ingressou no Sindicato dos Arrumadores de Itajaí, onde deu início a sua Profissão de Capatazia (Arrumador) no Porto de Itajaí. Graduou-se em Gestão de Terminais e Operação Portuária e fez especialização em Logística e Comércio Exterior. Faleceu aos 41 anos, no início deste ano, em um acidente de trânsito, deixando um legado de dedicação ao trabalho, estudos e à família.
 
Moradores do Jardim Santa Clara são homenageados com nome de ruas
Com 16 votos favoráveis, em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 111/2019, do vereador Beto Cunha (PSDB). O projeto denomina de Venina Bernardes Mafra uma via pública no Loteamento Popular Jardim Santa Clara.
 
Nascida em 1938, em Itajaí, Venina teve uma vida dedicada à família e se tornou referência para a comunidade. Faleceu em 1997, deixando um legado de trabalho e luta pela família. 
 
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2019, também de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado com 16 votos favoráveis. O PLO denomina de Maurino Mafra, via pública do Loteamento Popular Jardim Santa Clara. Maurino nasceu em Itajaí em 1925 e viveu na cidade até os 85 anos. Parte da área onde foi erguido o loteamento pertencia à família Mafra, que por viver por muitos anos no local se tornou referência para toda comunidade.
 
Projeto altera dispositivos da lei que institui o Comsea
A Câmara aprovou em segunda discussão, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera dispositivos da Lei Municipal nº 3990/2003, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) de Itajaí e dá outras providências.
 
O projeto faz mudanças na Legislação para adequar o nome das secretarias que compõem o Comsea, devido a mudança de nomenclatura de vários órgãos municipais na reforma administrativa de 2018, além da extinção da Agência de Desenvolvimento Regional em janeiro de 2019.
 
O PLO também reduz de 27 para 15 o número de membros do Conselho. De acordo com a justificativa do projeto, a mudança é necessária devido a dificuldade em atingir o quórum suficiente para aprovação dos assuntos discutidos nas reuniões, em virtude da frequente ausência de representantes de algumas instituições.
 
Aprovadas alterações no Conselho Municipal de Políticas Culturais
Aprovado em segunda discussão e votação, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 131/2019, do Executivo Municipal. O projeto altera a Lei nº 4.256/2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Culturais. As alterações tratam das cadeiras que compõem o Conselho.
 
As alterações foram necessárias em função da reforma administrativa feita pela Prefeitura de Itajaí. Além disso, as câmaras setoriais que ocupam vagas no Conselho também foram modificadas, sendo que a de Gestão Cultural e Literatura foi desmembrada. Além disso, o Conselho também terá uma vaga para a Câmara Setorial de Expressões Artísticas Culturais Afro-brasileiras. No total, o Conselho contará com dez vagas para representantes governamentais e outras dez para representantes da sociedade civil organizada.
 
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza abertura de crédito adicional pro Fundo Municipal de Saúde e IPI
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Ordinária nº 151/2019 foi aprovado, em segunda discussão, com 18 votos favoráveis. O projeto autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial até R$2,3 milhões para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
 
Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão utilizados para o custeio da folha e encargos patronais, devido ao reenquadramento dos grupos de servidores em suas áreas de atuação. Já o crédito para o IPI é uma adequação da classificação da despesa de Compensação Previdenciária.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
 
Aprovado projeto que autoriza abertura de crédito adicional para Saúde
Foi aprovado em segunda discussão e votação, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 152/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 7,6 milhões para o Fundo Municipal de Saúde. O remanejamento é para reenquadrar grupos de servidores em suas áreas de atuação, para melhor evidenciar os custos inerentes a cada programa.
 
A suplementação pleiteada será suprida pela anulação parcial das dotações que vinham suportando as despesas de pessoal removidas para as ações competentes, do próprio Fundo Municipal de Saúde.
 
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereadora pede reparos em telefones públicos
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 132/2019, da vereadora Dulce Amaral (PR). A vereadora solicita à empresa de telefonia Oi, com cópia à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a realização de procedimentos de manutenção e reforma dos telefones públicos da cidade.
 
Vereador pede que Correios atendam o Jardim Amélia
De autoria do vereador Fabrício Marinho (Cidadania), foi aprovado com 19 votos favoráveis, o Requerimento nº 133/2019. O parlamentar solicita à Agência Central de Florianópolis dos Correios, a inclusão do loteamento Jardim Amélia no perímetro de entrega de correspondências do Município de Itajaí. A medida visa atender melhor a comunidade da localidade, que atualmente não conta com a cobertura dos serviços prestados pelos Correios.
 
Vereador questiona estrutura para caminhoneiros em empresa da Itaipava
De autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB), foi aprovado o Requerimento nº 134/2019, para envio de oficio à Petrobras - base OPASC (no bairro Itaipava), solicitando as seguintes informações: se a empresa possui algum projeto ou estudo para implantação de um espaço adequado para abrigar os caminhões que aguardam em via pública para entrar na empresa; se o projeto existir, informar se no espaço haverá sanitários para uso e higienização pessoal dos motoristas; se a empresa está ciente de que atualmente os veículos ocupam espaço inadequado ao aguardar cargas, causando risco aos moradores e frequentadores da Rua Benjamin Dagnone, localizado no bairro Itaipava.
 
Vereador pede intensificação de rondas próximo da escola Melvin Jones
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 135/2019, de autoria do vereador Prof. Acácio (DEM). O parlamentar solicita ao 1º Batalhão da Polícia Militar e à 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil a intensificação de rondas ostensivas periódicas na localidade Jardim Esperança, próximo à Escola Básica Melvin Jones.
 
Vereador faz questionamentos sobre fiscalização no Terminal Cordeiros
De autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 136/2019. O parlamentar questiona a Prefeitura de Itajaí, a Empresa Transpiedade e o Conselho Municipal de Transporte Coletivo sobre a fiscalização no Terminal Cordeiros. Entre os questionamentos estão: quem é responsável por fiscalizar os horários de chegada e saída de ônibus no terminal; se houve reclamações sobre a pontualidade nos últimos seis meses; qual o número de reclamações recebidas neste período e se existem fiscais do Conselho Municipal de Transporte Coletivo exercendo atividades.
 
Vereador pede informações sobre reforma da Escola Deputado Nilton Kucker
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado o Requerimento nº 137/2019, com 19 votos favoráveis. O parlamentar questiona o Governo do Estado de Santa Catarina se há previsão de reforma na Escola de Educação Básica Deputado Nilton Kucker e qual o cronograma da obra.
 
Vereadora faz questionamentos sobre catadores de recicláveis em Itajaí
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 138/2019, de autoria da vereadora Renata Narcizo (SD). A parlamentar solicita informações à Prefeitura sobre catadores de recicláveis. Entre os questionamentos estão: quantos catadores utilizam veículos de tração animal; se há programa de governo para a concessão de incentivo para esses trabalhadores; se há possibilidade de realizar convênio com a iniciativa privada para fomentar a substituição dos veículos de tração animal por outro meio de trabalho; e se há medida sendo tomada para conscientizar e incentivar os catadores de recicláveis a substituir a tração animal.
 
Vereador pede ao Senado aprovação de projeto de lei
O Requerimento nº141/2019, de autoria do vereador Fernando Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar pede apoio da bancada catarinense e dos demais senadores para aprovação do Projeto de Lei 2724/2015, com o mesmo teor que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
 
Vereador solicita celeridade na concessão de benefícios previdenciários
O vereador Calinho Mecânico (Progressistas) é o autor do Requerimento nº 142/2019, aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar solicita à Presidência da República e à Previdência Social que sejam realizados esforços no sentido de dar celeridade na concessão de benefícios previdenciários. De acordo com o vereador, alguns segurados aguardam a concessão do benefício há mais de um ano.
 
Vereador questiona andamento de projeto que regularizará uso de patinetes
De autoria do vereador Murilo Pereira (Progressistas), foi aprovado com 19 votos favoráveis, o Requerimento nº 109/2019. O vereador requer envio de ofício ao prefeito de Itajaí e ao secretário Municipal de Segurança do Cidadão, questionando o andamento da elaboração de uma legislação para regulamentação do uso de patinetes, scooters elétricas e bicicletas motorizadas e se já há um prazo para envio do projeto de lei à Câmara de Vereadores de Itajaí.
 
Vereador quer informações sobre retorno do ICMS ao Município
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 145/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). O parlamentar solicita ao prefeito e ao secretário de Estado da Fazenda informações sobre o retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Município de Itajaí. Entre os questionamentos estão: qual a porcentagem dos valores contabilizados nos últimos 36 meses se referem a operações de exportação e de importação? De que forma o Município de Itajaí audita os dados relativos ao cálculo do valor adicionado para retorno do ICMS? Qual a estimativa de impacto ao Município de Itajaí com a execução do Decreto Estadual 146 de 19 de Junho de 2019? Há questionamento judicial ou administrativo do Município de Itajaí contra o Decreto Estadual 146 de 19 de Junho de 2019?
 
Vereador pede informações sobre cirurgias para pacientes com câncer
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 91/2019, de autoria do vereador Laudelino Lamim (MDB). O parlamentar solicita informações ao Governo do Estado de Santa Catarina sobre cirurgias para pacientes com câncer. Entre os questionamentos estão quantos pacientes aguardam por cirurgias oncológicas, como é montada a listagem de regulação e quais as medidas estão sendo tomadas para zerar estas filas.
 
Vereador faz questionamentos à Secretaria Municipal de Educação
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº149/2018. O parlamentar faz diversos questionamentos à Secretaria Municipal de Educação. Entre eles: se foram instaladas telas de proteção nas janelas e portas das unidades de ensino; quantas unidades recebem merenda escolar; se já foi sanada a falta de utensílios como talheres, copos e canecas; e se as geladeiras, freezers e armários estão em condições de uso.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Créditos: Davi Spuldaro/CVI.
 
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