[56ª Sessão Ordinária] Projeto altera competência para expedição da Carteira de Identificação do Autista

Solicitação de documento não precisará ser intermediada pelos Cras.

#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores aprovou, em primeira discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 177/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera dispositivo da Lei nº 7.021, de 07 de maio de 2019, que institui a Carteira de Identificação do Autista em Itajaí.
 
A redação original do inciso I do art. 3º da Lei prevê que caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania expedir a Carteira de Identificação do Autista, por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Porém, os Cras não fazem parte da estrutura da Secretaria de Promoção da Cidadania, mas sim, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Com a mudança, a carteira será feita diretamente pela Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania.
 
O projeto ainda passará por outra votação antes de ser encaminhado ao Executivo Municipal, para sanção do prefeito.
 
Requerimentos

Vereador pede alterações no estacionamento rotativo
Do vereador Murilo Pereira (Progressistas), foi aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 185/2019. O vereador solicita que o prefeito e a Secretaria Municipal de Governo respondam: se o Governo Municipal vislumbra a possibilidade de efetivar alterações no contrato vigente, referente à cobrança do estacionamento rotativo na cidade? Se sim, que se contemple no contrato as vagas de estacionamento no entorno do Mercado Público Municipal e do Mercado de Peixe, (trecho da Rua Joinville e da Av. Pref. Paulo Bauer); em caso negativo, que a Diretoria de Licitações e Contratos realize estudos para a adição das referidas vagas ou o remanejamento de vagas existentes para contemplar aquele espaço com a cobrança de estacionamento rotativo.
 
Vereador solicita credenciamento da Clínica Padre Pio para recebimento de recursos
O Requerimento nº 188/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas), foi aprovado com 13 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao Ministério da Saúde, Secretaria de estado da Saúde e Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que seja realizado o credenciamento para recebimento de recursos da Clínica Padre Pio e do Centro de Atendimento de Radioterapia do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen.
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Novo pedido de abertura de CPI do transporte
Durante a 56ª sessão ordinária, foi entregue à Presidência da Câmara de Vereadores de Itajaí um pedido de retirada do requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), protocolado na semana passada, que pretendia investigar possíveis irregularidades na contratação da concessionária do serviço de transporte público. Em seguida, foi entregue um novo pedido de abertura de CPI, com o mesmo teor. Assinaram o novo documento os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson lapa (PR), Fernando Pegorini (Progressistas), Níkolas Reis (Podemos), Otto L. Quintino Jr.(PRB), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB).
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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