[77ª Sessão Ordinária] Projeto veda nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha a cargos comissionados

A vedação vale até o comprovado cumprimento da pena.

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Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 135/2019, de autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O projeto veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/206) para cargos em comissão da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
 
A vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.
 
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Clube de Xadrez de Itajaí é declarado de utilidade pública
A Câmara de Vereadores der Itajaí aprovou, em única discussão e com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 162/2019, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB). O projeto declara de utilidade pública o Clube de Xadrez de Itajaí (CXI).
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Câmara de Itajaí cria Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto Substitutivo nº 5 ao Projeto de Resolução 1 e 4/2018, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O projeto cria a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos na Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto é uma junção dos Projetos de Resolução nº 1/2018, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), e do Projeto de Resolução nº 4/2018, de autoria do vereador Fernando Pegorini (Progressistas).

A Comissão será formada por três vereadores, sendo um presidente, um vice-presidente e um relator, e terá como competência a manifestação sobre todas as matérias que tramitam no Legislativo relacionadas à defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
 
Projeto cria dotação para Semasa apoiar instituições da sociedade civil organizada
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Ordinária nº 215/209 foi aprovado em segunda discussão, com 15 votos favoráveis. O projeto inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 a ação de apoio do Semasa a instituições da sociedade civil organizada.
 
Além disso, o projeto autoriza a abertura de um crédito adicional especial de até R$800 mil para atender a dotação, que será coberta com recurso proveniente do superávit financeiro do ano anterior.
 
O PLO será enviado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Projeto altera diretorias do Instituto de Previdência de Itajaí
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 163/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a estrutura da Diretoria Executiva, criando a Diretoria de Investimentos e fundindo outras duas na Diretoria Administrativa e Financeira. Além disso, são modificadas as atribuições das diretorias de Previdência, de Investimentos e Administrativa e Financeira.
 
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção.
 
Projeto muda membros de Conselho Municipal de Previdência
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 13/2001, modificando os membros do Conselho Municipal de Previdência (CMP). A nova estrutura será formada por três indicações governamentais, sendo uma do Executivo, uma do Legislativo e uma do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI), e três representantes dos participantes e beneficiários, com indicação da Associação dos Servidores Públicos de Itajaí (ASPMI), Associação dos Servidores Públicos Aposentados Municipais de Itajaí (ASPAMI) e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região do Foz Itajaí (Sindifoz).
 
O projeto cria ainda o Comitê de Investimentos, bem como suas atribuições. O órgão será formado pelo diretor de investimentos do IPI e pelo menos mais dois membros com vínculo efetivo no serviço público municipal, e irá auxiliar o IPI e o Conselho Municipal de Previdência na aplicação dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social de Itajaí.
 
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção.
 
Moções
 
Empresária Maria Carolina Gonçalves recebe homenagem
A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou, na noite desta terça-feira (19), a Moção nº 35/2019 de Congratulação e Reconhecimento a Maria Carolina Gonçalves, por destaque na luta pela emancipação feminina e valorização da cultura negra. A homenagem foi proposta pelo vereador Calinho Mecânico (Progressistas) e aprovada por todos os parlamentares presentes.
 
Maria Carolina Gonçalves nasceu em Itajaí, em março de 1949. Iniciou sua vida profissional como manicure e, em seguida, como ginasta. Além disso, começou ainda jovem a desenvolver sua habilidade como doceira. Em 1984, abriu o restaurante em homenagem à avó, que sempre incentivou o seu trabalho.
 
A empresária também se destaca pelas ações sociais. Todos os dias oferece comida a pessoas em situação de rua, além de atuar na luta pela emancipação feminina e a valorização da cultura negra.
 
Paulo Machado da Rosa recebe moção pelos 80 anos de escotismo
Foi aprovada a Moção nº 40/2019 de Congratulações e Reconhecimento a Paulo Machado da Rosa, pelos 80 anos de escotismo completados de forma contínua, sendo o único no Brasil a conquistar este feito. A homenagem foi proposta pelo vereador Paulinho Amândio (PDT) e aprovada por todos os parlamentares presentes.
 
Paulo ingressou no primeiro grupo de escoteiros aos cinco anos, em 1939. Ao longo do tempo, conquistou diversos títulos. Foi o primeiro em Santa Catarina a receber a Medalha Velho Lobo e o sétimo no Brasil. Em 2013, também recebeu a Medalha Tucano de Prata, sendo novamente o primeiro a conquistar a condecoração no estado e o terceiro no país.
 
Requerimentos
 
Vereador faz questionamentos sobre atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 252/2019, do vereador Vanderley Dalmolin (MDB). O parlamentar solicita informações sobre os atendimentos realizados no Conselho Tutelar de Itajaí. Entre os questionamentos estão: quantos atendimentos são realizados pelos conselheiros mensalmente; se existe algum pré-cadastro ou avaliação para indicação de um conselheiro específico para atendimento presencial; como a escala de atendimento e de plantão; e se existe cartaz no Conselho Tutelar de Itajaí informando o telefone do conselheiro de plantão.
 
Vereador faz questionamentos sobre a Saúde Pública de Itajaí
Do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado com 18 votos o Requerimento nº 254/2019. O vereador pergunta ao prefeito e ao secretário Municipal de Saúde: qual o déficit de profissionais de saúde no município; quais bairros e regiões não estão sendo atendidos pelo Estratégia Saúde da Família (ESF) e quais estão com defasagem de profissionais, com as justificativas; solicita que detalhem as equipes de ESF e quantos habitantes cada uma atende;  os motivos que levaram ao cancelamento do processo seletivo para profissionais de saúde (Edital 1/2019) e o que está sendo feito em relação ao cancelamento; solicita relatório detalhado da demanda reprimida de exames, cirurgias, consultas e procedimentos médicos e odontológicos e o que vem sendo feito para suprir essas demandas; por fim, questiona se durante o mês de outubro as ressonâncias de mamas pela rede pública foram interrompidas e, se sim, como está a situação atualmente.
 
Vereador pede palestras nas escolas sobre o perigo do cerol
O Requerimento nº 154/2019, de autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar pede ao 1º Batalhão da Polícia Militar e à Prefeitura de Itajaí, que sejam realizadas palestras nas escolas municipais sobre o perigo do uso de cerol.
 
Uso da Tribuna
 
Trabalho de prevenção da dengue é destaque no plenário
A tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na noite desta terça-feira (19), o gerente de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, Lúcio Pereira Vieira. O profissional aproveitou o espaço para destacar todo o trabalho que é feito no município para prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti. Lúcio também divulgou a agenda de atividades do setor e enfatizou o esforço de todos os profissionais para o controle da dengue em Itajaí.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.

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