[10ª Sessão Ordinária] Câmara aprova lei que regulamenta transporte por aplicativo

Operadoras de Tecnologia deverão cadastrar veículos e motoristas na Prefeitura de Itajaí.

#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no Plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no Plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 18 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 121/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros em Itajaí.
 
O objetivo é regulamentar o transporte privado feito mediante uso de aplicativos como o Uber e o 99, por exemplo. De acordo com o texto, a nova legislação busca assegurar “a isonomia, a livre concorrência e a transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade”. O projeto foi formulado em acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
 
A exploração do serviço deste tipo de transporte deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação às Operadoras de Tecnologia (OTs), sendo obrigatoriamente pessoas jurídicas operadoras de tecnologia titulares do direito de uso de programa, aplicativo ou base tecnológica de comunicação em rede.
 
O texto apresenta ainda uma série de documentos que deverão ser enviados pela OT ao Município, incluindo informações sobre os veículos e motoristas, além de relatórios periódicos das corridas originadas na cidade. Os motoristas também deverão apresentar uma série de documentos, como certidão negativa de antecedentes criminais e carteira de motorista profissional.
 
O projeto seguirá para o Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
 
Aprovado projeto que altera regras para serviços de táxi em Itajaí
Foi aprovado, em segunda discussão e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 193/2019, do Executivo Municipal. O PLO altera e revoga dispositivos na Lei nº 1.454/1975, que autoriza criação de pontos de táxi e disciplina a sua concessão e exploração.
 
De acordo com o Executivo, as alterações visam adequar a legislação municipal à legislação nacional, bem como ao novo entendimento jurisprudencial sobre o tema.

Entre as mudanças, está que o direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos legais exigidos pela Prefeitura. Pela lei original, têm preferência motoristas profissionais empregados, pela ordem de inscrição e filiação ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Táxi de Itajaí.
 
Requerimentos

Vereador faz perguntas sobre manutenção de escolas
Com 15 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 40/2020, de autoria do vereador Fernando Pegorini (Progressistas). O parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre a manutenção dos Centros de Educação Infantil (CEIs) de Itajaí. Entre as perguntas estão: quantas e quais unidades de ensino no município de Itajaí estão com pendências de manutenção de suas estruturas físicas e áreas internas? Houve a retirada do Parque infantil do CEI Aninha Linhares de Miranda, no Bairro São Vicente? Há verba disponível para que as reformas e limpezas sejam realizadas imediatamente? Qual a dotação orçamentária para o ano de 2020, que foi reservada para o atendimento destas situações?
 
Vereador questiona se haverá diminuição de alíquota do ISSQN
O Requerimento nº 41/2020, de autoria do vereador Robson Coelho (PSDB), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos ao prefeito, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e demais órgãos competentes sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Entre as perguntas estão: há previsão para diminuição de alíquota de ISSQN nos serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres etc? Tendo em vista que a alíquota destes serviços no município de Navegantes é menor, podendo gerar um ganho financeiro para as empresas que lá se instalam, há algum trabalho da Prefeitura de Itajaí para evitar a perda de empresas deste setor? Atualmente, qual a arrecadação de ISSQN relativa aos serviços descritos?  
 
Vereador pede intensificação de rondas no Bairro Espinheiros
Com 18 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 42/2020, de autoria do vereador Professor Acácio (DEM). O parlamentar pede ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil e à Guarda Municipal Armada de Itajaí, que intensifiquem as rondas no Bairro Espinheiros, principalmente nas proximidades da Escola Básica Prof.ª Maria Rosa Heleno Schulte.
 
Vereador quer mais policiamento no Parque Ecológico Alessandro Weiss
O vereador Paulinho Amândio (PDT) é o autor do Requerimento nº 43/2020, aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar pede ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar que sejam intensificadas as rondas no Parque Ecológico Alessandro Weiss, situado na rua Pedro Rangel, Bairro São João.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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