[15ª Sessão Ordinária] Projeto proíbe extinção de contratos temporários de trabalho firmados com o Município

Medida vale para contratos vigentes em 16 de março, quando foi decretada a Situação de Emergência.

#PraCegoVer a foto mostra os vereadores sentados no plenário, durante a sessão ordinária. Foto Davi Spuldaro / CVI #PraCegoVer a foto mostra os vereadores sentados no plenário, durante a sessão ordinária. Foto Davi Spuldaro / CVI
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado, em única votação, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2020. PLO altera a Lei nº 5.194/2008, que dispõe sobre contratações temporárias pelo Município de Itajaí.  Com a mudança, a Prefeitura não poderá extinguir contratos temporários de trabalho já firmados, durante a Situação de Emergência em Saúde Pública, decretada em 16 de março.

Os contratos temporários firmados antes da declaração de Situação de Emergência deverão ter seu prazo de vigência (que consta no contrato) respeitado. A medida é válida para contratações temporárias nas áreas de Educação, Saúde e outras áreas que prestam assistência direta em situações de calamidade pública e combate a surtos endêmicos, por exemplo.  Além de garantir a oferta de serviços durante a pandemia, a alteração visa garantir o pronto restabelecimento dos serviços mais importantes para a população na medida em que as atividades forem retomadas na cidade.
 
Aprovada suspensão do corte de água até o fim do ano
Em única discussão, foi aprovado com 17 votos o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 34/2020. O PLO veda o corte dos serviços de água e esgoto até 31 de dezembro de 2020, em Itajaí. A proibição será válida para as contas geradas desde o início da declaração de Situação de Emergência em Saúde Pública, oficializada pelo Decreto Municipal n° 11.868/2020, em 16 de março.
 
O PLO foi proposto pelos vereadores: Robison Coelho (PSDB), Edson Lapa (PSL), Fabrício Marinho (Cidadania) Fernando Pegorini (PSL), Níkolas Reis (Podemos), Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) e Rubens Angioletti (Podemos).
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Aprovado projeto que determina fixação de cartaz em escolas com números de emergência
Foi aprovado com 17 votos favoráveis o Projeto Substitutivo nº 5/2019 – Projeto de Lei Ordinária 174/2018, de autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O projeto determina que unidades de ensino da rede municipal de educação devem afixar em suas dependências, em local visível, uma placa ou cartaz com os números de telefone dos serviços de emergência no Município de Itajaí.

No cartaz deverão conter os números das Polícias Militar e Civil, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Central de Atendimento à Mulher, Delegacia da Mulher e Conselho Tutelar.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Requerimentos

Vereador solicita informações sobre Unidade de Atendimento Infantil
Com 20 votos, foi aprovado o Requerimento nº 59/2020, do vereador Fabrício Marinho (Cidadania). Marinho solicita ao prefeito as seguintes informações sobre a Unidade de Atendimento Infantil localizada na Rua Felipe Reiser, bairro São João: quem são os proprietários da clínica; qual a modalidade de contratação do imóvel (com a cópia do processo de contratação e do contrato); quais os valores para a contratação; e se há imóveis públicos próprios inutilizados, que durante o distanciamento poderiam ser adequados para o atendimento médico de crianças e jovens? E em caso positivo, explicar o porquê se optou pela referida contratação.
 
Vereador pede celeridade na avaliação de edital de transporte público pelo TCE
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 60/2020, do vereador Murilo Pereira (PL) O vereador requer envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, solicitando celeridade no retorno acerca da avaliação do edital de licitação referente ao transporte público de Itajaí.
 
Vereadora pede aprovação de incentivo a empreendedores pela Assembleia Legislativa
De autoria da vereadora Dulce Amaral (PL), foi aprovado com 17 votos favoráveis, o Requerimento º 61/2020. A vereadora solicita envio de ofício à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), para que proceda com a tramitação e paute para votação, em regime de urgência, em sessão extraordinária caso necessário, o Projeto de Lei n° 102/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio parcial da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito a micro e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos provocados pelo Novo Coronavírus.
 
Vereador solicita informações sobre licitação do Fundo Municipal de Saúde
Do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado com 20 votos, o Requerimento nº 63/2020. O vereador pede ao secretário Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, as seguintes informações sobre a Dispensa de Licitação 17/2020 do Fundo Municipal de Saúde: cópia digitalizada de todos os orçamentos colhidos para embasar a contratação; quantas empresas foram contatadas para prestação dos serviços e apresentação dos orçamentos; cópia digitalizada das autorizações de fornecimento, notas fiscais e empenhos relativos a este contrato; cópia digitalizada de todo processo de dispensa de licitação; a relação de atendimentos realizados desde o início da contratação até hoje e a relação dos plantões realizados, com o nome dos profissionais, funções e horários cumpridos.
 
Vereador pede informações sobre contratação de profissionais da saúde
De autoria do vereador Edson Lapa (PSL), foi aprovado com 20 votos, o Requerimento nº 66/2020. Referente à dispensa de licitação 17/2020, para contratação de horas de profissionais da saúde e estrutura para a criação de uma unidade de atendimento infantil na cidade, o parlamentar solicita que o prefeito de Itajaí responda: houve estudo do aumento de atendimentos que justifique a dispensa de licitação? Houve procedimento administrativo para realizar a contratação? Houve parecer jurídico acerca da contratação? Houve análise por parte da administração sobre o fato de um dos membros do quadro societário da empresa contratada ser suplente de vereador?
 
Vereadores pedem auxilio para profissionais de transporte escolar
A Câmara de Vereadores aprovou com 20 votos favoráveis o requerimento verbal, de autoria de todos os parlamentares. Os vereadores pedem ao Município e ao Governo do Estado ações para minimizar os efeitos econômicos sofridos pelos profissionais que atuam no transporte escolar.
 
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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