[35ª Sessão Ordinária] Autor de maus-tratos a animais terá que pagar tratamento veterinário

Além disso, permanecem válidas outras penalidades como multa, apreensão dos animais e interdição.

#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI. #PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI.
Com o voto favorável de todos os vereadores, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2020. O projeto inclui o inciso XI no artigo 54 do Código Municipal de Proteção aos Animais de Itajaí (Lei nº 5.527/2010).
 
Além das penalidades já previstas na lei, como multa, apreensão de animais e interdição, o projeto prevê a responsabilização do autor de maus-tratos por todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Resolução altera horário das sessões ordinárias da Câmara de Itajaí
De autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí, foi aprovada em segunda discussão o Projeto de Resolução nº 4/2020. O projeto altera o horário de início das sessões ordinárias para as 16h. A medida visa dar maior eficiência nos trabalhos legislativos e economia, com redução de banco de horas extras dos servidores e gastos da estrutura predial.
 
Mesmo com a antecipação das sessões ordinárias, o projeto destaca que a votação de projetos de lei e moções continuam em horário compatível para acompanhamento presencial pelo público. Além disso, as sessões ordinárias são transmitidas ao vivo pela TV Câmara no canal 14 da Net e nas redes sociais.
 
Comunidade Terapêutica Árvore da Vida é declarada de utilidade pública
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 4/2020 foi aprovado em única votação. O PLO declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Árvore da Vida.
 
A Comunidade Terapêutica Árvore da Vida é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento em Itajaí desde setembro de 2018. A entidade tem o objetivo de acolher, atender, tratar e assistir no processo de recuperação de homens com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereadora requer informações sobre ocorrências com animais
O Requerimento nº 138/2020 foi aprovado.  A vereadora proponente questiona o prefeito e a Secretaria de Segurança a quantidade de denúncias de maus-tratos a animais atendidas pela Guarda Municipal antes e após a criação do Grupo de Proteção Ambiental em 2020; quantas dessas denúncias tiveram continuidade e quantas foram improcedentes e solicita relatório completo e fotografias das ocorrências; quantas denúncias de maus-tratos em média são recebidas por dia; se além da central 153, existem outros canais de denúncia e quais as informações necessárias para se abrir uma denúncia.
 
Vereador pede informações sobre a coleta de materiais orgânicos e recicláveis
Aprovado o Requerimento nº 139/2020, para que a Prefeitura responda: qual o volume de material reciclável coletado de 2019 até o momento, com detalhamento mensal; que ações são desenvolvidas ou se a prefeitura pretende fazer campanhas diárias para incentivar que a população separe os resíduos e aumente a quantidade de recicláveis coletados; qual o volume de lixo orgânico coletado de 2019 até o momento, com detalhamento mensal; se os vidros são recolhidos pelo caminhão da coleta seletiva e qual o destino desse material; se há possibilidade em iniciar, de imediato, a realização de campanhas diárias a fim de conscientizar a população da importância de separar corretamente o lixo orgânico do material reciclável.
 
Vereador pede informações sobre o transporte público e privado na cidade
Aprovado o Requerimento nº 140/2020. O autor da proposição solicita ao prefeito as seguintes informações: se há possibilidade jurídica e financeira de contratação de vans e micro-ônibus escolares para prestação emergencial do serviço de transporte público de passageiros em Itajaí, para suprir a demanda até que haja um novo processo para concessão do serviço; se há previsão de abertura de novo processo licitatório ou contratação emergencial para o transporte público; se foi estabelecido algum tipo de isenção, programa de governo ou incentivo fiscal para amparar profissionais do setor de transporte privado, que vem enfrentando uma grande crise por conta das suspensões das aulas presenciais em diversos níveis de ensino.
 
Vereador pede informações sobre as JARIs
Foi aprovado o Requerimento nº141/2020. O vereador proponente pede ao prefeito e às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Itajaí (JARIs) as seguintes informações: o valor pago aos membros das JARI's de Itajaí de 2017 até o momento (de forma detalhada); se o Executivo Municipal encaminhou algum estudo para diminuição destes valores, conforme anteprojeto apresentado ao Poder Executivo em Maio de 2019; dos atuais membros das Juntas, quantos e quais exercem cargo comissionado no Município, quais são os cargos e quanto recebem; como ocorreram as reuniões de março e abril deste ano, tendo em vista a necessidade de isolamento social no período; se a Lei Municipal 7.172/2020, que obriga a publicação das atas das reuniões da JARI, já está sendo cumprida e que apresente o currículo dos membros das JARIs que comprovem aptidão para as funções. Por fim, o vereador pede relatório detalhado com atas e a situação de casa processo julgado pelas JARIs nos últimos 12 meses.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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