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[86ª Sessão Ordinária] projeto determina assistência de advogados para resolução de conflitos pelo Cejusc
Medida será obrigatória para todas as partes em processos de valor acima de 20 salários mínimos.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores sentados no plenário atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro/CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão e com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2021, de autoria dos vereadores Adriano Klawa (PSL) e Marcelo Werner (PSC). O projeto acrescenta o parágrafo 5º na Lei Municipal nº 6.798/17, que cria o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Com a aprovação do projeto, as partes deverão ser obrigatoriamente assistidas advogados na solução consensual de conflitos que tratem de valores acima de vinte salários mínimos. Segundo a justificativa do projeto, o advogado é um profissional indispensável à administração da justiça.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Padre Miro é homenageado com nome de praça no Bairro Nova Brasília
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 179/2021, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O projeto denomina de Praça Padre Miro – Valmir Debarbi a praça localizada no encontro das ruas Davi Adão Schmidt e Paraguai e das travessas Vitor Ribeiro da Luz Marcos Castellain, em frente à Igreja Católica Cristo Ressuscitado.
Valmir Debarbi, mais conhecido como Padre Miro, nasceu em 8 de setembro de 1960, em Ilhota. Foi ordenado presbítero em 25 de abril de 1992. Nos 29 anos de vida sacerdotal atuou em diversas paróquias, mas desde 2012 era pároco da Paróquia São João Batista, no Bairro São João.
Padre Miro faleceu no dia 31 de julho de 2021, em decorrência do agravamento da Covid-19.
Requerimentos
Comissão faz requerimentos sobre reinvindicação de administradores escolares
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 232/2021, de autoria da Comissão de Educação e Esporte do Legislativo. Os parlamentares questionam a Prefeitura de Itajaí sobre reivindicações de administradores escolares da Rede Municipal de Ensino. No documento constam perguntas sobre revisão das despesas obrigatórias com veículo próprio para realização de serviços à unidade, correção de verba de adiantamento para compras no comércio, disponibilização de impressoras coloridas e contratação de empresa para manutenção de ar-condicionado. A comissão é formada pelos vereadores Anna Carolina (PSDB), Fábio Negão (PL) e Osmar Teixeira (Solidariedade).
Vereador faz questionamentos sobre diminuição de alíquota de ISSQN
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 266/2021, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar questiona ao prefeito municipal se existe previsão de diminuir a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) a serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres, agenciamento marítimo e serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Segundo o parlamentar, reduzir a alíquota para o setor pode atrair mais empresas, tendo em vista que Navegantes aplica um valor menor.
Vereadora pede informações sobre expedição de alvará e fiscalização de bares
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 268/2021, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar questiona o prefeito municipal sobre os critérios levados em consideração para expedição de alvará de licença aos estabelecimentos comerciais como bares, casas de divertimento público, entre outros. Além disso, pergunta como são feitos acompanhamentos, fiscalização e vistoria após expedição do alvará; fiscalização da poluição sonora; quais equipamentos utilizados para identificar som ou ruído excessivos e quais os canais de denúncia disponíveis à população.
Moção
Casal da Vila Operária recebe homenagem
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (16) a Moção nº 35/2021 de Congratulações e Agradecimento ao casal Dilza Baumgartner Sacavem e Ercinio Abdon Sacavem (in memoriam). A homenagem foi proposta pelo vereador Osmar Teixeira (SD) e recebeu votos favoráveis de todos os parlamentares.
Dona Dilza trabalhou desde os 13 anos como cabeleireira. Já Seu Dico, como era conhecido, abriu em 1965 o Bar do Dico, onde trabalhou até o fim da vida. O casal é homenageado pela dedicação à família e à comunidade, e pelo orgulho, em especial, para a Vila Operária.
Uso da Tribuna
Presidente do Centro de Direitos Humanos de Itajaí usa tribuna da Câmara
O presidente do Centro de Direitos Humanos de Itajaí (CDHI), Diego Lopes Costa, usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para falar sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro. Além disso, Diego apresentou a reestruturação da entidade, que tem uma história de 37 anos na luta para garantia de direitos fundamentais.
Entre outros assuntos, Diego comentou dos avanços ocorridos no Brasil em relação aos direitos humanos e dos retrocessos. Também lembrou do agravamento da fome e outros problemas sociais motivados pela pandemia de Covid-19.
Câmara faz oitiva com secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
A Câmara de Vereadores de Itajaí convocou o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Rodrigo Lamim, para prestar esclarecimentos sobre o Requerimento nº 214/2021, que foi respondido de maneira inadequada.
Durante a oitiva, o secretário justificou o equívoco na resposta e também respondeu às perguntas dos parlamentares sobre o projeto do Binário da Osvaldo Reis, tema do requerimento. Lamim falou sobre detalhes dos projetos, possíveis desapropriações e os estudos de impacto ambiental.
Cada vereador teve dois minutos para formular a pergunta, já o secretário teve três minutos para resposta. Também foi concedido um minuto a cada parlamentar para réplica. A mesma dinâmica foi repetida por três rodadas.
Com a aprovação do projeto, as partes deverão ser obrigatoriamente assistidas advogados na solução consensual de conflitos que tratem de valores acima de vinte salários mínimos. Segundo a justificativa do projeto, o advogado é um profissional indispensável à administração da justiça.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Padre Miro é homenageado com nome de praça no Bairro Nova Brasília
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 179/2021, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O projeto denomina de Praça Padre Miro – Valmir Debarbi a praça localizada no encontro das ruas Davi Adão Schmidt e Paraguai e das travessas Vitor Ribeiro da Luz Marcos Castellain, em frente à Igreja Católica Cristo Ressuscitado.
Valmir Debarbi, mais conhecido como Padre Miro, nasceu em 8 de setembro de 1960, em Ilhota. Foi ordenado presbítero em 25 de abril de 1992. Nos 29 anos de vida sacerdotal atuou em diversas paróquias, mas desde 2012 era pároco da Paróquia São João Batista, no Bairro São João.
Padre Miro faleceu no dia 31 de julho de 2021, em decorrência do agravamento da Covid-19.
Requerimentos
Comissão faz requerimentos sobre reinvindicação de administradores escolares
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 232/2021, de autoria da Comissão de Educação e Esporte do Legislativo. Os parlamentares questionam a Prefeitura de Itajaí sobre reivindicações de administradores escolares da Rede Municipal de Ensino. No documento constam perguntas sobre revisão das despesas obrigatórias com veículo próprio para realização de serviços à unidade, correção de verba de adiantamento para compras no comércio, disponibilização de impressoras coloridas e contratação de empresa para manutenção de ar-condicionado. A comissão é formada pelos vereadores Anna Carolina (PSDB), Fábio Negão (PL) e Osmar Teixeira (Solidariedade).
Vereador faz questionamentos sobre diminuição de alíquota de ISSQN
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 266/2021, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar questiona ao prefeito municipal se existe previsão de diminuir a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) a serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres, agenciamento marítimo e serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Segundo o parlamentar, reduzir a alíquota para o setor pode atrair mais empresas, tendo em vista que Navegantes aplica um valor menor.
Vereadora pede informações sobre expedição de alvará e fiscalização de bares
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 268/2021, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar questiona o prefeito municipal sobre os critérios levados em consideração para expedição de alvará de licença aos estabelecimentos comerciais como bares, casas de divertimento público, entre outros. Além disso, pergunta como são feitos acompanhamentos, fiscalização e vistoria após expedição do alvará; fiscalização da poluição sonora; quais equipamentos utilizados para identificar som ou ruído excessivos e quais os canais de denúncia disponíveis à população.
Moção
Casal da Vila Operária recebe homenagem
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (16) a Moção nº 35/2021 de Congratulações e Agradecimento ao casal Dilza Baumgartner Sacavem e Ercinio Abdon Sacavem (in memoriam). A homenagem foi proposta pelo vereador Osmar Teixeira (SD) e recebeu votos favoráveis de todos os parlamentares.
Dona Dilza trabalhou desde os 13 anos como cabeleireira. Já Seu Dico, como era conhecido, abriu em 1965 o Bar do Dico, onde trabalhou até o fim da vida. O casal é homenageado pela dedicação à família e à comunidade, e pelo orgulho, em especial, para a Vila Operária.
Uso da Tribuna
Presidente do Centro de Direitos Humanos de Itajaí usa tribuna da Câmara
O presidente do Centro de Direitos Humanos de Itajaí (CDHI), Diego Lopes Costa, usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para falar sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro. Além disso, Diego apresentou a reestruturação da entidade, que tem uma história de 37 anos na luta para garantia de direitos fundamentais.
Entre outros assuntos, Diego comentou dos avanços ocorridos no Brasil em relação aos direitos humanos e dos retrocessos. Também lembrou do agravamento da fome e outros problemas sociais motivados pela pandemia de Covid-19.
Câmara faz oitiva com secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
A Câmara de Vereadores de Itajaí convocou o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Rodrigo Lamim, para prestar esclarecimentos sobre o Requerimento nº 214/2021, que foi respondido de maneira inadequada.
Durante a oitiva, o secretário justificou o equívoco na resposta e também respondeu às perguntas dos parlamentares sobre o projeto do Binário da Osvaldo Reis, tema do requerimento. Lamim falou sobre detalhes dos projetos, possíveis desapropriações e os estudos de impacto ambiental.
Cada vereador teve dois minutos para formular a pergunta, já o secretário teve três minutos para resposta. Também foi concedido um minuto a cada parlamentar para réplica. A mesma dinâmica foi repetida por três rodadas.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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