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[71ª Sessão Ordinária] Tutores poderão retirar animais recolhidos pela Prefeitura em até dez dias sem multa

Após o período, será cobrada uma Unidade Fiscal do Município para cobrir custos.

#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário, sentados em volta de uma mesa em formato de meia lua. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário, sentados em volta de uma mesa em formato de meia lua. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 13 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto Substitutivo nº 9/2021 ao Projeto de Lei Ordinária 165/2021. O projeto, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB), regulamenta o recolhimento de animais em casos de fuga ou de desaparecimento.
 
O projeto inclui no Código Municipal de Proteção aos Animais (Lei 5.527/2010) a possibilidade do Instituto Itajaí Sustentável (INIS) recolher cães, gatos, cavalos e outros animais domésticos ou domesticados em caso de denúncia, chamamento de emergência ou constatação de que houve fuga ou desaparecimento comprovado.
 
A comprovação da fuga ou desaparecimento do animal pode ser feita por meio de publicação em redes sociais, divulgação em cartazes ou folhetos com nome e características do animal, depoimento de testemunhas, registro de boletim de ocorrência ou outros meios de provas.
 
O tutor terá dez dias para retirada do animal sem custos. Ao passar o prazo, deverá arcar com o pagamento de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), que em 2022 equivale a R$ 206,40. Constatado caso de reincidência, o valor será triplicado.
 
O Projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Aprovado aumento de vagas de agente de atividades administrativas e fiscal de relação de consumo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira votação, com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 26/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto amplia o número de vagas dos cargos de agente de atividades administrativas e fiscal de relação de consumo no Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo.
 
Com o projeto são criadas 50 vagas de agente de atividades administrativas, que passam de 70 a 120. Já para fiscal de relação de consumo são criadas cinco vagas, passando de três para oito.
 
A Prefeitura justifica o projeto pelo aumento expressivo e crescente de trabalho. Em especial para atendimento aos programas s-finge e e-Social, no caso dos agentes de atividades administrativas, e do aumento da demanda na Procuradoria Especial da Defesa do Consumidor (Procon), em relação ao fiscal de relação de consumo.
 
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereadora pede informações sobre atendimento psicológico para mulheres com câncer
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 194/2022, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar pede as seguintes informações ao Executivo Municipal: existe atendimento ou acompanhamento psicológico para mulheres diagnosticadas com câncer de mama ou com suspeita da doença até o resultado da biópsia? Como ocorre o procedimento e quais são os profissionais responsáveis? O Município possui psicólogos especializados em psicologia oncológica atendendo na rede municipal? Quantas pacientes foram atendidas de janeiro de 2022 até a presente data?
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Felipe da Costa/CVI.

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