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[45ª Sessão Ordinária] Aprovada regulamentação da circulação de ciclomotores e similares
Projeto foi votado em segunda discussão em sessão extraordinária e será encaminhado para sanção do prefeito.
#PraTodosVerem: vista lateral do Plenário, com os vereadores reunidos durante a sessão, sentados em volta de uma grande mesa de madeira em formato de meio círculo. Crédito: Felipe da Costa/CVI.
Foi aprovado com 13 votos favoráveis, em primeira discussão, durante a 45ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 109/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias públicas, ciclovias, ciclofaixas e áreas de circulação de pedestres no município de Itajaí, conforme as definições da Resolução Contran nº 996/2023.
O projeto traz as definições de cada tipo de veículo, como bicicleta, bicicleta elétrica, ciclomotor, entre outros. Além disso, o texto determina regras de uso. Entre elas, limitação de velocidade nas ciclovias, estabelecida em 20km/h; circulação no acostamento ou pelo bordo direito, no mesmo sentido da via, quando não houver ciclovia; proibição de circulação em pistas com velocidade máxima regulamentada acima de 50km/h.
A fiscalização dos veículos será realizada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Coordenadoria de Trânsito (Codetran) e da Guarda Municipal de Itajaí (GMI) com base nesta Lei e nas normas do Código de Trânsito Brasileiro.
As penalidades aplicáveis em caso de infração são multa de uma UFM, correspondente hoje a R$ 241,30 e remoção do veículo. A multa poderá passar para duas UFMs, em caso de reincidência.
Referente a este projeto, foi aprovada ainda a Emenda Aditiva nº 1, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que deixa explícito no texto a obrigatoriedade de uso do capacete ciclístico, conforme padrão estabelecido pela NBR Nº 16.175, exceto quando tratar de patinetes elétricos.
Ainda na noite desta quinta-feira (17), foi realizada a 2ª Sessão Extraordinária de 2025 para votação em segunda discussão do PLO 109/2025. Na segunda discussão o projeto foi aprovado com12 votos favoráveis.
O texto será encaminhado para sanção do prefeito e a lei entrará em vigor após 60 dias da publicação.
Confira os demais projetos aprovados na 45ª Sessão Ordinária:
Aprovada mudança no cálculo do subsídio do transporte público
Aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 145/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. O PLO altera a Lei nº 7.293/2021, que autoriza o Município a subsidiar parte da tarifa do transporte público coletivo. O projeto recebeu 13 votos favoráveis e três contrários.
Pela lei vigente, o valor do subsídio está fixado em pouco mais de R$ 10,5 milhões anuais à empresa concessionária do transporte. A finalidade é garantir tarifas (passagens) mais baratas, abrangentes e o equilíbrio financeiro do contrato.
Com a mudança, o Município não terá mais um valor preestabelecido. O valor mensal do subsídio será calculado com base nas métricas estabelecidas no contrato, após a comprovação do total de despesas e receitas obtidas pela efetiva prestação do serviço pela prestadora do serviço de transporte coletivo.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovadas regras para a soltura de pipas em Itajaí
A Câmara de Vereadores também aprovou em regime de urgência e única votação, com 14 votos favoráveis, o Projeto Substitutivo nº 3/2025 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 36/2025, dos vereadores Pedrão Molleri (PL) e Sandro Serpa (PSDB). O projeto estabelece critérios para soltura de pipas e similares nas ruas e espaços públicos da cidade.
O projeto proíbe a soltura de pipas, arraias, papagaios ou similares, utilizando qualquer tipo de linha, em vias públicas, praças, avenidas, ruas, logradouros, locais com fluxo de veículos e pedestres; próximo a rede de energia elétrica, de telecomunicações, subestações ou qualquer infraestrutura de energia, obedecendo uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros dessas estruturas; e em áreas de risco, como encostas, locais com vegetação densa, próximos de indústrias, portos e aeroportos.
A soltura nestes tipos de local só poderá ocorrer em áreas especificamente designadas pela Prefeitura, desde que devidamente sinalizadas e seguras.
Quem descumprir a lei ficará sujeito a multa de duas Unidades Fiscais do Município (UFMs), pouco mais de R$ 840, para a soltura em vias e logradouros públicos. Se a prática causar danos estruturais nas redes elétrica ou telecomunicações a multa será de cinco UFMs, pouco mais de R$ 1,2 mil.
A sanções previstas neste projeto não excluem as já existentes na Lei Municipal nº 6898/2025, que trata das penalidades para uso e comercialização de cerol ou qualquer material cortante nas linhas de pipas e artigos similares.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto Substitutivo nº 3/2025 ao PLO nº 36/2025, que corrige o texto principal e determina que a fiscalização da soltura de pipas e similares ficará a cargo dos órgãos municipais competentes e demais órgãos de segurança.
O Projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada a criação da Semana de Conscientização e Prevenção ao Afogamento
Com 15 votos favoráveis foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 74/2025, de autoria do vereador Leandro do Nadar (MDB). O PLO institui a Semana de Prevenção e Conscientização ao Afogamento no Município de Itajaí, a ser realizada anualmente, na semana de 14 a 20 de abril.
O objetivo é alertar e esclarecer os cidadãos a respeito dos riscos e perigos dos ambientes aquáticos, assim como orientar a população, a fim de prevenir e reduzir acidentes.
O Poder Público Municipal poderá promover ações de conscientização, assim como orientar a população quanto às boas práticas nos ambientes aquáticos. Poderá, ainda, incentivar a realização de atividades educativas, palestras e debates nas escolas da rede pública e, facultativamente, na rede privada, em parceria com outros setores da sociedade civil.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Autorizado remanejamento de R$ 600 mil no orçamento do Inis
Foi aprovado em segunda discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 65/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a fazer remanejamento de R$ 600 mil no orçamento do Instituto Itajaí Sustentável (Inis).
Os recursos serão utilizados para atender o chamamento público da Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa) e viabilizar recursos para a licitação de limpeza e manutenção em geral, do Inis. A suplementação será suprida pela anulação parcial de dotações do próprio instituto.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora faz perguntas sobre convocação de aprovados no concurso para supervisor escolar
De autoria da vereadora Hilda Deola (PDT), foi aprovado o Requerimento nº 164/2025 com 16 votos favoráveis. A parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre a convocação de aprovados no concurso para supervisor escolar. Entre as perguntas estão: existe alguma ação judicial, inquérito civil ou outro procedimento investigativo ou administrativo em trâmite que impeça ou interfira na convocação dos aprovados no concurso público? Qual a previsão da Administração Municipal para a convocação dos aprovados? Há estudos, planejamento ou previsão de ampliar o número de chamadas além das duas vagas previstas inicialmente no edital? Quantas unidades escolares estão atualmente funcionando sem a presença de um Supervisor Escolar?
Aprovados pedidos de informações sobre melhorias nas marginais
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 189/2025, apresentado pelo vereador Maurílio Moraes (Progressistas). O parlamentar solicita que a Autopista Litoral Sul responda: referente à, existe projeto de alongamento de acesso a alça de retorno Rodovia Marginal Leste (Sul-Norte) KM 118 de Itajaí? Há possibilidade de se alongar a pista de rolagem, sobre a calha de drenagem? Há estudos para melhoria no acesso à alça de retorno, bem como à Rodovia Jorge Lacerda e a Av. Dr. Reinaldo Schmithausen? Qual seria a solução para melhorar o fluxo de veículos neste local?
Aprovados questionamentos sobre túnel na Murta
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 153/2025, do vereador Xande Celular (União Brasil), para que o prefeito responda: o Município já contratou empresa especializada para instalação do "tunnel liner" , método que utiliza chapas de aço para revestir e proteger a estrutura do túnel, no Ribeirão da Murta, na travessia da BR-101? O vereador pede ainda informações sobre cumprimento do contrato e possível paralização, fases da obra, prazos, estimativas de custos es outros.
Vereador faz questionamentos sobre a tarifa social do Semasa
De autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 172/2025. Referente à tarifa social do Semasa para pessoas em situação de vulnerabilidade, o parlamentar questiona: quantas unidades consumidoras recebem o benefício? Quais são os critérios para obtenção do desconto? Qual o procedimento para solicitação do benefício por parte do consumidor? Há previsão de ampliação ou revisão das faixas de desconto?
Aprovados questionamentos sobre conselhos municipais de direitos
Aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 184/2025, do vereador Leandro do Nadar (MDB), para que o prefeito responda: quais são os Conselhos Municipais existentes na cidade? Todos os Conselhos estão em funcionamento? Qual a frequência que os conselhos se reúnem? O vereador solicita ainda a lista de membros dos, dias, locais e horários de reuniões e outros.
Aprovados questionamentos sobre regularização do Loteamento Chico Mendes
Aprovado com 16 votos favoráveis, o Requerimento nº 188/2025, do vereador Sandro Serpa (PSDB), para que o prefeito responda a questionamentos sobreo Loteamento Chico Mendes, no Bairro Cidade Nova: há processo de regularização fundiária em andamento ou concluída? Há prazo para finalização do processo? Quantas famílias são diretamente impactadas pela falta da regularização? Já foi realizado cadastro ou mapeamento dessas famílias? Quais os procedimentos para que os moradores possam auxiliar ou participar ativamente do processo de regularização?
Vereador faz perguntas sobre travessia entre Itajaí e Navegantes via ferry boat
Com 16 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 193/2025, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PL). O parlamentar faz perguntas à Casa Civil do Governo do Estado de Santa Catarina, Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina e à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina sobre a travessia entre Itajaí e Navegantes, via ferry boat. Entre as perguntas estão: qual a duração do atual contrato emergencial firmado com a empresa responsável pela operação da travessia? Existe previsão de prorrogação? Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para a redução das filas e melhoria no fluxo de embarque, especialmente nos horários de pico? Há mecanismos de fiscalização efetiva da execução do serviço, incluindo penalidades em caso de descumprimento?
Vereadora propõe a implantação do “Samuzinho”
A vereadora Renata Narcizo (PDT) é a autora do Requerimento nº 195/2025, aprovado com 16 votos favoráveis. A parlamentar solicita ao governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, que sejam realizados estudos para implantação do Projeto "Samuzinho" no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas catarinenses, com o objetivo de capacitar crianças e adolescentes em noções básicas de primeiros socorros e o uso responsável do serviço de emergência 192.
Vereador solicita implantação de posto da Polícia Militar Rodoviária na Rodovia Antônio Heil
O Requerimento nº 183/2025, de autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB), foi aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar solicita, ao comandante da Polícia Militar Rodoviária do Estado de Santa Catarina, a implantação de um posto da Polícia Militar Rodoviária na Rodovia Antônio Heil, nas proximidades do Posto Parada dos Amigos.
Vereador pede informações sobre possível fornecimento de medidor de glicose
O vereador Victor Nascimento (PL) é o autor do Requerimento nº 197/2025, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se já foi realizado algum estudo de viabilidade técnica e orçamentária para a implementação de programa municipal para fornecer sensor medidor contínuo de glicose. O vereador também questiona se o Município já avaliou a possibilidade de inclusão da medida no planejamento das políticas públicas de saúde. Além disso, Victor solicita o número de pessoas residentes em Itajaí diagnosticadas com diabetes tipo 1 e tipo 2; número de pacientes residentes em Itajaí, menores de 18 anos, foram diagnosticados com diabetes tipo 1; e gasto mensal do Município com glicosímetro, lanceta e fita reagente para medição de glicose dispensado para os pacientes diagnosticado com diabetes tipo 1.
Vereador faz questionamentos sobre praça esportiva do Bairro Santa Regina
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 198/2025, de autoria do vereador Calinho Bombeiro (PL). O vereador faz as seguintes perguntas ao prefeito: existe e termo de cooperação, convênio, contrato ou autorização firmado entre o Município e a Associação de Moradores do Bairro Santa Regina para gestão ou utilização da praça esportiva? Existe registro formal de voluntários atuando na referida praça esportiva? A Associação de Moradores do Bairro Santa Regina recebe, repasses de recursos financeiros do Município a título de ajuda de custos, convênios, subvenções ou similares? Há cobrança de qualquer espécie de taxa, contribuição, mensalidade, tarifa ou outro valor dos usuários para utilização da praça esportiva do Bairro Santa Regina?
Moção
Policial Militar que salvou bebê recebe homenagem
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (17) a Moção nº 25/2025 de Aplauso e Reconhecimento ao 17º Batalhão de Polícia Militar, na figura do soldado Vinícius Périco Frutuoso, pela ação exemplar e honrosa no salvamento de um bebê de um ano e sete meses, em fevereiro deste ano. A homenagem foi proposta pela vereadora Liliane Fontenele (PL) e recebeu o voto favorável de todos os parlamentares.
No dia 12 de fevereiro, durante a operação Recomeço, realizada na Avenida Vereador Abrahão João Francisco, policiais militares e agentes da Codetran receberam um pedido de socorro de uma mulher. A filha dela estava cianótica, vítima de asfixia por engasgo.
Diante desta situação, o soldado Vinícius Périco Frutuoso agiu com rapidez e precisão. Ele iniciou a manobra de Heimlich — técnica de primeiros socorros para desobstrução das vias aéreas — e, graças à sua habilidade e preparo, conseguiu salvar a vida da bebê, que expeliu o conteúdo que a sufocava e voltou a respirar.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Felipe da Costa/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
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O projeto traz as definições de cada tipo de veículo, como bicicleta, bicicleta elétrica, ciclomotor, entre outros. Além disso, o texto determina regras de uso. Entre elas, limitação de velocidade nas ciclovias, estabelecida em 20km/h; circulação no acostamento ou pelo bordo direito, no mesmo sentido da via, quando não houver ciclovia; proibição de circulação em pistas com velocidade máxima regulamentada acima de 50km/h.
A fiscalização dos veículos será realizada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Coordenadoria de Trânsito (Codetran) e da Guarda Municipal de Itajaí (GMI) com base nesta Lei e nas normas do Código de Trânsito Brasileiro.
As penalidades aplicáveis em caso de infração são multa de uma UFM, correspondente hoje a R$ 241,30 e remoção do veículo. A multa poderá passar para duas UFMs, em caso de reincidência.
Referente a este projeto, foi aprovada ainda a Emenda Aditiva nº 1, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que deixa explícito no texto a obrigatoriedade de uso do capacete ciclístico, conforme padrão estabelecido pela NBR Nº 16.175, exceto quando tratar de patinetes elétricos.
Ainda na noite desta quinta-feira (17), foi realizada a 2ª Sessão Extraordinária de 2025 para votação em segunda discussão do PLO 109/2025. Na segunda discussão o projeto foi aprovado com12 votos favoráveis.
O texto será encaminhado para sanção do prefeito e a lei entrará em vigor após 60 dias da publicação.
Confira os demais projetos aprovados na 45ª Sessão Ordinária:
Aprovada mudança no cálculo do subsídio do transporte público
Aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 145/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. O PLO altera a Lei nº 7.293/2021, que autoriza o Município a subsidiar parte da tarifa do transporte público coletivo. O projeto recebeu 13 votos favoráveis e três contrários.
Pela lei vigente, o valor do subsídio está fixado em pouco mais de R$ 10,5 milhões anuais à empresa concessionária do transporte. A finalidade é garantir tarifas (passagens) mais baratas, abrangentes e o equilíbrio financeiro do contrato.
Com a mudança, o Município não terá mais um valor preestabelecido. O valor mensal do subsídio será calculado com base nas métricas estabelecidas no contrato, após a comprovação do total de despesas e receitas obtidas pela efetiva prestação do serviço pela prestadora do serviço de transporte coletivo.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovadas regras para a soltura de pipas em Itajaí
A Câmara de Vereadores também aprovou em regime de urgência e única votação, com 14 votos favoráveis, o Projeto Substitutivo nº 3/2025 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 36/2025, dos vereadores Pedrão Molleri (PL) e Sandro Serpa (PSDB). O projeto estabelece critérios para soltura de pipas e similares nas ruas e espaços públicos da cidade.
O projeto proíbe a soltura de pipas, arraias, papagaios ou similares, utilizando qualquer tipo de linha, em vias públicas, praças, avenidas, ruas, logradouros, locais com fluxo de veículos e pedestres; próximo a rede de energia elétrica, de telecomunicações, subestações ou qualquer infraestrutura de energia, obedecendo uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros dessas estruturas; e em áreas de risco, como encostas, locais com vegetação densa, próximos de indústrias, portos e aeroportos.
A soltura nestes tipos de local só poderá ocorrer em áreas especificamente designadas pela Prefeitura, desde que devidamente sinalizadas e seguras.
Quem descumprir a lei ficará sujeito a multa de duas Unidades Fiscais do Município (UFMs), pouco mais de R$ 840, para a soltura em vias e logradouros públicos. Se a prática causar danos estruturais nas redes elétrica ou telecomunicações a multa será de cinco UFMs, pouco mais de R$ 1,2 mil.
A sanções previstas neste projeto não excluem as já existentes na Lei Municipal nº 6898/2025, que trata das penalidades para uso e comercialização de cerol ou qualquer material cortante nas linhas de pipas e artigos similares.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto Substitutivo nº 3/2025 ao PLO nº 36/2025, que corrige o texto principal e determina que a fiscalização da soltura de pipas e similares ficará a cargo dos órgãos municipais competentes e demais órgãos de segurança.
O Projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada a criação da Semana de Conscientização e Prevenção ao Afogamento
Com 15 votos favoráveis foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 74/2025, de autoria do vereador Leandro do Nadar (MDB). O PLO institui a Semana de Prevenção e Conscientização ao Afogamento no Município de Itajaí, a ser realizada anualmente, na semana de 14 a 20 de abril.
O objetivo é alertar e esclarecer os cidadãos a respeito dos riscos e perigos dos ambientes aquáticos, assim como orientar a população, a fim de prevenir e reduzir acidentes.
O Poder Público Municipal poderá promover ações de conscientização, assim como orientar a população quanto às boas práticas nos ambientes aquáticos. Poderá, ainda, incentivar a realização de atividades educativas, palestras e debates nas escolas da rede pública e, facultativamente, na rede privada, em parceria com outros setores da sociedade civil.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Autorizado remanejamento de R$ 600 mil no orçamento do Inis
Foi aprovado em segunda discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 65/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a fazer remanejamento de R$ 600 mil no orçamento do Instituto Itajaí Sustentável (Inis).
Os recursos serão utilizados para atender o chamamento público da Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa) e viabilizar recursos para a licitação de limpeza e manutenção em geral, do Inis. A suplementação será suprida pela anulação parcial de dotações do próprio instituto.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora faz perguntas sobre convocação de aprovados no concurso para supervisor escolar
De autoria da vereadora Hilda Deola (PDT), foi aprovado o Requerimento nº 164/2025 com 16 votos favoráveis. A parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre a convocação de aprovados no concurso para supervisor escolar. Entre as perguntas estão: existe alguma ação judicial, inquérito civil ou outro procedimento investigativo ou administrativo em trâmite que impeça ou interfira na convocação dos aprovados no concurso público? Qual a previsão da Administração Municipal para a convocação dos aprovados? Há estudos, planejamento ou previsão de ampliar o número de chamadas além das duas vagas previstas inicialmente no edital? Quantas unidades escolares estão atualmente funcionando sem a presença de um Supervisor Escolar?
Aprovados pedidos de informações sobre melhorias nas marginais
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 189/2025, apresentado pelo vereador Maurílio Moraes (Progressistas). O parlamentar solicita que a Autopista Litoral Sul responda: referente à, existe projeto de alongamento de acesso a alça de retorno Rodovia Marginal Leste (Sul-Norte) KM 118 de Itajaí? Há possibilidade de se alongar a pista de rolagem, sobre a calha de drenagem? Há estudos para melhoria no acesso à alça de retorno, bem como à Rodovia Jorge Lacerda e a Av. Dr. Reinaldo Schmithausen? Qual seria a solução para melhorar o fluxo de veículos neste local?
Aprovados questionamentos sobre túnel na Murta
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 153/2025, do vereador Xande Celular (União Brasil), para que o prefeito responda: o Município já contratou empresa especializada para instalação do "tunnel liner" , método que utiliza chapas de aço para revestir e proteger a estrutura do túnel, no Ribeirão da Murta, na travessia da BR-101? O vereador pede ainda informações sobre cumprimento do contrato e possível paralização, fases da obra, prazos, estimativas de custos es outros.
Vereador faz questionamentos sobre a tarifa social do Semasa
De autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 172/2025. Referente à tarifa social do Semasa para pessoas em situação de vulnerabilidade, o parlamentar questiona: quantas unidades consumidoras recebem o benefício? Quais são os critérios para obtenção do desconto? Qual o procedimento para solicitação do benefício por parte do consumidor? Há previsão de ampliação ou revisão das faixas de desconto?
Aprovados questionamentos sobre conselhos municipais de direitos
Aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 184/2025, do vereador Leandro do Nadar (MDB), para que o prefeito responda: quais são os Conselhos Municipais existentes na cidade? Todos os Conselhos estão em funcionamento? Qual a frequência que os conselhos se reúnem? O vereador solicita ainda a lista de membros dos, dias, locais e horários de reuniões e outros.
Aprovados questionamentos sobre regularização do Loteamento Chico Mendes
Aprovado com 16 votos favoráveis, o Requerimento nº 188/2025, do vereador Sandro Serpa (PSDB), para que o prefeito responda a questionamentos sobreo Loteamento Chico Mendes, no Bairro Cidade Nova: há processo de regularização fundiária em andamento ou concluída? Há prazo para finalização do processo? Quantas famílias são diretamente impactadas pela falta da regularização? Já foi realizado cadastro ou mapeamento dessas famílias? Quais os procedimentos para que os moradores possam auxiliar ou participar ativamente do processo de regularização?
Vereador faz perguntas sobre travessia entre Itajaí e Navegantes via ferry boat
Com 16 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 193/2025, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PL). O parlamentar faz perguntas à Casa Civil do Governo do Estado de Santa Catarina, Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina e à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina sobre a travessia entre Itajaí e Navegantes, via ferry boat. Entre as perguntas estão: qual a duração do atual contrato emergencial firmado com a empresa responsável pela operação da travessia? Existe previsão de prorrogação? Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para a redução das filas e melhoria no fluxo de embarque, especialmente nos horários de pico? Há mecanismos de fiscalização efetiva da execução do serviço, incluindo penalidades em caso de descumprimento?
Vereadora propõe a implantação do “Samuzinho”
A vereadora Renata Narcizo (PDT) é a autora do Requerimento nº 195/2025, aprovado com 16 votos favoráveis. A parlamentar solicita ao governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, que sejam realizados estudos para implantação do Projeto "Samuzinho" no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas catarinenses, com o objetivo de capacitar crianças e adolescentes em noções básicas de primeiros socorros e o uso responsável do serviço de emergência 192.
Vereador solicita implantação de posto da Polícia Militar Rodoviária na Rodovia Antônio Heil
O Requerimento nº 183/2025, de autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB), foi aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar solicita, ao comandante da Polícia Militar Rodoviária do Estado de Santa Catarina, a implantação de um posto da Polícia Militar Rodoviária na Rodovia Antônio Heil, nas proximidades do Posto Parada dos Amigos.
Vereador pede informações sobre possível fornecimento de medidor de glicose
O vereador Victor Nascimento (PL) é o autor do Requerimento nº 197/2025, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se já foi realizado algum estudo de viabilidade técnica e orçamentária para a implementação de programa municipal para fornecer sensor medidor contínuo de glicose. O vereador também questiona se o Município já avaliou a possibilidade de inclusão da medida no planejamento das políticas públicas de saúde. Além disso, Victor solicita o número de pessoas residentes em Itajaí diagnosticadas com diabetes tipo 1 e tipo 2; número de pacientes residentes em Itajaí, menores de 18 anos, foram diagnosticados com diabetes tipo 1; e gasto mensal do Município com glicosímetro, lanceta e fita reagente para medição de glicose dispensado para os pacientes diagnosticado com diabetes tipo 1.
Vereador faz questionamentos sobre praça esportiva do Bairro Santa Regina
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 198/2025, de autoria do vereador Calinho Bombeiro (PL). O vereador faz as seguintes perguntas ao prefeito: existe e termo de cooperação, convênio, contrato ou autorização firmado entre o Município e a Associação de Moradores do Bairro Santa Regina para gestão ou utilização da praça esportiva? Existe registro formal de voluntários atuando na referida praça esportiva? A Associação de Moradores do Bairro Santa Regina recebe, repasses de recursos financeiros do Município a título de ajuda de custos, convênios, subvenções ou similares? Há cobrança de qualquer espécie de taxa, contribuição, mensalidade, tarifa ou outro valor dos usuários para utilização da praça esportiva do Bairro Santa Regina?
Moção
Policial Militar que salvou bebê recebe homenagem
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (17) a Moção nº 25/2025 de Aplauso e Reconhecimento ao 17º Batalhão de Polícia Militar, na figura do soldado Vinícius Périco Frutuoso, pela ação exemplar e honrosa no salvamento de um bebê de um ano e sete meses, em fevereiro deste ano. A homenagem foi proposta pela vereadora Liliane Fontenele (PL) e recebeu o voto favorável de todos os parlamentares.
No dia 12 de fevereiro, durante a operação Recomeço, realizada na Avenida Vereador Abrahão João Francisco, policiais militares e agentes da Codetran receberam um pedido de socorro de uma mulher. A filha dela estava cianótica, vítima de asfixia por engasgo.
Diante desta situação, o soldado Vinícius Périco Frutuoso agiu com rapidez e precisão. Ele iniciou a manobra de Heimlich — técnica de primeiros socorros para desobstrução das vias aéreas — e, graças à sua habilidade e preparo, conseguiu salvar a vida da bebê, que expeliu o conteúdo que a sufocava e voltou a respirar.
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