Buscar no portal
Acesso do Cidadão
TV Câmara
Assistir ao vivoNewsletter
Inscreva-se para receber novidades sobre a Câmara de Vereadores.
[61ª Sessão Ordinária] Projeto proíbe caixas de som nas praias de Itajaí
Infratores poderão receber advertência, multa e até recolhimento do equipamento.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos durante a sessão em torno de uma grande mesa de madeira em formato de meio círculo. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2025, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PL). O projeto proíbe o uso de caixas de som, autofalantes e outros equipamentos semelhantes nas praias de Itajaí. A vedação vale para qualquer pessoa ou entidade pública ou privada e em qualquer horário.
O projeto permite apenas que eventos autorizados pela Prefeitura de Itajaí possam utilizar sonorização. Entretanto, nesses casos a permissão será limitada a áreas específicas e o som deverá seguir rigorosamente as normas de volume e horário.
Em caso de descumprimento da lei, o infrator poderá receber uma advertência e, em caso de reincidência, multa de duas unidades fiscais do município (UFM), que atualmente corresponde a R$ 482,6, e até apreensão temporária do equipamento.
Antes da votação do projeto, o vereador Fernando Pegorini (PL) solicitou a votação em destaque e a rejeição do inciso IV do artigo 4º e do artigo 5º da redação original. A medida tinha em vista a correção do texto, conforme orientação do parecer jurídico e de orientação do Observatório Social. Com a rejeição do destaque pelos vereadores, os trechos serão excluídos da redação final.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Associação Itajaiense de Futebol é declarada de utilidade pública
Com 13 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 144/2025, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). O projeto declara a utilidade pública da Associação Itajaiense de Futebol.
A Associação Itajaiense de Futebol é uma entidade sem fins lucrativos, que tem como objetivo promover a prática do futebol e contribuir para o bem-estar da comunidade.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada alteração na alíquota de imposto para serviços prestados em Itajaí
Em única discussão e regime de urgência, foi aprovado com 12 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, que altera a Lei Complementar nº 29/2003, que dispõe sobre as normas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A regra unifica a tarifa para serviços similares.
Com a mudança, fica fixado em 3% o valor da alíquota do imposto calculado aplicado aos seguintes subitens da lista de serviços que compõe a lei: agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer; agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária; agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); agenciamento de notícias; agenciamento de publicidade e propaganda, assim como o agenciamento de veiculação por quaisquer meios e representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
De acordo com a justificativa do projeto, a mudança visa melhorar a eficiência tributária para os prestadores de serviço e segurança jurídica para o contribuinte a partir de uma alíquota única para o item 10, o grupo de serviços de intermediação e congêneres.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Requerimento
Vereador pede informações sobre denúncias aos Conselhos Tutelares de Itajaí
O Requerimento nº 247/2025, de autoria do vereador Victor Nascimento (PL), foi aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações à Secretaria de Assistência Social e Cidadania sobre as denúncias recebidas pelos dois Conselhos Tutelares de Itajaí. Entre os questionamentos estão: Quantas denúncias por mês foram recebidas por mês em 2024 e 2025? Qual o motivo e a origem da denúncia?
Vereador pede informações sobre monitoramento em escolas da Rede Municipal
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 254/2025, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí a respeito da divulgação da instalação de câmeras de monitoramento nas escolas da Rede Municipal. Entre os questionamentos estão: quais os modelos dos equipamentos serão instalados? Quais as especificações técnicas? Haverá tecnologia de vigilância pró-ativa, com monitoramento em tempo real e capacidade de resposta imediata com detector facial?
Vereadora pede detalhes sobre casos de esporotricose em Itajaí
De autoria da Vereadora Liliane Fontenele (PL), foi aprovado o Requerimento nº 256/2025 com 13 votos favoráveis. A parlamentar solicita detalhes à Prefeitura de Itajaí e ao Instituto Itajaí Sustentável sobre casos de esporotricose. Entre os questionamentos estão: qual o número de casos em animais e em humanos no Município? Há levantamento por bairro? Quais as regiões com maior incidência? Qual o protocolo de atendimento de casos suspeitos e confirmados? Quais ações de prevenção, orientação, e conscientização estão sendo realizadas?
Vereador solicita dados sobre acidentes de trânsito em Itajaí
Com 13 votos favoráveis, o Requerimento nº 257/2025, de autoria do vereador Zé Ferreira (PDT) foi aprovado. O parlamentar solicita à Polícia Militar de Santa Catarina e à Coordenadoria de Trânsito de Itajaí (Codetran). O parlamentar solicita estatísticas de 1º de janeiro até o presente sobre o número total de acidentes de trânsito em Itajaí, o número de vítimas fatais, as causas declaradas nos boletins de ocorrência, além de locais, tipos de veículos, faixa etária das vítimas e dias e horários dos acidentes.
Uso da Tribuna
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu uma visita do deputado estadual Júnior Cardoso (PRD), que utilizou a tribuna durante a sessão para informar a destinação de recursos ao Município.
Por meio de emendas parlamentares, o deputado irá destinar R$ 700 mil para a construção da sede da Guarda Municipal de Itajaí e dois carros para a realização de atendimento domiciliar pelas Unidades Básicas de Saúde do Bairro São João e São Judas. Além disso, afirmou ter reservado R$ 1 milhão dos recursos do próximo ano para investimento na Saúde e na Educação de Itajaí.
Júnior Cardoso falou ainda dos projetos de sua autoria em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e dos trabalhos realizados como presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Família.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
www.youtube.com/camaraitajai
www.instagram.com/camaraitajai
www.x.com/camaraitajai
O projeto permite apenas que eventos autorizados pela Prefeitura de Itajaí possam utilizar sonorização. Entretanto, nesses casos a permissão será limitada a áreas específicas e o som deverá seguir rigorosamente as normas de volume e horário.
Em caso de descumprimento da lei, o infrator poderá receber uma advertência e, em caso de reincidência, multa de duas unidades fiscais do município (UFM), que atualmente corresponde a R$ 482,6, e até apreensão temporária do equipamento.
Antes da votação do projeto, o vereador Fernando Pegorini (PL) solicitou a votação em destaque e a rejeição do inciso IV do artigo 4º e do artigo 5º da redação original. A medida tinha em vista a correção do texto, conforme orientação do parecer jurídico e de orientação do Observatório Social. Com a rejeição do destaque pelos vereadores, os trechos serão excluídos da redação final.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Associação Itajaiense de Futebol é declarada de utilidade pública
Com 13 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 144/2025, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). O projeto declara a utilidade pública da Associação Itajaiense de Futebol.
A Associação Itajaiense de Futebol é uma entidade sem fins lucrativos, que tem como objetivo promover a prática do futebol e contribuir para o bem-estar da comunidade.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada alteração na alíquota de imposto para serviços prestados em Itajaí
Em única discussão e regime de urgência, foi aprovado com 12 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, que altera a Lei Complementar nº 29/2003, que dispõe sobre as normas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A regra unifica a tarifa para serviços similares.
Com a mudança, fica fixado em 3% o valor da alíquota do imposto calculado aplicado aos seguintes subitens da lista de serviços que compõe a lei: agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer; agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária; agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); agenciamento de notícias; agenciamento de publicidade e propaganda, assim como o agenciamento de veiculação por quaisquer meios e representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
De acordo com a justificativa do projeto, a mudança visa melhorar a eficiência tributária para os prestadores de serviço e segurança jurídica para o contribuinte a partir de uma alíquota única para o item 10, o grupo de serviços de intermediação e congêneres.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Requerimento
Vereador pede informações sobre denúncias aos Conselhos Tutelares de Itajaí
O Requerimento nº 247/2025, de autoria do vereador Victor Nascimento (PL), foi aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações à Secretaria de Assistência Social e Cidadania sobre as denúncias recebidas pelos dois Conselhos Tutelares de Itajaí. Entre os questionamentos estão: Quantas denúncias por mês foram recebidas por mês em 2024 e 2025? Qual o motivo e a origem da denúncia?
Vereador pede informações sobre monitoramento em escolas da Rede Municipal
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 254/2025, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí a respeito da divulgação da instalação de câmeras de monitoramento nas escolas da Rede Municipal. Entre os questionamentos estão: quais os modelos dos equipamentos serão instalados? Quais as especificações técnicas? Haverá tecnologia de vigilância pró-ativa, com monitoramento em tempo real e capacidade de resposta imediata com detector facial?
Vereadora pede detalhes sobre casos de esporotricose em Itajaí
De autoria da Vereadora Liliane Fontenele (PL), foi aprovado o Requerimento nº 256/2025 com 13 votos favoráveis. A parlamentar solicita detalhes à Prefeitura de Itajaí e ao Instituto Itajaí Sustentável sobre casos de esporotricose. Entre os questionamentos estão: qual o número de casos em animais e em humanos no Município? Há levantamento por bairro? Quais as regiões com maior incidência? Qual o protocolo de atendimento de casos suspeitos e confirmados? Quais ações de prevenção, orientação, e conscientização estão sendo realizadas?
Vereador solicita dados sobre acidentes de trânsito em Itajaí
Com 13 votos favoráveis, o Requerimento nº 257/2025, de autoria do vereador Zé Ferreira (PDT) foi aprovado. O parlamentar solicita à Polícia Militar de Santa Catarina e à Coordenadoria de Trânsito de Itajaí (Codetran). O parlamentar solicita estatísticas de 1º de janeiro até o presente sobre o número total de acidentes de trânsito em Itajaí, o número de vítimas fatais, as causas declaradas nos boletins de ocorrência, além de locais, tipos de veículos, faixa etária das vítimas e dias e horários dos acidentes.
Uso da Tribuna
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu uma visita do deputado estadual Júnior Cardoso (PRD), que utilizou a tribuna durante a sessão para informar a destinação de recursos ao Município.
Por meio de emendas parlamentares, o deputado irá destinar R$ 700 mil para a construção da sede da Guarda Municipal de Itajaí e dois carros para a realização de atendimento domiciliar pelas Unidades Básicas de Saúde do Bairro São João e São Judas. Além disso, afirmou ter reservado R$ 1 milhão dos recursos do próximo ano para investimento na Saúde e na Educação de Itajaí.
Júnior Cardoso falou ainda dos projetos de sua autoria em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e dos trabalhos realizados como presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Família.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
www.youtube.com/camaraitajai
www.instagram.com/camaraitajai
www.x.com/camaraitajai