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[68ª Sessão Ordinária] Projeto institui tratamento por meio da internação humanizada
Lei será aplicada especialmente a pessoas em situação de rua com dependência química crônica.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 13 votos favoráveis e um voto contrário, durante a 68ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 159/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO dispõe sobre a internação humanizada em Itajaí.
De acordo com o projeto, a internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar, que oportunize ao paciente o restabelecimento de sua saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, o reinserindo ao meio social, familiar e econômico.
A lei será aplicada a todos os cidadãos de Itajaí, em especial aqueles que estejam em situação de rua e que se enquadrem como pessoas com dependência química crônica e pessoa em vulnerabilidade, que venha a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas.
Ainda de acordo com texto, a internação humanizada pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa. A internação sem consentimento é admitida a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área da saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. Além disso, a internação humanizada, sem o consentimento da pessoa, somente poderá ocorrer depois de esgotadas as possibilidades terapêuticas e de atendimento extra-hospitalar disponíveis na rede assistencial do Município.
Durante a discussão do projeto, foi acordado a votação em destaque para exclusão de trechos do texto. As mudanças foram propostas pelos vereadores Bruno da Saúde (MDB) e Adão Bittrencourt (PL).
Foi retirado o inciso que previa a internação para pessoas com transtornos mentais. Também foi excluído o texto que previa a participação dos profissionais do Consultório de Rua na equipe multidisciplinar de acolhimento.
Também foi aprovada a Emenda Aditiva nº 2 – de autoria do vereador Victor Nascimento (PL) – que prevê que a internação seja acompanhada pela Guarda Municipal, para apoio e segurança da equipe multiprofissional.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantojuvenil
De autoria do vereador Sandro Serpa (PSDB), foi aprovado com 15 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 173/2025. O PLO institui no calendário oficial de eventos do Município a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantojuvenil, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 23 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantojuvenil.
A Semana tem como objetivos: promover a conscientização da população sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil; divulgar informações sobre os sinais e sintomas do câncer em crianças e adolescentes; incentivar a realização de exames preventivos e o acompanhamento médico regular; fortalecer a rede de apoio às crianças e adolescentes com câncer e suas famílias; promover ações educativas e campanhas de sensibilização sobre o tema.
Também foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1, de autoria do vereador Sandro Serpa (PSDB) – que retira do projeto o artigo que trata das ações promovidas.
O PLO passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito
Projeto prevê prioridade no atendimento para crianças com câncer
Com 15 votos favoráveis, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLC faz alterações na lei que consolida a legislação que trata sobre minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade.
O projeto determina que os estabelecimentos particulares, públicos, comerciais, de serviços e similares darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas em tratamento ou com suspeita ou diagnóstico de neoplasia maligna ou câncer. A prioridade será ainda maior no caso de câncer infantojuvenil.
Em caso de descumprimento em estabelecimentos privados, há previsão de multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), hoje equivalente da cerca de R$ 3.470.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador questiona ausência de placas com nome de rua
O Requerimento nº 279/2025, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSD), foi aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar faz as seguintes perguntas ao prefeito: qual o motivo da ausência de instalação das placas de denominação de ruas em diversos bairros? Existe cronograma atualizado para a execução desse serviço? Há contrato vigente para confecção e instalação das placas? Qual o valor e a abrangência desse contrato?
Vereadora faz perguntas sobre visitas a pessoas internadas no Hospital Marieta
Com 15 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 280/2025, de autoria da vereadora Hilda Deola (PDT). A parlamentar faz perguntas à Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina e à Direção do Hospital Marieta Konder Bornhausen sobre as visitas aos internados. Entre as perguntas estão: qual a justificativa técnica e/ou administrativa para a norma de visitação dos alojamentos do SUS, que permite a entrada de apenas duas pessoas por dia, sem possibilidade de revezamento? O que justifica a discrepância entre essa norma restritiva aplicada aos pacientes do SUS e a regra dos convênios particulares, que permite a visita de quatro pessoas por vez e a realização de trocas? Existe a possibilidade de a direção do hospital reavaliar a norma para os pacientes do SUS, visando torná-la mais humana e permitir o revezamento de familiares?
Vereador pede informações sobre o Centro de Educação Infantil João Victorino
O vereador Xande Celular (União Brasil) é o autor do Requerimento nº 236/2025, aprovado com 13 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre o Centro de Educação Infantil (CEI) João Victorino. Entre os questionamentos estão: o Município possui conhecimento acerca da situação precária em que se encontra o muro que circunda o CEI? O Município tem ciência de que, em razão da precariedade mencionada, o pátio da referida unidade encontra-se interditado? Já foram adotadas, por parte do Município, providências no intuito de solucionar a situação apresentada? Há estimativa de prazo para a conclusão dos reparos?
Uso da Tribuna
Presidente da Associação Amor Próprio fala sobre o Outubro Rosa
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta terça-feira (21), para uso da tribuna, a presidente da Associação Amor Próprio, Eliana Aparecida da Silva. A representante falou sobre o Outubro Rosa – campanha para o diagnóstico precoce do câncer de mama. Além disso, celebrou a conquista da sede própria da associação.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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De acordo com o projeto, a internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar, que oportunize ao paciente o restabelecimento de sua saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, o reinserindo ao meio social, familiar e econômico.
A lei será aplicada a todos os cidadãos de Itajaí, em especial aqueles que estejam em situação de rua e que se enquadrem como pessoas com dependência química crônica e pessoa em vulnerabilidade, que venha a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas.
Ainda de acordo com texto, a internação humanizada pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa. A internação sem consentimento é admitida a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área da saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. Além disso, a internação humanizada, sem o consentimento da pessoa, somente poderá ocorrer depois de esgotadas as possibilidades terapêuticas e de atendimento extra-hospitalar disponíveis na rede assistencial do Município.
Durante a discussão do projeto, foi acordado a votação em destaque para exclusão de trechos do texto. As mudanças foram propostas pelos vereadores Bruno da Saúde (MDB) e Adão Bittrencourt (PL).
Foi retirado o inciso que previa a internação para pessoas com transtornos mentais. Também foi excluído o texto que previa a participação dos profissionais do Consultório de Rua na equipe multidisciplinar de acolhimento.
Também foi aprovada a Emenda Aditiva nº 2 – de autoria do vereador Victor Nascimento (PL) – que prevê que a internação seja acompanhada pela Guarda Municipal, para apoio e segurança da equipe multiprofissional.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantojuvenil
De autoria do vereador Sandro Serpa (PSDB), foi aprovado com 15 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 173/2025. O PLO institui no calendário oficial de eventos do Município a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantojuvenil, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 23 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantojuvenil.
A Semana tem como objetivos: promover a conscientização da população sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil; divulgar informações sobre os sinais e sintomas do câncer em crianças e adolescentes; incentivar a realização de exames preventivos e o acompanhamento médico regular; fortalecer a rede de apoio às crianças e adolescentes com câncer e suas famílias; promover ações educativas e campanhas de sensibilização sobre o tema.
Também foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1, de autoria do vereador Sandro Serpa (PSDB) – que retira do projeto o artigo que trata das ações promovidas.
O PLO passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito
Projeto prevê prioridade no atendimento para crianças com câncer
Com 15 votos favoráveis, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLC faz alterações na lei que consolida a legislação que trata sobre minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade.
O projeto determina que os estabelecimentos particulares, públicos, comerciais, de serviços e similares darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas em tratamento ou com suspeita ou diagnóstico de neoplasia maligna ou câncer. A prioridade será ainda maior no caso de câncer infantojuvenil.
Em caso de descumprimento em estabelecimentos privados, há previsão de multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), hoje equivalente da cerca de R$ 3.470.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador questiona ausência de placas com nome de rua
O Requerimento nº 279/2025, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSD), foi aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar faz as seguintes perguntas ao prefeito: qual o motivo da ausência de instalação das placas de denominação de ruas em diversos bairros? Existe cronograma atualizado para a execução desse serviço? Há contrato vigente para confecção e instalação das placas? Qual o valor e a abrangência desse contrato?
Vereadora faz perguntas sobre visitas a pessoas internadas no Hospital Marieta
Com 15 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 280/2025, de autoria da vereadora Hilda Deola (PDT). A parlamentar faz perguntas à Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina e à Direção do Hospital Marieta Konder Bornhausen sobre as visitas aos internados. Entre as perguntas estão: qual a justificativa técnica e/ou administrativa para a norma de visitação dos alojamentos do SUS, que permite a entrada de apenas duas pessoas por dia, sem possibilidade de revezamento? O que justifica a discrepância entre essa norma restritiva aplicada aos pacientes do SUS e a regra dos convênios particulares, que permite a visita de quatro pessoas por vez e a realização de trocas? Existe a possibilidade de a direção do hospital reavaliar a norma para os pacientes do SUS, visando torná-la mais humana e permitir o revezamento de familiares?
Vereador pede informações sobre o Centro de Educação Infantil João Victorino
O vereador Xande Celular (União Brasil) é o autor do Requerimento nº 236/2025, aprovado com 13 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre o Centro de Educação Infantil (CEI) João Victorino. Entre os questionamentos estão: o Município possui conhecimento acerca da situação precária em que se encontra o muro que circunda o CEI? O Município tem ciência de que, em razão da precariedade mencionada, o pátio da referida unidade encontra-se interditado? Já foram adotadas, por parte do Município, providências no intuito de solucionar a situação apresentada? Há estimativa de prazo para a conclusão dos reparos?
Uso da Tribuna
Presidente da Associação Amor Próprio fala sobre o Outubro Rosa
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta terça-feira (21), para uso da tribuna, a presidente da Associação Amor Próprio, Eliana Aparecida da Silva. A representante falou sobre o Outubro Rosa – campanha para o diagnóstico precoce do câncer de mama. Além disso, celebrou a conquista da sede própria da associação.
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