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49ª sessão ordinária - Aprovada em primeira votação reserva de vagas em estabelecimentos comerciais
Projeto recebeu 18 votos favoráveis.
Foto: Davi Spuldaro / CVI
Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2016 (PLO), que assegura reserva de vagas preferenciais para grávidas, durante toda gestação, e pessoas acompanhadas por crianças de colo com até dois anos incompletos, em shoppings centers, centros comerciais, hipermercados e comércios em geral.
O projeto prevê a reserva de 3% das vagas existentes e que elas sejam identificadas diferentemente das destinadas a idosos e deficientes físicos, que não deverão ser afetadas pela nova regra.
Antes da discussão do projeto, os vereadores aprovaram a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 29/2016, que alterou o Art.4º. Assim, ao invés de ter efeitos de imediato, a lei terá efeito 120 dias após entrar em vigor. A emenda foi feita pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
O PLO recebeu 18 votos favoráveis.
Estabelecimentos públicos e comerciais deverão ter cartaz sobre o Disque 180
Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto Substitutivo N° 3/2016 ao Projeto de Lei Ordinária 44/2016, que obriga todas as repartições públicas e estabelecimentos comerciais de Itajaí a afixarem cartaz informativo sobre o Disque 180, serviço para denúncias de violência contra a mulher.
Pelo projeto, os cartazes deverão ter dimensões e redação que facilitem a leitura, além de serem afixados em local visível. O material deve conter o seguinte texto: “Violência contra mulher: denuncie! Disque 180”.
Quem não cumprir a lei sofrerá penas que vão de advertência, na primeira infração, a multa de dez Unidades Fiscais do Município (UFMs) para cada reincidência.
O Projeto Substitutivo recebeu 19 votos favoráveis.
Projeto prevê obrigatoriedade para divulgação sobre riscos de escadas rolantes
Aprovado em primeira votação o Projeto Substitutivo nº 5/2016 ao Projeto de Lei Ordinária 169/2015, que obriga a ampla divulgação sobre os riscos na utilização de escadas rolantes pelos estabelecimentos que possuem este tipo de equipamento.
O Substitutivo obriga os estabelecimentos que possuem escadas ou esteiras rolantes a afixar cartazes ou placas que alertem sobre os riscos de sua utilização inadequada. Os cartazes ou placas deverão ter dimensões e redação que facilitem a leitura, além de serem afixados em local visível. O aviso deverá conter o seguinte texto: "O uso indevido deste equipamento pode causar acidente". O estabelecimento que violar a lei poderá receber advertência, na primeira infração, e multa de dez Unidades Fiscais do Município (UFMs) para cada reincidência.
O Projeto Substitutivo, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi criado para adequar o projeto original à melhor técnica legislativa e às normas constitucionais e legais em vigor.
O Projeto Substitutivo recebeu 20 votos favoráveis.
Requerimentos
Vereador pede instalação de câmeras de segurança no bairro São Vicente
Foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 306/2016. O proponente pede ao secretário de Estado de Segurança Pública de Santa Catarina, ao prefeito de Itajaí e à secretária Municipal de Segurança do Cidadão que sejam instaladas câmeras de segurança na avenida Nilo Bittencourt, no bairro São Vicente. De acordo com o autor, os equipamentos são necessários devido ao grande número de delitos registrados na localidade.
Vereador solicita troca de transformador no bairro Espinheiros
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 307/2016. O autor solicita às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a substituição de transformador por outro mais potente na rua Clarindo Sebastião da Cunha, bairro Espinheiros.
Vereadora cobra soluções para demora no atendimento bancário
Foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento 309/2016. A proponente solicita ao prefeito, ao Procon de Itajaí e ao gerente da Agência Regional do Banco Santander, que encaminhem à Câmara de Itajaí informações sobre o cumprimento do Art. 1º da Lei Municipal nº 6702/16, que trata do tempo limite para atendimento bancário. Além disso, a autora questiona se a agência possui algum planejamento para aumento do número do quadro de funcionários e qual a quantidade efetiva de funcionários em operação nos caixas durante o horário das 11h às 16h.
Vereadora faz questionamentos sobre fiscalização de resíduos sólidos gerados em navios
Com 20 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 310/2016. A proponente faz questionamentos ao prefeito e à Superintendência do Porto de Itajaí. Entre as perguntas estão: como é feito o controle e fiscalização dos resíduos sólidos gerados em navios e embarcações que atracam no Porto de Itajaí? Há alguma medida e/ou normativa orientadora de como proceder ao descarregar esses resíduos? Caso não haja nenhuma orientação, de que forma este assunto está sendo tratado? Há algum projeto neste sentido? Entre outras.
Vereadores solicitam celeridade na aprovação de convênio para o Hospital Marieta
O Requerimento nº 311/2016 foi aprovado com 19 votos favoráveis. Os dois vereadores proponentes solicitam apoio e celeridade na aprovação dos convênios cadastrados pelo Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen junto ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e Sistema de Convênios (Sincov) do Governo Federal. Os convênios foram cadastrados em 2013 e têm os seguintes números de proposta: 083737/2013; 083739/2013; 085271/2013; 094658/2013; 094667/2013; 099053/2013; 960194/13-027. O Requerimento é direcionado ao ministro da Saúde, ao presidente do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, ao secretário de Estado da Saúde e ao governador do Estado de Santa Catarina.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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O projeto prevê a reserva de 3% das vagas existentes e que elas sejam identificadas diferentemente das destinadas a idosos e deficientes físicos, que não deverão ser afetadas pela nova regra.
Antes da discussão do projeto, os vereadores aprovaram a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 29/2016, que alterou o Art.4º. Assim, ao invés de ter efeitos de imediato, a lei terá efeito 120 dias após entrar em vigor. A emenda foi feita pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
O PLO recebeu 18 votos favoráveis.
Estabelecimentos públicos e comerciais deverão ter cartaz sobre o Disque 180
Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto Substitutivo N° 3/2016 ao Projeto de Lei Ordinária 44/2016, que obriga todas as repartições públicas e estabelecimentos comerciais de Itajaí a afixarem cartaz informativo sobre o Disque 180, serviço para denúncias de violência contra a mulher.
Pelo projeto, os cartazes deverão ter dimensões e redação que facilitem a leitura, além de serem afixados em local visível. O material deve conter o seguinte texto: “Violência contra mulher: denuncie! Disque 180”.
Quem não cumprir a lei sofrerá penas que vão de advertência, na primeira infração, a multa de dez Unidades Fiscais do Município (UFMs) para cada reincidência.
O Projeto Substitutivo recebeu 19 votos favoráveis.
Projeto prevê obrigatoriedade para divulgação sobre riscos de escadas rolantes
Aprovado em primeira votação o Projeto Substitutivo nº 5/2016 ao Projeto de Lei Ordinária 169/2015, que obriga a ampla divulgação sobre os riscos na utilização de escadas rolantes pelos estabelecimentos que possuem este tipo de equipamento.
O Substitutivo obriga os estabelecimentos que possuem escadas ou esteiras rolantes a afixar cartazes ou placas que alertem sobre os riscos de sua utilização inadequada. Os cartazes ou placas deverão ter dimensões e redação que facilitem a leitura, além de serem afixados em local visível. O aviso deverá conter o seguinte texto: "O uso indevido deste equipamento pode causar acidente". O estabelecimento que violar a lei poderá receber advertência, na primeira infração, e multa de dez Unidades Fiscais do Município (UFMs) para cada reincidência.
O Projeto Substitutivo, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi criado para adequar o projeto original à melhor técnica legislativa e às normas constitucionais e legais em vigor.
O Projeto Substitutivo recebeu 20 votos favoráveis.
Requerimentos
Vereador pede instalação de câmeras de segurança no bairro São Vicente
Foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 306/2016. O proponente pede ao secretário de Estado de Segurança Pública de Santa Catarina, ao prefeito de Itajaí e à secretária Municipal de Segurança do Cidadão que sejam instaladas câmeras de segurança na avenida Nilo Bittencourt, no bairro São Vicente. De acordo com o autor, os equipamentos são necessários devido ao grande número de delitos registrados na localidade.
Vereador solicita troca de transformador no bairro Espinheiros
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 307/2016. O autor solicita às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a substituição de transformador por outro mais potente na rua Clarindo Sebastião da Cunha, bairro Espinheiros.
Vereadora cobra soluções para demora no atendimento bancário
Foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento 309/2016. A proponente solicita ao prefeito, ao Procon de Itajaí e ao gerente da Agência Regional do Banco Santander, que encaminhem à Câmara de Itajaí informações sobre o cumprimento do Art. 1º da Lei Municipal nº 6702/16, que trata do tempo limite para atendimento bancário. Além disso, a autora questiona se a agência possui algum planejamento para aumento do número do quadro de funcionários e qual a quantidade efetiva de funcionários em operação nos caixas durante o horário das 11h às 16h.
Vereadora faz questionamentos sobre fiscalização de resíduos sólidos gerados em navios
Com 20 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 310/2016. A proponente faz questionamentos ao prefeito e à Superintendência do Porto de Itajaí. Entre as perguntas estão: como é feito o controle e fiscalização dos resíduos sólidos gerados em navios e embarcações que atracam no Porto de Itajaí? Há alguma medida e/ou normativa orientadora de como proceder ao descarregar esses resíduos? Caso não haja nenhuma orientação, de que forma este assunto está sendo tratado? Há algum projeto neste sentido? Entre outras.
Vereadores solicitam celeridade na aprovação de convênio para o Hospital Marieta
O Requerimento nº 311/2016 foi aprovado com 19 votos favoráveis. Os dois vereadores proponentes solicitam apoio e celeridade na aprovação dos convênios cadastrados pelo Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen junto ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e Sistema de Convênios (Sincov) do Governo Federal. Os convênios foram cadastrados em 2013 e têm os seguintes números de proposta: 083737/2013; 083739/2013; 085271/2013; 094658/2013; 094667/2013; 099053/2013; 960194/13-027. O Requerimento é direcionado ao ministro da Saúde, ao presidente do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, ao secretário de Estado da Saúde e ao governador do Estado de Santa Catarina.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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