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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprova cinco projetos
Outros quatro projetos receberam parecer desfavorável.
#PraCegoVer: A foto mostra os vereadores Fernando Pegorini (PP) e Fabrício Marinho (PPS), vice-presidente e relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, discutindo sobre os projetos em tramitação. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Itajaí se reuniu na tarde desta terça-feira (21) para deliberar sobre os projetos que tramitavam na comissão. Cinco projetos receberam o parecer favorável e seguem para a avaliação de uma segunda comissão antes de ser votado em Plenário, com exceção do PLO 44/2017, que já está apto a ser votado. Outros quatro receberam parecer desfavorável, mas ainda podem ser contestados por seus autores. Confira os projetos:
Parecer favorável:
- PLO 13/2017, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB) – Acrescenta o parágrafo único na Lei Ordinária 3579/2000, estabelecendo que a proibição de animais na faixa de areia das praias não se aplique a cães-guias.
- PLO 16/2017, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP) – Altera o artigo 6º da Lei 5542/2010, estabelecendo que as matrículas nos Centros de Educação Infantil de Itajaí obedeçam a ordem do cadastro da solicitação de vagas por zoneamento, e não mais a avaliação dos critérios socioeconômicos previstos atualmente na legislação.
- PLO17/2017, de autoria do vereador Fernando do Ônibus (PDT) – Desobriga a utilização da catraca de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Urbano por pessoas idosas, com deficiência física ou mobilidade reduzida.
- PLO 18/2017, de autoria do vereador Murilo Pereira (PP) – Obriga a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais.
- PLO 44/2017, de autoria do Executivo Municipal – Denomina Praça Manoel Bernardino Vicente a praça localizada no Loteamento Nilo Bittencourt.
Parecer desfavorável:
- PLC 7/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB) – Altera a Lei Complementar 132/2008, mudando a classificação ocupacional dos cargos Agente em Atividades de Educação e Agente de Apoio em Educação Especial. – O projeto recebeu parecer desfavorável por vício de iniciativa e sugestão de encaminhamento do projeto ao Executivo por indicação.
- PLO 7/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB) – Altera a redação da Lei 4313/2015, diminuindo de 30 para 15 dias o prazo para proprietários de terrenos baldios realizarem a limpeza do terreno. – O projeto recebeu parecer desfavorável, pois existe uma legislação mais atual e mais rígida, que estabelece o prazo de limpeza em 10 dias.
- PLO 14/2017, de autoria do vereador Fernando do Ônibus (PDT) – Altera a Lei 3076/1996, autorizando o desembarque de mulheres dos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Urbano nos pontos itinerantes entre 21 horas e o último horário de circulação. – O projeto recebeu parecer desfavorável por vício de iniciativa e sugestão de encaminhamento do projeto ao Executivo por indicação.
- PLO 20/2017, de autoria do vereador Fernando do Ônibus (PDT) – Acresce dispositivo ao artigo 7º da Lei 5105/2008, autorizando a isenção de pagamento no estacionamento rotativo de veículos de entidades e associações declaradas de utilidade pública. – O projeto recebeu parecer desfavorável por vício de iniciativa e sugestão de encaminhamento do projeto ao Executivo por indicação.
Parecer favorável:
- PLO 13/2017, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB) – Acrescenta o parágrafo único na Lei Ordinária 3579/2000, estabelecendo que a proibição de animais na faixa de areia das praias não se aplique a cães-guias.
- PLO 16/2017, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP) – Altera o artigo 6º da Lei 5542/2010, estabelecendo que as matrículas nos Centros de Educação Infantil de Itajaí obedeçam a ordem do cadastro da solicitação de vagas por zoneamento, e não mais a avaliação dos critérios socioeconômicos previstos atualmente na legislação.
- PLO17/2017, de autoria do vereador Fernando do Ônibus (PDT) – Desobriga a utilização da catraca de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Urbano por pessoas idosas, com deficiência física ou mobilidade reduzida.
- PLO 18/2017, de autoria do vereador Murilo Pereira (PP) – Obriga a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais.
- PLO 44/2017, de autoria do Executivo Municipal – Denomina Praça Manoel Bernardino Vicente a praça localizada no Loteamento Nilo Bittencourt.
Parecer desfavorável:
- PLC 7/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB) – Altera a Lei Complementar 132/2008, mudando a classificação ocupacional dos cargos Agente em Atividades de Educação e Agente de Apoio em Educação Especial. – O projeto recebeu parecer desfavorável por vício de iniciativa e sugestão de encaminhamento do projeto ao Executivo por indicação.
- PLO 7/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB) – Altera a redação da Lei 4313/2015, diminuindo de 30 para 15 dias o prazo para proprietários de terrenos baldios realizarem a limpeza do terreno. – O projeto recebeu parecer desfavorável, pois existe uma legislação mais atual e mais rígida, que estabelece o prazo de limpeza em 10 dias.
- PLO 14/2017, de autoria do vereador Fernando do Ônibus (PDT) – Altera a Lei 3076/1996, autorizando o desembarque de mulheres dos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Urbano nos pontos itinerantes entre 21 horas e o último horário de circulação. – O projeto recebeu parecer desfavorável por vício de iniciativa e sugestão de encaminhamento do projeto ao Executivo por indicação.
- PLO 20/2017, de autoria do vereador Fernando do Ônibus (PDT) – Acresce dispositivo ao artigo 7º da Lei 5105/2008, autorizando a isenção de pagamento no estacionamento rotativo de veículos de entidades e associações declaradas de utilidade pública. – O projeto recebeu parecer desfavorável por vício de iniciativa e sugestão de encaminhamento do projeto ao Executivo por indicação.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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