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Comissão de Transporte vai propor emenda para regulamentar licitação de duas empresas de ônibus em Itajaí
Licitação de segunda empresa só poderá ser realizada após estudo de viabilidade econômica.
#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores membros da CPE do Transporte Público reunidos no Plenarinho. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Na reunião da Comissão Parlamentar Especial (CPE) do Transporte Público, realizada nesta segunda-feira (24), foi decidido que a Comissão vai propor um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) para regulamentar a licitação de duas empresas para operar o Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano.
Atualmente, a legislação diz que o município deverá contratar uma segunda empresa quando chegar a 200 mil habitantes. A nova redação incluirá a exigência de realização de um estudo de viabilidade econômica. O objetivo é possibilitar que uma segunda empresa seja contratada no futuro, mas ainda garantir a saúde financeira da concessionária de transporte coletivo que assumirá o serviço após a realização da licitação.
O Projeto de Emenda à LOM será protocolado pela Comissão Parlamentar Especial de Transporte Público, e antes de ir à votação deverá ser aprovada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A próxima reunião da CPE ficou agendada para o dia 8 de maio, às 14h.
Atualmente, a legislação diz que o município deverá contratar uma segunda empresa quando chegar a 200 mil habitantes. A nova redação incluirá a exigência de realização de um estudo de viabilidade econômica. O objetivo é possibilitar que uma segunda empresa seja contratada no futuro, mas ainda garantir a saúde financeira da concessionária de transporte coletivo que assumirá o serviço após a realização da licitação.
O Projeto de Emenda à LOM será protocolado pela Comissão Parlamentar Especial de Transporte Público, e antes de ir à votação deverá ser aprovada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A próxima reunião da CPE ficou agendada para o dia 8 de maio, às 14h.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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