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[50ª Sessão Ordinária] Projeto autoriza presença de doulas em maternidade e estabelecimentos hospitalares
Projeto recebeu 18 votos favoráveis.
#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a 50ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto Substitutivo nº 3/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 4/2016, de autoria original dos vereadores Calinho Mecânico (PP) e Tonho da Grade (PP). O projeto dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como consultas e exames pré-natal. A norma vale para as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes públicas e privadas.
O descumprimento da lei poderá ter como penalidades advertência e multa a estabelecimentos privados de 4 Unidades Fiscais do Município (UFMs) por infração, dobrada por cada reincidência até o limite de 20 UFMs.
Com a aprovação, o projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Secretário da Fazenda poderá ter substituto em reuniões do Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 111/2017, com 18 votos favoráveis. O projeto acresce dispositivo na Lei nº 5950/2011, possibilitando que o secretário Municipal da Fazenda indique um representante caso não possa participar da reunião do Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor. Para isso, é necessário encaminhar ao conselheiro-presidente documento oficial identificando o representante e os motivos da representação.
O Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor é um órgão colegiado formado pelos conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, pelo procurador-chefe da Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí e pelo secretário da Fazenda, que atua na função de conselheiro-secretário.
Com a aprovação, o projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Gatas e cadelas no cio que forem abandonadas poderão ser recolhidas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2017, de autoria da vereadora Renta Narcizo (SD). A propositura acrescenta no artigo 30 do Código Municipal de Proteção aos Animais (Lei nº 5527/2010) a possibilidade de recolhimento de gatas e cadelas no cio e que forem abandonadas.
Atualmente, a legislação permite o recolhimento de cães, gatos, cavalos e outros animais domésticos ou domesticados quando for realizada denúncia, chamado de emergência ou constatação de atropelamento, debilidade motora, estado precário de saúde, gestação ou cria, vítima de maus tratos ou risco por agressividade. A inclusão dos animais no cio nesta lista irá impedir que os machos fujam de casa atraídos pelas fêmeas, evitando acidentes de trânsito, brigas entre cães, entre outros.
O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis e será discutido novamente em segunda votação. Se aprovado novamente, segue para a sanção do prefeito.
Resolução aprovada regulamenta atividades do Coral da Câmara de Vereadores de Itajaí
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão, o Projeto de Resolução 12/2017, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. O projeto regulamenta as atividades do Coral da Câmara de Vereadores de Itajaí, formado por servidores ativos e inativos, vereadores e servidores que não fazem mais parte do quadro funcional.
A Resolução determina que os servidores serão dispensados do trabalho durante o tempo dos ensaios e das apresentações, podendo inclusive obter crédito no banco de horas quando as apresentações forem em eventos oficiais do Legislativo Municipal.
Requerimento
Vereador solicita que superintendente da FMEL apresente esclarecimentos na Câmara
O vereador Robison Coelho (PSDB) é o autor do Requerimento nº 337/2017, rejeitado com 12 votos contrários dos vereadores Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fabricio Marinho (PPS), Fernando do Ônibus (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Renata Narcizo (SD), Thiago Morastoni (PMDB), Tonho da Grade (PP) e Vanderley Dalmolin (PMDB). O requerimento também recebeu os votos favoráveis dos vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB). O vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB) se absteve.
O vereador Robison Coelho (PSDB) solicitava, com a prioridade prevista no art. 232 do Regimento Interno e com base no art. 249 do Regimento Interno, a convocação do superintendente da Fundação Municipal de Esportes e Lazer (FMEL), para comparecimento na sessão ordinária da Câmara de Vereadores, a fim de prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na concessão da bolsa-atleta, de diárias de viagens e no controle de frequência de servidores comissionados.
Após a rejeição da propositura, o vereador Thiago Morastoni (PMDB) refez o requerimento, verbalmente, trocando a palavra “convocação” por “convite”. O requerimento verbal foi aprovado com 18 votos favoráveis.
Com a aprovação, o presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí, vereador Paulinho Amândio (PDT), agendou a reunião para receber o superintendente da FMEL para a próxima segunda-feira (21), às 8h30.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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(47) 3344-7100
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O descumprimento da lei poderá ter como penalidades advertência e multa a estabelecimentos privados de 4 Unidades Fiscais do Município (UFMs) por infração, dobrada por cada reincidência até o limite de 20 UFMs.
Com a aprovação, o projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Secretário da Fazenda poderá ter substituto em reuniões do Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 111/2017, com 18 votos favoráveis. O projeto acresce dispositivo na Lei nº 5950/2011, possibilitando que o secretário Municipal da Fazenda indique um representante caso não possa participar da reunião do Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor. Para isso, é necessário encaminhar ao conselheiro-presidente documento oficial identificando o representante e os motivos da representação.
O Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor é um órgão colegiado formado pelos conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, pelo procurador-chefe da Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí e pelo secretário da Fazenda, que atua na função de conselheiro-secretário.
Com a aprovação, o projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Gatas e cadelas no cio que forem abandonadas poderão ser recolhidas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2017, de autoria da vereadora Renta Narcizo (SD). A propositura acrescenta no artigo 30 do Código Municipal de Proteção aos Animais (Lei nº 5527/2010) a possibilidade de recolhimento de gatas e cadelas no cio e que forem abandonadas.
Atualmente, a legislação permite o recolhimento de cães, gatos, cavalos e outros animais domésticos ou domesticados quando for realizada denúncia, chamado de emergência ou constatação de atropelamento, debilidade motora, estado precário de saúde, gestação ou cria, vítima de maus tratos ou risco por agressividade. A inclusão dos animais no cio nesta lista irá impedir que os machos fujam de casa atraídos pelas fêmeas, evitando acidentes de trânsito, brigas entre cães, entre outros.
O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis e será discutido novamente em segunda votação. Se aprovado novamente, segue para a sanção do prefeito.
Resolução aprovada regulamenta atividades do Coral da Câmara de Vereadores de Itajaí
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão, o Projeto de Resolução 12/2017, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. O projeto regulamenta as atividades do Coral da Câmara de Vereadores de Itajaí, formado por servidores ativos e inativos, vereadores e servidores que não fazem mais parte do quadro funcional.
A Resolução determina que os servidores serão dispensados do trabalho durante o tempo dos ensaios e das apresentações, podendo inclusive obter crédito no banco de horas quando as apresentações forem em eventos oficiais do Legislativo Municipal.
Requerimento
Vereador solicita que superintendente da FMEL apresente esclarecimentos na Câmara
O vereador Robison Coelho (PSDB) é o autor do Requerimento nº 337/2017, rejeitado com 12 votos contrários dos vereadores Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fabricio Marinho (PPS), Fernando do Ônibus (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Renata Narcizo (SD), Thiago Morastoni (PMDB), Tonho da Grade (PP) e Vanderley Dalmolin (PMDB). O requerimento também recebeu os votos favoráveis dos vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB). O vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB) se absteve.
O vereador Robison Coelho (PSDB) solicitava, com a prioridade prevista no art. 232 do Regimento Interno e com base no art. 249 do Regimento Interno, a convocação do superintendente da Fundação Municipal de Esportes e Lazer (FMEL), para comparecimento na sessão ordinária da Câmara de Vereadores, a fim de prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na concessão da bolsa-atleta, de diárias de viagens e no controle de frequência de servidores comissionados.
Após a rejeição da propositura, o vereador Thiago Morastoni (PMDB) refez o requerimento, verbalmente, trocando a palavra “convocação” por “convite”. O requerimento verbal foi aprovado com 18 votos favoráveis.
Com a aprovação, o presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí, vereador Paulinho Amândio (PDT), agendou a reunião para receber o superintendente da FMEL para a próxima segunda-feira (21), às 8h30.
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