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[43ª sessão ordinária] Aprovado Programa de Desligamento Voluntário na Superintendência Porto de Itajaí
Objetivo é reduzir os custos com quadro de pessoal.
#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 43ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Em única discussão e em regime de urgência, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 17 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 105/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) na Superintendência do Porto de Itajaí e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia.
O PDV é destinado aos empregados públicos efetivos e visa reduzir o quadro de pessoal para a otimização de custos e racionalização da gestão de pessoas. Além dos incentivos financeiros, os empregados que aderirem ao programa terão assistência médica por um período de até 25 anos.
Já a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia é destinada a empregados efetivos que solicitarem licença pelo período de 12 ou de 24 meses.
Autorizado empréstimo do Município com o Badesc
Em única discussão e em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o Município a aderir ao Programa Badesc Cidades, da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A (Badesc) para financiamento de obras de intervenção e melhorias em mobilidade urbana e a aquisição do imóvel onde está instalado o Centro Integrado de Saúde (CIS).
Com a autorização, a Prefeitura poderá pegar empréstimo de até R$ 21.339.573,00 (vinte e um milhões, trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e três reais) com o Badesc.
O projeto recebeu 16 votos favoráveis e o contrário do vereador Níkolas Reis (PSB).
Autorizada a abertura de crédito para Secretaria de Obras e Serviços Municipais
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 17 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 3 milhões para atender a deficiência na dotação de Serviços e Obras de Infraestrutura Urbana da Secretaria de Obras e Serviços Municipais. Os recursos serão cobertos pela anulação parcial de dotação da mesma secretaria que não será totalmente utilizada.
Associação São Lourenço é declarada de utilidade pública
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2018. De autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), o projeto declara de utilidade pública a Associação São Lourenço.
Fundada em 10 de agosto de 2015, a Associação São Lourenço atua em Itajaí na promoção de atividades de assistência psicossocial e de saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química.
Projeto Institui o Dia Municipal do Motociclista
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2017. De autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), o projeto institui o Dia Municipal do Motociclista, a ser comemorado anualmente em 27 de julho.
A intenção do projeto é possibilitar a realização de palestras sobre os problemas do trânsito e chamar a atenção para a necessidade de implantação de uma política de trânsito que busque solucionar os problemas enfrentados diariamente pelos motociclistas.
Aprovada Lei que garante acompanhantes a pessoas com deficiência em consultas médicas
Em segunda discussão e votação, foi aprovado com 17 votos favoráveis, o Projeto Substitutivo nº 16/2017 ao Projeto de Lei Ordinária 181/2017, do vereador Rubens Angioletti (PSB). O projeto institui a obrigatoriedade das instituições de saúde aceitarem e oferecerem condições de acompanhamento a pacientes com deficiência.
O projeto prevê que seja assegurado ao deficiente o direito a um acompanhante em consultas em instituições de saúde públicas e privadas de Itajaí, que deverão oferecer condições para que o acompanhante permaneça junto ao paciente durante todo o atendimento.
As clínicas particulares, unidades de saúde e hospitais deverão afixar em seus interiores, em local visível ao público, cartaz informando estes direitos. Em caso de descumprimento da lei, os estabelecimentos deverão receber uma advertência na primeira infração e multa no valor de seis Unidades Fiscais do Município (UFMs).
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do Executivo.
Autorizada abertura de crédito para a Secretaria de Agricultura e Extensão Urbana
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 145.172,52 para atender as despesas com a assistência técnica e extensão rural, da Secretaria de Agricultura e Extensão Urbana. A suplementação será coberta pela anulação parcial de recursos não utilizados pela Secretaria da Fazenda.
Aprovado crédito suplementar de R$ 3 milhões para o IPI
O Projeto de Lei Ordinária nº 92/2018, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda votação. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 3 milhões para cobrir as despesas do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI). Os valores serão utilizados para equalizar o orçamento e suprir novas despesas com aposentadorias, pensões e sentenças judiciais. Os recursos serão cobertos por dotações que não serão totalmente utilizadas pelas Secretarias da Fazenda, Urbanismo, Obras e Serviços Municipais, Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, Pesca e Aquicultura e pelo próprio IPI.
Aprovada abertura de crédito para a Educação
Foi aprovado em segunda votação, com 17votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 127/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,1 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação. Os recursos serão utilizados para a aquisição de materiais pedagógicos, escolares e esportivos do ensino fundamental. Parte dos recursos serão cobertos pelo provável excesso de arrecadação na fonte de recurso e, o restante da anulação parcial do de dotação da Secretaria de Educação que não será totalmente utilizada.
Aprovado crédito suplementar de R$ 800 mil para a Fazenda
Em segunda discussão e votação, foi aprovado com 17 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto visa autorizar o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até e R$ 800 mil para cobrir despesas da Secretaria Municipal da Fazenda. Os recursos são provenientes do orçamento previsto para outras dotações da mesma secretaria, que não serão totalmente utilizados. O dinheiro será aplicado em despesas com parcerias institucionais da Secretaria.
Autorizada abertura de crédito para a Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude
Em segunda discussão e votação, foi aprovado com 17 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 132/2018, que autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de R$94.325,92 para a Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude (SECAJ). Os recursos serão remanejados do orçamento da própria secretaria, de dotações cujos recursos não serão integralmente utilizados. O dinheiro servirá para cobrir despesas da SECAJ, como contratos administrativos e despesas referentes às ações, projetos e programas.
Moção
Moção homenageia presidente do Sitrapesca
De autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB), foi aprovada a Moção de Congratulação e Reconhecimento nº 19/2018, com 11 votos favoráveis. A homenagem é um reconhecimento ao trabalho de José Henrique Pereira, atual presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Pesca de Santa Catarina (Sitrapesca).
Natural de Biguaçu (SC), José Henrique Pereira é radicado em Itajaí e atuou como pescador por 43 anos, período no qual, desempenhou todas as funções em uma embarcação pesqueira. Como presidente do Sitrapesca busca melhores condições de trabalho e a valorização da pesca catarinense, classe de grande importância para o cenário econômico de Santa Catarina.
O PDV é destinado aos empregados públicos efetivos e visa reduzir o quadro de pessoal para a otimização de custos e racionalização da gestão de pessoas. Além dos incentivos financeiros, os empregados que aderirem ao programa terão assistência médica por um período de até 25 anos.
Já a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia é destinada a empregados efetivos que solicitarem licença pelo período de 12 ou de 24 meses.
Autorizado empréstimo do Município com o Badesc
Em única discussão e em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o Município a aderir ao Programa Badesc Cidades, da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A (Badesc) para financiamento de obras de intervenção e melhorias em mobilidade urbana e a aquisição do imóvel onde está instalado o Centro Integrado de Saúde (CIS).
Com a autorização, a Prefeitura poderá pegar empréstimo de até R$ 21.339.573,00 (vinte e um milhões, trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e três reais) com o Badesc.
O projeto recebeu 16 votos favoráveis e o contrário do vereador Níkolas Reis (PSB).
Autorizada a abertura de crédito para Secretaria de Obras e Serviços Municipais
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 17 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 3 milhões para atender a deficiência na dotação de Serviços e Obras de Infraestrutura Urbana da Secretaria de Obras e Serviços Municipais. Os recursos serão cobertos pela anulação parcial de dotação da mesma secretaria que não será totalmente utilizada.
Associação São Lourenço é declarada de utilidade pública
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2018. De autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), o projeto declara de utilidade pública a Associação São Lourenço.
Fundada em 10 de agosto de 2015, a Associação São Lourenço atua em Itajaí na promoção de atividades de assistência psicossocial e de saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química.
Projeto Institui o Dia Municipal do Motociclista
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2017. De autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), o projeto institui o Dia Municipal do Motociclista, a ser comemorado anualmente em 27 de julho.
A intenção do projeto é possibilitar a realização de palestras sobre os problemas do trânsito e chamar a atenção para a necessidade de implantação de uma política de trânsito que busque solucionar os problemas enfrentados diariamente pelos motociclistas.
Aprovada Lei que garante acompanhantes a pessoas com deficiência em consultas médicas
Em segunda discussão e votação, foi aprovado com 17 votos favoráveis, o Projeto Substitutivo nº 16/2017 ao Projeto de Lei Ordinária 181/2017, do vereador Rubens Angioletti (PSB). O projeto institui a obrigatoriedade das instituições de saúde aceitarem e oferecerem condições de acompanhamento a pacientes com deficiência.
O projeto prevê que seja assegurado ao deficiente o direito a um acompanhante em consultas em instituições de saúde públicas e privadas de Itajaí, que deverão oferecer condições para que o acompanhante permaneça junto ao paciente durante todo o atendimento.
As clínicas particulares, unidades de saúde e hospitais deverão afixar em seus interiores, em local visível ao público, cartaz informando estes direitos. Em caso de descumprimento da lei, os estabelecimentos deverão receber uma advertência na primeira infração e multa no valor de seis Unidades Fiscais do Município (UFMs).
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do Executivo.
Autorizada abertura de crédito para a Secretaria de Agricultura e Extensão Urbana
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 145.172,52 para atender as despesas com a assistência técnica e extensão rural, da Secretaria de Agricultura e Extensão Urbana. A suplementação será coberta pela anulação parcial de recursos não utilizados pela Secretaria da Fazenda.
Aprovado crédito suplementar de R$ 3 milhões para o IPI
O Projeto de Lei Ordinária nº 92/2018, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda votação. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 3 milhões para cobrir as despesas do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI). Os valores serão utilizados para equalizar o orçamento e suprir novas despesas com aposentadorias, pensões e sentenças judiciais. Os recursos serão cobertos por dotações que não serão totalmente utilizadas pelas Secretarias da Fazenda, Urbanismo, Obras e Serviços Municipais, Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, Pesca e Aquicultura e pelo próprio IPI.
Aprovada abertura de crédito para a Educação
Foi aprovado em segunda votação, com 17votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 127/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,1 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação. Os recursos serão utilizados para a aquisição de materiais pedagógicos, escolares e esportivos do ensino fundamental. Parte dos recursos serão cobertos pelo provável excesso de arrecadação na fonte de recurso e, o restante da anulação parcial do de dotação da Secretaria de Educação que não será totalmente utilizada.
Aprovado crédito suplementar de R$ 800 mil para a Fazenda
Em segunda discussão e votação, foi aprovado com 17 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto visa autorizar o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até e R$ 800 mil para cobrir despesas da Secretaria Municipal da Fazenda. Os recursos são provenientes do orçamento previsto para outras dotações da mesma secretaria, que não serão totalmente utilizados. O dinheiro será aplicado em despesas com parcerias institucionais da Secretaria.
Autorizada abertura de crédito para a Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude
Em segunda discussão e votação, foi aprovado com 17 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 132/2018, que autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de R$94.325,92 para a Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude (SECAJ). Os recursos serão remanejados do orçamento da própria secretaria, de dotações cujos recursos não serão integralmente utilizados. O dinheiro servirá para cobrir despesas da SECAJ, como contratos administrativos e despesas referentes às ações, projetos e programas.
Moção
Moção homenageia presidente do Sitrapesca
De autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB), foi aprovada a Moção de Congratulação e Reconhecimento nº 19/2018, com 11 votos favoráveis. A homenagem é um reconhecimento ao trabalho de José Henrique Pereira, atual presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Pesca de Santa Catarina (Sitrapesca).
Natural de Biguaçu (SC), José Henrique Pereira é radicado em Itajaí e atuou como pescador por 43 anos, período no qual, desempenhou todas as funções em uma embarcação pesqueira. Como presidente do Sitrapesca busca melhores condições de trabalho e a valorização da pesca catarinense, classe de grande importância para o cenário econômico de Santa Catarina.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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