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[60ª Sessão Ordinária] Projeto aumenta prazo para lotéricas adequarem o atendimento com tempo limite de espera
Limite de espera será de até 20 minutos para dias normais e 30 minutos para vésperas e após feriados e no quinto dia útil do mês.
#PraCegoVer: imagem mostra vista lateral do Plenário, com os vereadores sentados, durante a 60ª sessão ordinária da Câmara. Créditos: Davi Spuldaro/CVI
Foi aprovado com 16 votos favoráveis, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 189/2018, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR). O PLO aumenta de 90 para 180 dias o prazo para as casas lotéricas adequarem o atendimento aos clientes com tempo limite, a contar do dia 18 de julho.
Após o prazo, usuários dos caixas de estabelecimentos bancários, de instituições financeiras, das casas lotéricas e dos Correios estabelecidos em Itajaí deverão ser atendidos no tempo limite de espera de até 20 minutos para dias normais e 30 minutos para vésperas e após feriados e no quinto dia útil.
A justificativa para o aumento do prazo é em decorrência do pedido de representantes de casas lotéricas por mais tempo para a realização das adequações necessárias.
Projeto regulamenta cessão de áreas atingidas por alargamentos e ampliação de passeios e vias públicas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 169/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto regulamenta a cessão de áreas atingidas por alargamentos e ampliações de passeios e vias públicas, contempladas ou não no Plano Viário Municipal, que não forem objeto de desapropriação.
O proprietário que ceder essas áreas ao Município terá como contrapartida os parâmetros construtivos da área total do terreno constante da matrícula na data da cessão. O projeto determina ainda que o termo de acordo deverá ser publicado no Jornal do Município.
O projeto passará por uma segunda discussão e posteriormente será enviado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza revogação do contrato de comodato com Asilo Dom Bosco
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 188/2018. O projeto revoga a lei que autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de comodato com o Asilo Dom Bosco e promover desapropriação de área.
A revogação, segundo o projeto, deve-se ao fato de não haver mais interesse por parte do Asilo em manter o comodato. Entretanto, como o Município pretende manter a Unidade de Saúde e o Centro de Convivência do Idoso, deverá posteriormente locar os imóveis localizados nas terras do Asilo.
REQUERIMENTOS
Vereador pede isenção de IPTU para templos religiosos alugados
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 143/2018, de autoria do vereador Fernando da Silva (PDT). O parlamentar pergunta ao prefeito se há intenção de encaminhar à Câmara projeto de lei que isente a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para templos religiosos alugados. Caso não haja projetos neste sentido, o vereador solicita ao Executivo que estenda a imunidade tributária para os templos religiosos alugados, assim como já acontece com os templos que possuem sede própria.
Vereador pede reforço nas rondas na localidade da Canhanduba
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 144/2018, de autoria do vereador Acácio da Rocha (PSDB). O parlamentar pede ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí e ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil que intensifiquem as rondas na localidade da Canhanduba, especialmente nas proximidades da Escola Básica Padre José de Anchieta.
Após o prazo, usuários dos caixas de estabelecimentos bancários, de instituições financeiras, das casas lotéricas e dos Correios estabelecidos em Itajaí deverão ser atendidos no tempo limite de espera de até 20 minutos para dias normais e 30 minutos para vésperas e após feriados e no quinto dia útil.
A justificativa para o aumento do prazo é em decorrência do pedido de representantes de casas lotéricas por mais tempo para a realização das adequações necessárias.
Projeto regulamenta cessão de áreas atingidas por alargamentos e ampliação de passeios e vias públicas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 169/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto regulamenta a cessão de áreas atingidas por alargamentos e ampliações de passeios e vias públicas, contempladas ou não no Plano Viário Municipal, que não forem objeto de desapropriação.
O proprietário que ceder essas áreas ao Município terá como contrapartida os parâmetros construtivos da área total do terreno constante da matrícula na data da cessão. O projeto determina ainda que o termo de acordo deverá ser publicado no Jornal do Município.
O projeto passará por uma segunda discussão e posteriormente será enviado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza revogação do contrato de comodato com Asilo Dom Bosco
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 188/2018. O projeto revoga a lei que autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de comodato com o Asilo Dom Bosco e promover desapropriação de área.
A revogação, segundo o projeto, deve-se ao fato de não haver mais interesse por parte do Asilo em manter o comodato. Entretanto, como o Município pretende manter a Unidade de Saúde e o Centro de Convivência do Idoso, deverá posteriormente locar os imóveis localizados nas terras do Asilo.
REQUERIMENTOS
Vereador pede isenção de IPTU para templos religiosos alugados
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 143/2018, de autoria do vereador Fernando da Silva (PDT). O parlamentar pergunta ao prefeito se há intenção de encaminhar à Câmara projeto de lei que isente a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para templos religiosos alugados. Caso não haja projetos neste sentido, o vereador solicita ao Executivo que estenda a imunidade tributária para os templos religiosos alugados, assim como já acontece com os templos que possuem sede própria.
Vereador pede reforço nas rondas na localidade da Canhanduba
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 144/2018, de autoria do vereador Acácio da Rocha (PSDB). O parlamentar pede ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí e ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil que intensifiquem as rondas na localidade da Canhanduba, especialmente nas proximidades da Escola Básica Padre José de Anchieta.
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