[80ª Sessão Ordinária] Aprovado segundo Conselho Tutelar de Itajaí

Projeto altera ainda normas do Conselho para adequação às Legislações Federais.

#PraCegoVer: foto mostra a Mesa Diretora da Câmara, com os vereadores sentados, durante a 80ª sessão ordinária da Câmara. Crédito: Davi Spuldaro/CVI #PraCegoVer: foto mostra a Mesa Diretora da Câmara, com os vereadores sentados, durante a 80ª sessão ordinária da Câmara. Crédito: Davi Spuldaro/CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 16 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 228/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto modifica trechos da Lei nº 3353/1998, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. Entre as alterações está a criação do segundo Conselho Tutelar de Itajaí.
 
O projeto determina que o Conselho Tutelar será composto por cinco pessoas, sendo uma das vagas destinada para candidatos de ensino médio e as outras quatro para candidatos com nível superior nas áreas de Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas e Ciências da Saúde. Até então, as vagas de ensino superior eram destinadas apenas aos formados em cursos de assistência social, direito, pedagogia e psicologia.
 
O mandato de Conselheiro Tutelar é para quatro anos e é permitida apenas uma recondução. Além dos critérios estabelecidos em Lei Federal, de reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município, o projeto estabelece como requisitos para se candidatar ao cargo: experiência mínima de dois anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; diploma relativo à vaga pretendida; não ter sido suspenso ou destituído do cargo do Conselho Tutelar em mandato anterior; e participação no curso de capacitação oferecido pelo município antes da posse.
 
Durante a discussão do Projeto, os vereadores aprovaram a Emenda Supressiva n° 1 - Projeto de Lei Ordinária 228/2018, que retirou do texto a exigência de uma prova de redação e comprovação de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente e o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes por meio de provas de caráter eliminatório, para habilitar os candidatos para a eleição do conselho. A Emenda foi proposta pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Proteção aos Direitos da Criança, do Adolescente e Juventude.
 
Na sequência foi votada e aprovada por todos os vereadores, a Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 228/2018, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP). A emenda alterou o de um para dois anos a experiência mínima na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
 
O vereador Fernando Pegorini (PP) pediu votação em destaque do Artigo 24 do Projeto de Lei Ordinária 228/2018. Com o destaque, o artigo que tratava sobre horário de funcionamento e regime de trabalho dos conselheiros, rejeitado por todos os vereadores presentes.
 
O projeto segue agora para o Executivo Municipal, para a sanção do prefeito.
 
 
Aprovada suplementação para Secretaria Municipal de Comunicação Social
Em única discussão e votação, foi aprovado com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 261/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 200 mil para apoio administrativo à Secretaria Municipal de Comunicação Social.  
 
Os recursos serão remanejados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda e da Secretaria de Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pela anulação parcial do saldo de dotação que não será utilizado neste ano.

Aprovada criação de função gratificada de agente de controle urbano
Em única discussão e votação e em regime de urgência, foi aprovado com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 266/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto prevê a criação da função gratificada de Agente de Controle Urbano. A função deve ser temporária e servirá para suprir a falta de auditores fiscais no Município. O foco principal é a atuação em comércios e praias da cidade durante a temporada.

Serão 16 vagas para a função gratificada de agente de controle urbano, todas destinadas exclusivamente a servidores do quadro efetivo do Município de Itajaí no cargo de Guarda Patrimonial. Entre as atribuições estão apontamento e identificação de ocorrências que requeiram atuação para controle de condutas indevidas, tanto no cumprimento da legislação urbanística e código de posturas, quanto na gestão de praias e no exercício irregular do comércio.

O projeto prevê a flexibilização e a compensação da jornada de trabalho para os designados para a função, para permitir a atuação em horários diversos, de acordo com a demanda e movimentação de pessoas no comércio e praias de Itajaí, por exemplo. Prevê também que a escolha dos servidores efetivos para exercer a função seja feita por meio de um processo seletivo organizado pelas secretarias municipais de Urbanismo e da de Segurança do Cidadão. O valor mensal da função gratificada será de R$ 2.796,64.

Aprovada suplementação de mais de R$ 15 milhões para o IPI e secretarias municipais
Aprovado em única discussão e votação e em regime de urgência, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 267/2018 do Poder Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar até a importância de R$ 15.878.941,35 para suprir as despesas do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI) e diversas secretarias municipais.

Os valores destinados ao IPI será para o pagamento das despesas do PASEP e benefícios previdenciários do fundo financeiro. Quanto aos valores remanejados às secretarias municipais tem como finalidade cobrir despesas referentes ao 13º salário dos servidores e dos aposentados e parte da folha de pagamento do mês de dezembro, seus encargos, bem como despesas referentes ao pagamento de precatórios, PASEP entre outros. Para conferir o PLO na íntegra acesse: https://goo.gl/AbuW1h .
 
Moções
 
Cooperfoz recebe homenagem da Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na noite desta terça-feira (11) com 16 votos favoráveis, a Moção nº 35/2018 de Congratulações e Reconhecimento à Cooperativa de Trabalhadores de Materiais Recicláveis da Foz do Rio Itajaí (Cooperfoz). A homenagem, proposta pela vereadora Dulce Amaral (PR), é em virtude dos 20 anos de relevantes serviços prestados pela Cooperativa à sociedade itajaiense, com base na geração de emprego, renda e fomentando a economia solidária através da coleta de recicláveis.
 
A Cooperfoz começou como uma organização de coletores de materiais recicláveis em 1998. Em 2001, foi fundada a cooperativa com o propósito de tirar os coletores de recicláveis da rua e contribuir para a preservação do meio ambiente. Hoje, a Cooperfoz tem capacidade para triagem de 300 toneladas de material por mês.
 
Câmara entrega homenagem ao pastor Leandro Jefinny Silva
Foi aprovada com 14 votos favoráveis a Moção nº38/2018 de Congratulações e Reconhecimento ao pastor Leandro Jefinny Silva, pelo trabalho eclesiástico e social desenvolvido na cidade de Itajaí e região.
 
Leandro Jefinny Silva nasceu em Canoas (RS) e há 35 anos vive em Itajaí. Ministro evangélico, Leandro exerce o ministério apostólico e pastoral na Igreja Missão da Fé Apostólica, casa fundada por ele e sua esposa no ano de 2006 e que já desenvolveu formação para mais de 300 líderes cristãos.

Requerimento
Vereador pede instalação de hidrante no bairro Fazenda
De autoria do vereador Tonho da Grade (PP), foi aprovado por unanimidade dos vereadores o Requerimento nº 203/2018. O vereador solicita envio de ofício ao prefeito, com cópia ao Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa) e ao Corpo de Bombeiros de Itajaí, para que instale, com urgência, um hidrante na Rua Pedro Sales dos Santos, no bairro Fazenda.
 
 
 
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Imagens para download na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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