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[39ª Sessão Ordinária] Câmara autoriza prefeitura a receber doação de área para criação de parque
Doação é resultado de uma ação do MPSC em função de irregularidades na construção de imóveis.
#PraCegoVer: imagem mostra os vereadores sentados no Plenário da Câmara, durante a 39ª sessão ordinária. Entre eles, de pé na tribuna, o diretor do Mercado do Peixe, Nilson José Borba, discursa sobre o Dia do Pescador. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Aprovado com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a Prefeitura a receber como doação uma área na Praia Brava, da empresa Brava Beach Empreendimentos Ltda. A doação da área, que será destinada a criação de um parque, é resultado de uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A área de 25.196,97 m², situada no bairro Praia Brava, será transformada em uma unidade de conservação de proteção integral, com a instalação de um parque municipal. A decisão atende a um acordo judicial firmado entre Ministério Público, Município de Itajaí, Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e o Brava Beach Empreendimentos Ltda. Segundo a ação do MPSC, na fase da aprovação do projeto, a empresa conseguiu, com a Prefeitura e a Fatma, licenças que não atendiam os limites ambientais e urbanísticos para aquela área, desconsiderou ruas que atravessam o conjunto de prédios e o limite de pavimentos para os edifícios que compõem o empreendimento.
O projeto deverá passar por mais uma votação no Legislativo e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre a reurbanização da Rua Tijucas
De autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 119/2019, com 15 votos favoráveis. O parlamentar questiona a Secretaria Municipal de Urbanismo sobre a reurbanização da Rua Tijucas. Entre os questionamentos estão: em que fase se encontra o processo licitatório; caso já esteja finalizado, qual a empresa vencedora e qual o cronograma para a revitalização. Além disso, o vereador solicita envio de cópia do projeto.
Vereadora solicita instalação de redutor de velocidade em marginal da BR-101
De autoria da vereadora Dulce Pereira (PR), foi aprovado o Requerimento nº 118/2019, com 19 votos favoráveis. A parlamentar solicita à Arteris – Litoral Sul e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a instalação de redutores de velocidade no entroncamento da marginal norte/sul da BR101 com a Rua Fermino Vieira Cordeiro, no bairro Espinheiros.
Vereador pede que Governo de Santa Catarina desista de ação para derrubar destinação de recursos para hospitais filantrópicos
De autoria do vereador Fabrício Marinho (Cidadania), foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 121/2019. O parlamentar questiona a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6141, que o governo do Estado de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a obrigatoriedade da destinação de 10% do Fundo Estadual de Saúde para custeio administrativo e operacional dos hospitais filantrópicos. Entre os questionamentos estão: qual a motivação para a proposição; e se foi realizado estudo para comprovar que os hospitais não encerrarão as atividades caso a obrigatoriedade do repasse seja derrubado. Além dos questionamentos, o parlamentar pede a desistência da ação.
Vereador pede intensificação de rondas ostensivas no São Vicente
O vereador Prof. Acácio (DEM) é autor do Requerimento nº 122/2019, aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí e à 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil que seja intensificada as rondas ostensivas periódicas nos arredores da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e Escola Básica Elfrida Cristino da Silva, no bairro São Vicente, principalmente nos horários de entrada e saída dos estudantes.
Vereador pede rondas ostensivas nos Molhes da Barra de Itajaí
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 126/2019. O parlamentar solicita ao 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí a realização de rondas ostensivas nos Molhes da Barra de Itajaí.
Vereador questiona se existe projeto para construção de escola no Santa Regina
De autoria do vereador Níkolas Reis (PSB), foi aprovado o Requerimento nº 123/2019, com 17 votos favoráveis. O parlamentar questiona se a Prefeitura de Itajaí tem algum projeto para construção de uma escola municipal no loteamento Santa Regina. Caso exista o projeto, Níkolas pergunta ainda qual o prazo para início e previsão da entrega.
Uso da Tribuna
Dia do Pescador é tema durante uso da tribuna da Câmara
Durante a sessão dessa quinta-feira (27) o diretor do Mercado do Peixe de Itajaí, Nilson José Borba, fez uso da tribuna da Câmara para falar do Dia do Pescador, comemorado em 29 de junho. Borba lembrou dos problemas enfrentados pelos pescadores, como o excesso de burocracia para a prática da Pesca, assim como o preconceito muitas vezes enfrentado pela categoria e o descaso, com o qual segundo ele, a pesca vem sendo tratada nos últimos tempos.
Borba lamentou que a legislação e as regras na área venham sendo conduzidas por quem desconhece a Pesca, e que isso tem abalado profundamente o setor, com a perda de empregos e muitos barcos parados. No entanto, ressaltou que as adversidades estão unindo os pescadores na luta por melhores condições de trabalho e menos burocracia.
Por fim, Borba ressaltou os esforços do Município em prol do setor, destacando a Semana do Pescador, que vem desenvolvendo ações voltadas ao bem-estar físico, mental e social desses trabalhadores, assim como a manutenção da Rádio Costeira, que é referência em todo país.
A área de 25.196,97 m², situada no bairro Praia Brava, será transformada em uma unidade de conservação de proteção integral, com a instalação de um parque municipal. A decisão atende a um acordo judicial firmado entre Ministério Público, Município de Itajaí, Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e o Brava Beach Empreendimentos Ltda. Segundo a ação do MPSC, na fase da aprovação do projeto, a empresa conseguiu, com a Prefeitura e a Fatma, licenças que não atendiam os limites ambientais e urbanísticos para aquela área, desconsiderou ruas que atravessam o conjunto de prédios e o limite de pavimentos para os edifícios que compõem o empreendimento.
O projeto deverá passar por mais uma votação no Legislativo e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre a reurbanização da Rua Tijucas
De autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 119/2019, com 15 votos favoráveis. O parlamentar questiona a Secretaria Municipal de Urbanismo sobre a reurbanização da Rua Tijucas. Entre os questionamentos estão: em que fase se encontra o processo licitatório; caso já esteja finalizado, qual a empresa vencedora e qual o cronograma para a revitalização. Além disso, o vereador solicita envio de cópia do projeto.
Vereadora solicita instalação de redutor de velocidade em marginal da BR-101
De autoria da vereadora Dulce Pereira (PR), foi aprovado o Requerimento nº 118/2019, com 19 votos favoráveis. A parlamentar solicita à Arteris – Litoral Sul e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a instalação de redutores de velocidade no entroncamento da marginal norte/sul da BR101 com a Rua Fermino Vieira Cordeiro, no bairro Espinheiros.
Vereador pede que Governo de Santa Catarina desista de ação para derrubar destinação de recursos para hospitais filantrópicos
De autoria do vereador Fabrício Marinho (Cidadania), foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 121/2019. O parlamentar questiona a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6141, que o governo do Estado de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a obrigatoriedade da destinação de 10% do Fundo Estadual de Saúde para custeio administrativo e operacional dos hospitais filantrópicos. Entre os questionamentos estão: qual a motivação para a proposição; e se foi realizado estudo para comprovar que os hospitais não encerrarão as atividades caso a obrigatoriedade do repasse seja derrubado. Além dos questionamentos, o parlamentar pede a desistência da ação.
Vereador pede intensificação de rondas ostensivas no São Vicente
O vereador Prof. Acácio (DEM) é autor do Requerimento nº 122/2019, aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí e à 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil que seja intensificada as rondas ostensivas periódicas nos arredores da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e Escola Básica Elfrida Cristino da Silva, no bairro São Vicente, principalmente nos horários de entrada e saída dos estudantes.
Vereador pede rondas ostensivas nos Molhes da Barra de Itajaí
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 126/2019. O parlamentar solicita ao 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí a realização de rondas ostensivas nos Molhes da Barra de Itajaí.
Vereador questiona se existe projeto para construção de escola no Santa Regina
De autoria do vereador Níkolas Reis (PSB), foi aprovado o Requerimento nº 123/2019, com 17 votos favoráveis. O parlamentar questiona se a Prefeitura de Itajaí tem algum projeto para construção de uma escola municipal no loteamento Santa Regina. Caso exista o projeto, Níkolas pergunta ainda qual o prazo para início e previsão da entrega.
Uso da Tribuna
Dia do Pescador é tema durante uso da tribuna da Câmara
Durante a sessão dessa quinta-feira (27) o diretor do Mercado do Peixe de Itajaí, Nilson José Borba, fez uso da tribuna da Câmara para falar do Dia do Pescador, comemorado em 29 de junho. Borba lembrou dos problemas enfrentados pelos pescadores, como o excesso de burocracia para a prática da Pesca, assim como o preconceito muitas vezes enfrentado pela categoria e o descaso, com o qual segundo ele, a pesca vem sendo tratada nos últimos tempos.
Borba lamentou que a legislação e as regras na área venham sendo conduzidas por quem desconhece a Pesca, e que isso tem abalado profundamente o setor, com a perda de empregos e muitos barcos parados. No entanto, ressaltou que as adversidades estão unindo os pescadores na luta por melhores condições de trabalho e menos burocracia.
Por fim, Borba ressaltou os esforços do Município em prol do setor, destacando a Semana do Pescador, que vem desenvolvendo ações voltadas ao bem-estar físico, mental e social desses trabalhadores, assim como a manutenção da Rádio Costeira, que é referência em todo país.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Créditos: Davi Spuldaro/CVI.
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