[47ª Sessão Ordinária] Nome de cônjuge poderá ser adicionado à fatura de água

Objetivo é facilitar cadastros que tenham como exigência comprovante de residência.

#PraCegoVer: imagem mostra vista lateral do Plenário, com vereadores discutindo os requerimentos e projeto. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: imagem mostra vista lateral do Plenário, com vereadores discutindo os requerimentos e projeto. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 204/2017, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB). O projeto assegura ao cônjuge e ao convivente (companheiro) do consumidor o direito de incluir o nome como adicional na fatura do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa).
 
De acordo com o projeto, o objetivo é facilitar a comprovação de residência de cônjuges, ou a pessoa em união estável, já que o comprovante é um documento básico para abertura de contas em banco, inscrição em concursos e uma série de outros cadastros.
 
Na mesma sessão, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 204/2017, de autoria do mesmo parlamentar, que altera o art. 2º do projeto. Para a inclusão do nome do cônjuge ou convivente, o titular da fatura do serviço deverá fazer a solicitação ao Semasa.
 
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereador pede informações sobre exonerações e cessação de funções gratificadas
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 148/2019, com 18 votos favoráveis. O parlamentar questiona a Prefeitura de Itajaí sobre a quantidade de exonerações e cessação de funções gratificadas foram realizadas em razão da reforma administrativa; qual o custo total das rescisões dos servidores comissionados; quantos cargos comissionados estão previstos na Lei Complementar 337/2018, quais são e por quem estão sendo ocupados. Além disso, o parlamentar questiona quantos cargos efetivos exerciam cargos comissionado antes e depois da reforma administrativa.
 
Vereador faz questionamentos sobre reclamações acerca do transporte público
O vereador Fernando Pegorini (Progressistas) é o autor do Requerimento nº 150/2019, aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre as reclamações dos usuários do sistema de transporte coletivo, operado pela empresa Transpiedade. Entre os questionamentos estão: quantas reclamações já foram registradas junto à ouvidoria e demais órgãos municipais? Quais os servidores fiscalizam as atividades da Transpiedade? Há processos administrativos para verificar descumprimentos do contrato por parte da empresa?
 
Vereador requer unidade do Hemosc para Itajaí
De autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), foi aprovado com 20 votos favoráveis, o Requerimento nº 151/2019. Angioletti solicita ao governador de Santa Catarina e à Secretaria de Estado de Saúde, a a instalação de uma unidade do Hemosc em Itajaí.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Créditos: Davi Spuldaro/CVI.
 
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