[51ª Sessão Ordinária] Aprovadas alterações no Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra

Alterações buscam mais representatividade para a Comunidade Negra.

#PraCegoVer: imagem mostra os vereadores sentados, no Plenário, durante a 51ª Sessão Ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI #PraCegoVer: imagem mostra os vereadores sentados, no Plenário, durante a 51ª Sessão Ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 18 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 149/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. O PLO visa alterar a Lei Nº 4672/2006, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra de Itajaí.  As alterações visam qualificar a representatividade no Conselho e adequar o texto às mudanças na estrutura do governo municipal.
 
As alterações visam qualificar a representatividade, com membros indicados por órgãos e entidades com atividades diretamente relacionadas com as atribuições do Conselho. As alterações atingem também a composição, nas cadeiras governamentais do Conselho, conforme mudanças feitas na estrutura administrativa da Prefeitura feitas pela reforma feita pelo governo municipal no início deste ano.
 
O projeto passará ainda por um segundo turno de discussões e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Servidor público poderá ter licença para exercer mandato de dirigente sindical
Licença será concedida a um servidor, por vez.
 
Em segunda discussão e votação, com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 158/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto assegura ao servidor efetivo e estável a licença para desempenho do mandato de dirigente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Itajaí (Sindifoz).
 
A licença poderá ser concedida apenas a um servidor, que deverá ser indicado pelo Sindifoz. Durante o período da licença para desempenho de mandato de dirigente sindical o servidor receberá a remuneração e direitos devidos ao cargo efetivo e continuará contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social do Município.
 
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
 
Requerimentos
 
Vereadora pede melhorias na sinalização em viadutos da BR-101
De autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), foi aprovado com 17 votos favoráveis o Requerimento nº 160/2019. A parlamentar solicita à Autopista Litoral Sul  e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a repintura  da sinalização horizontal, melhoria da sinalização vertical e reparos da pavimentação asfáltica na parte inferior dos viadutos localizados na BR-101, que ligam a Rodovia Jorge Lacerda com a Avenida Dr. Reinaldo Schmithausen e a Rodovia Antônio Heil com a Avenida Abrahão João Francisco.
 
Vereador pede informações sobre pedidos de Habite-se
De autoria do vereador Edson Lapa (PR), foi aprovado com 18 votos favoráveis o Requerimento nº 166/2019. O parlamentar pede informações à Prefeitura de Itajaí sobre os pedidos de Habite-se. Entre os questionamentos estão: quantos foram solicitados para averbação de construção residencial e quantos foram autorizados nos últimos cinco anos; quantos se enquadram como construção urbana unifamiliar de um só pavimento; e quantas residências finalizadas há mais de cinco anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda não tem Habite-se.
 
Vereador faz questionamentos sobre paralisação de obras de Centro Educacional Infantil
De autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB), foi aprovado o Requerimento nº 170/2019, com 19 votos favoráveis. O parlamentar questiona quais as medidas foram adotadas pela Prefeitura de Itajaí em relação à paralisação das obras do Centro Educacional Infantil Professora Cássia Maria Schneider Soares, tendo em vista que o contrato foi finalizado em 20 de dezembro de 2018. Otto questiona se foi realizada a responsabilização judicial da empresa, se já foi contratada outra construtora para finalizar a obra e se houve prorrogação do Termo de Compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
 
Vereador pede que obras da BR-101 sejam realizadas no período noturno
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 193/2018, de autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O parlamentar solicita à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Autopista Litoral Sul que a partir de 1º de dezembro até o final da temporada as obras na BR-101, entre a ponte do Rio Itajaí Açu até a divisa com Balneário Camboriú seja executada no período noturno (23h às 5h).
 
 
Imagens para download: https://bit.ly/2Z6teVw
Crédito: Davi Spuldaro/CVI
 
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