[64ª sessão ordinária] Terrenos concedidos pelo município poderão receber indenização por melhorias

Regra valerá para áreas que forem consideradas como de interesse social.

#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão e com 15 votos, o Projeto de Lei ordinária (PLO) 200/2019, do Executivo Municipal. O PLO visa autorizar o Município a indenizar áreas que foram cedidas anteriormente, mas que hoje são consideradas de interesse social. O valor de cada indenização deverá ser proporcional às melhorias realizadas durante o período de concessão e definido mediante um laudo de avaliação, realizado pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis.
 
O projeto visa autorizar a Prefeitura a indenizar responsáveis por imóveis que tiverem sido objeto de Concessão de Direito Real de Uso em áreas consideradas atualmente de Interesse Social, como as necessárias para construção de novas vias e equipamentos públicos. Assim, se uma entidade sem fins lucrativos ou outro órgão público (de qualquer esfera) tiver recebido da Prefeitura uma área mediante Concessão de Direito Real de Uso e tiver efetuado melhorias e obras de edificação, por exemplo, terá direito a receber um valor proporcional aos investimentos realizados.
 
A a indenização será paga para quem realizou a edificação sobre o imóvel e está exercendo sua posse ou para o possuidor que o adquiriu e mantém pose direta, desde que exista um contrato formalizado e com firma reconhecida em cartório.
 
O projeto será enviado para a sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereador questiona sobre mutirões de serviços da Saúde
Do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado com 17 votos favoráveis, o Requerimento nº 211/2019. O vereador questiona ao prefeito e à Secretária Municipal de Saúde se há previsão de novos mutirões para consultas, exames e cirurgias, a fim de solucionar o problema da espera para estes procedimentos.
 
Vereador pede instalação de lotérica no Loteamento Santa Regina
O vereador Laudelino Lamim (MDB) é autor do Requerimento nº 214/2019, aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar solicita à Superintendência Regional do Vale do Itajaí a implantação urgente de uma Agência Lotérica no Loteamento Santa Regina, localizado no bairro Espinheiros.
 
Vereadora solicita informações sobre o comércio de animais em Itajaí
O Requerimento nº 217/2019, de autoria de vereadora Renata Narcizo (SD) foi aprovado com 15 votos favoráveis. A parlamentar pergunta ao prefeito se existem estabelecimentos regularizados no município para o comércio de animais, tendo em vista que o Código Municipal de Proteção aos animais de Itajaí determina que o comércio de animais só poderá ser realizado por criadouros regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes. A vereadora também questiona quantos são os estabelecimentos regularizados, quais os endereços e como funciona a fiscalização. Renata também pede que seja informado se houve apreensões e o número de fiscais disponíveis para atender às denúncias.
 
Vereador pede reforma do teto do Asilo Dom Bosco
De autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas), foi aprovado com 18 votos favoráveis o Requerimento nº 207/2019. O parlamentar solicita ao Governo do Estado de Santa Catarina, à Assembleia Legislativa de Santa Catarina e à Prefeitura de Itajaí providências urgentes para viabilizar a reforma do teto do Asilo Dom Bosco.
 
Vereador pede informações sobre investimentos na Saúde
O vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) é autor do Requerimento nº 221/2019, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar questiona a Prefeitura de Itajaí sobre os investimentos na Saúde de 2018 até o momento, com a discriminação de folhas de pagamento, consultas, exames, cirurgias, medicamentos e transporte. Além disso, o vereador pergunta como é feito o controle de entrada e saída de medicamentos; se Itajaí tem parceria com outros municípios para suprir demandas de consultas, exames e cirurgias e se existe projeto isolado ou em parceria com o Governo do Estado para reduzir as filas de espera.
 
Vereador questiona sobre retorno de atendimento em Unidade de Saúde do Bambuzal
De autoria do vereador Gilberto Mendes (PSDB), foi aprovado com 13 votos favoráveis o Requerimento nº 223/2019. O parlamentar questiona a Prefeitura de Itajaí se existe projeto para o retorno dos atendimentos na unidade de Saúde do Bambuzal e qual o prazo de início e término.
 
Moção
 
ACII recebe homenagem pelos 90 anos de atividades em Itajaí
A Câmara de Vereadores Itajaí aprovou na noite desta quinta-feira (3) a Moção nº 25/2019, de Congratulações e Reconhecimento à Associação Empresarial de Itajaí (ACII). Proposta pelo vereador Fabrício Marinho (Cidadania), a homenagem é pela passagem dos 90 anos de atividades no município e pelos incessantes esforços para o desenvolvimento econômico da cidade. A moção recebeu o voto favorável de todos os parlamentares.
 
A ACII foi criada em maio de 1929 com o objetivo de ser um espaço para debates e busca de soluções para os problemas de Itajaí. Desde então, participa ativamente de movimentos em prol do crescimento da região. Apoiou a luta em favor do Porto e a construção do cais; reivindicou a construção do novo prédio do Hospital Marieta Konder Bornhausen; participou dos pedidos de duplicação da BR-470, melhorias do Aeroporto de Navegantes e implantação do posto da Polícia Federal para a emissão de passaportes, entre muitas outras causas relacionadas ao crescimento do cidade.
 
Uso da Tribuna
 
Conselho do Idoso pede mais políticas públicas
A representante do Conselho Municipal do Idoso, Armia Terezinha Kracik Pizarro, usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí na noite desta quinta-feira (3). Aproveitando a passagem do Dia Municipal de Idoso, na terça-feira (1º), ela homenageou os quase 20 mil idosos de Itajaí e pediu um olhar diferenciado para este público.
 
Segundo Armia, os idosos foram e são capazes e cheios de experiência e querem ser inseridos na sociedade. Por isso pediu a ampliação de políticas públicas, não só para os que são idosos agora, mas também para os que serão no futuro.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.facebook.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai
www.cvi.sc.gov.br


Projetos e Proposituras

TV Câmara

Assistir ao vivo

Newsletter

Inscreva-se para receber novidades sobre a Câmara de Vereadores.