[71ª Sessão Ordinária] Aprovado projeto que revoga lei que autorizava compra de imóveis

Famílias atingidas pelas enchentes de 1983 e 1984, que receberiam as residências, ganharam ação de usucapião.

#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 160/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei nº 6.020/2011, que autorizava a Prefeitura de Itajaí a adquirir 53 unidades residenciais da Companhia Habitacional do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC) e doar para famílias atingidas pelas enchentes de 1983 e 1984.
 
Segundo o projeto, as famílias que receberiam as doações obtiveram julgamento procedente em uma ação de usucapião. Desta forma, não há possibilidade jurídica da Prefeitura adquirir os imóveis.
 
Moção
 
Servidor da Câmara de Itajaí recebe moção por premiações com documentário Nossa Terra
O editor de áudio e vídeo da Câmara de Vereadores de Itajaí, Samuel Moreira, recebeu na noite esta terça-feira (29) a Moção nº 37/2019, de Congratulações e Reconhecimento pelas diversas premiações recebidas com o documentário Nossa Terra. A homenagem, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, foi aprovada por todos os vereadores.
 
Produzido como trabalho de conclusão de curso, em parceria com o Alves Deoli, o documentário Nossa Terra aborda o ensino da língua indígena orginária na aldeia Ibirama-Laklãnõ, como resgate da identidade cultural do povo Laklanõ Xokleng.
 
O documentário foi premiado como melhor curta e melhor filme no 23º Festival Audiovisual Mercosul, melhor curta escolhido pelo júri no Santos Filme Fest e também recebeu melhor documentário, melhor Roteiro e Melhor Áudio no Festival Tainha Dourada de 2019. Além de ter sido selecionado para mais de quinze festivais no Brasil, o documentário foi exibido em competições de cinema internacionais em países como Itália, Argentina e Irã.
 
Samuel Moreira é servidor efetivo da Câmara de Vereadores de Itajaí, desde janeiro de 2010. Possui formação superior em Produção Audiovisual pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e diversos cursos técnicos na área de produção e direção.
 
Professor recebe homenagem por projeto esportivo
A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou na noite desta terça-feira (29) a Moção nº 32/2019, de Congratulações e Reconhecimento ao professor Álvaro Simão Provesi, pelo projeto Caça Talentos Esportivos. A homenagem foi proposta pelo vereador Níkolas Reis (Podemos) e aprovada por todos os parlamentares presentes.
 
Álvaro nasceu em Itajaí, em março de 1966. Formou-se em Educação Física pela Universidade Regional de Blumenau (Furb). É professor efetivo da Rede Municipal de Ensino de Itajaí desde 1988. Além disso, é o criador do projeto Caça Talentos Esportivos, que tem como objetivo formar futuros atletas e bons cidadãos, que possam representar o município em competições como Moleque Bom de Bola, Jogos Escolares de Santa Catarina (Jesc), Olimpíada Estudantil Catarinense (Olesc), Joguinhos Abertos e Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc).
 
Além de trabalhar o esporte, o projeto também atua como uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano.
 
Requerimentos
 
Vereador pede instalação de Centro Comunitário Múltiplo Uso na Fazenda
De autoria do vereador Fernando Pegorini (Progressistas), foi aprovado por todos os vereadores, o Requerimento nº 236/2019. O vereador pergunta ao Executivo Municipal quando será instalado novo Centro Comunitário Múltiplo Uso no Bairro Fazenda; como está sendo feito o atendimento dos usuários que frequentavam o antigo Centro Comunitário, agora desativado; se houve redução no número de cidadãos que buscam o atendimento do Centro Comunitário após a desativação da antiga sede; se há reclamações registradas acerca desta situação, junto à ouvidoria do Município, Secretaria de Promoção à Cidadania ou outros.
 
Vereador pede informações sobre Distrito de Inovação e Itajaí Participações
Do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado por todos os vereadores, o Requerimento nº 238/2019, para envio de ofício ao prefeito, ao secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e à diretoria da Itajaí Participações, solicitando às seguintes informações: qual o montante total pago pelo Município à Itajaí Participações desde janeiro de 2017? Qual o total investido pelo Município nas obras do Distrito de Inovação? Há previsão de novos custos para conclusão do Distrito de Inovação, e quais serviços ou obras ainda pendentes? Qual a previsão de inauguração do Distrito de Inovação e por que está atrasado? O vereador pede um relatório dos trabalhos desenvolvidos por meio do Contrato de Gestão 001/2019, no qual o Município contratou a empresa Itajaí Participações com dispensa de licitação por R$ 1.080.000,00. Por fim, o vereador questiona como será feita a ocupação do Distrito de Inovação e pede que o Executivo apresente quais projetos e retornos positivos que a Itajaí Participações proporcionou para o Município de Itajaí desde o início deste governo.  
 
Vereador faz questionamentos sobre capivaras em Itajaí
Do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado por todos os vereadores, o Requerimento nº 240/2019. O vereador requer envio de oficio ao Instituto Cidade Sustentável (ICS), com cópia ao prefeito, ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), solicitando as seguintes informações: há medidas de controle populacional das capivaras em Itajaí, tendo em vista os riscos da febre maculosa? Há alguma medida em relação ao crescimento desordenado da espécie, como esterilização? Existe alguma análise para verificar a presença de carrapatos-estrela, transmissores da bactéria causadora da Febre Maculosa? A população das áreas onde existem capivaras recebe algum alerta sobre a possível presença de carrapato-estrela, transmissor da febre maculosa?
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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