[83ª Sessão Ordinária] Projeto proíbe inauguração de obras públicas incompletas

Também não poderão ser inauguradas obras sem as condições mínimas de funcionamento.

#PraTodosVerem: vista lateral do plenário da Câmara com os vereadores sentados, durante sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraTodosVerem: vista lateral do plenário da Câmara com os vereadores sentados, durante sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 16 votos, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 34/2019, do vereador Fernando Pegorini (Progressistas), assim como a Emenda Substitutiva nº 1 ao PLO 34/2019, dos vereadores Fernando Pegorini e Marcelo Werner (PCdoB). O PLO proíbe a inauguração de obras públicas incompletas, ou que não atendam ao fim a que se destinam.
 
Pelo PLO são consideradas obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras Municipal, do Código de Posturas Municipal e do Código de Parcelamento, Zoneamento e Uso do Solo Municipal, bem como às normas relativas à acessibilidade, e demais legislações e documentações correlatas.
 
Também não poderão ser inauguradas obras sem as condições mínimas de funcionamento pela falta de profissionais para que a unidade possa funcionar adequadamente; falta de materiais de uso contínuo, necessário à finalidade do estabelecimento e a falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
 
 
Projeto inclui informações no carnê do IPTU
 
Com 18 votos, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 9/2019, do vereador Níkolas Reis (Podemos). O objetivo é incluir informações no carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), com a finalidade de trazer mais transparência aos contribuintes.
 
Com a aprovação, a cada exercício, nos carnês do IPTU deverá sempre constar o valor global do imposto para o referido ano. Os limitadores de 15% e 20%, bem como os descontos para pagamento à vista ou outros que por lei venham a ser criados, deverão constar abaixo, que fique consignado o valor que efetivamente será recolhido.
 
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto estabelece prazo para defesa oral de projetos rejeitados por comissão
Foi aprovado com 18 votos, e segunda discussão, o Projeto Substitutivo nº 8/2019 – Projeto de Resolução nº 6/2019, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB). O Substitutivo altera o parágrafo 3º, do Art. 63, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí.

O texto estabelece prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual período, para o autor de projeto que recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizar a defesa oral da propositura.  
 
Projeto autoriza Município a contratar empréstimo de R$ 5 milhões
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 11 votos favoráveis e oito contrários, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 140/2019. O PLO autoriza o Município a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil no valor de até R$ 5 milhões.
 
Os recursos serão destinados para viabilizar a contratação de empresa de prestação de serviços técnicos especializados de engenharia cartográfica, visando a cobertura fotogramétrica, perfilamento a laser, atualização cadastral imobiliária e implantação de Sistema de Informação Geográfica (SIG) para o Município de Itajaí, para atender as necessidades de manutenção da base de dados geográfica cadastral.

O Poder Executivo deverá divulgar no Portal da Transparência as principais informações sobre o andamento das ações realizadas por meio da operação de crédito. O Projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara​

Projeto de Resolução nº 17/2019, de autoria do vereador Fabrício Marinho (Cidadania), foi aprovado em segunda discussão com 17 votos favoráveis. O Projeto cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara de Vereadores de Itajaí.
 
Entre as competências da Procuradoria Especial da Mulher estão receber, avaliar e proceder as investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher; colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos direitos da mulher; pesquisar e estudar a situação das mulheres no município de Itajaí; entre outras.
 
A Procuradoria Especial da Mulher será composta, preferencialmente por vereadoras. Caso não haja vereadoras eleitas, os cargos serão ocupados por vereadores indicados pela Mesa Diretora.
 
Aprovada mudança de nomenclatura em cargo
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2018, do Executivo Municipal. O projeto altera o Anexo I da Lei nº 6.438/2013, no que se refere à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda. A função gratificada de Agente de Desenvolvimento Local passa a ser denominada Supervisor de Gestão Técnica da Secretaria.
 
Já as atribuições do cargo passam a ser: supervisionar as atividades gerais da gestão técnica da secretaria e ao secretário ou secretária da pasta. Além de auxiliar na obtenção de dados secundários estatísticos relacionados ao mercado de trabalho formal do município de Itajaí. De acordo com o Executivo, as alterações visam atender o novo programa de trabalho da Secretaria.  O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza orçamento para implantação de Praça da Antiga Inspeção Portuária
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 18 votos favoráveis e em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 231/2019. O projeto acrescenta ao Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 a ação para Implantação de Praça da Antiga Inspetoria Portuária. O projeto também autoriza a abertura de crédito adicional suplementar especial de até R$ 496,4 mil para a Superintendência do Porto de Itajaí.
 
Segundo o projeto, a abertura do crédito é necessária para atender o Convênio 2/2019, firmado entre a Superintendência do Porto de Itajaí, o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) e a Prefeitura de Itajaí para urbanização e implantação da praça no encontro da Rua Silva e Avenida prefeito Paulo Bauer. O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.

 
Projeto adequa nomenclaturas no orçamento do Fundo Municipal de Saúde
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 238/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) as nomenclaturas a serem utilizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, além de criar uma nova ação para manutenção de políticas de atenção ao idoso, no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
 
O projeto vai passar por uma segunda discussão e, se for aprovado, encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.

Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria Municipal de Turismo e Eventos
 
Projeto de Lei Ordinária nº 242/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 18 votos favoráveis. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$1,8 milhão para atender as despesas da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos. Os recursos serão utilizados para pagamentos de despesas relacionadas ao contrato assinado com a The Ocean Race. O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza crédito adicional para Secretaria de Promoção da Cidadania e Fundo de Saúde
Projeto de Lei Ordinária nº 252/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 18 votos favoráveis. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$729,6 mil para atender as despesas da Secretaria de Promoção da Cidadania e do Fundo Municipal de Saúde.
 
Os recursos serão utilizados para o pagamento de bolsas de estudos no ensino superior, da folha de pagamento e do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI). O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Projeto obriga divulgação de equipamento que interrompe sucção em piscinas
Em segunda discussão e com 18 votos favoráveis foi aprovado o Projeto Substitutivo 1/2019 – Projeto de Lei Ordinária 164/2017, de autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do equipamento que interrompe o processo de sucção em piscinas.
 
O texto determina que as piscinas instaladas em Itajaí deverão conter em seu entorno a informação de que possuem sistema de segurança para a interrupção do processo de sucção. Além disso, as empresas que comercializam e fazem a manutenção de equipamentos para a interrupção do processo de sucção devem fixar em seus estabelecimentos comerciais a informação da obrigatoriedade de adoção dos procedimentos de segurança.
 
Entre as penalidades para quem descumprir a lei estão notificação, multa e até cassação do alvará de funcionamento. O Projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
 
Aprovado Dia Municipal dos Desbravadores
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 64/2019, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB). O projeto institui o Dia Municipal dos Desbravadores, que será comemorado anualmente no terceiro sábado de setembro.
 
Segundo o projeto, o grupo demonstra um modelo espiritual e social a ser seguido, diminuindo a lacuna entre gerações, aproximando pais e filhos, promovendo o crescimento pessoal, ensinando cidadania, lealdade, desenvolvimento físico, cultural e espiritual.
 
Além do projeto, foi aprovado ainda a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 64/2019, também de autoria do vereador Marcelo Werner, que retira o parágrafo único do texto original do projeto.
 
O projeto vai passar por uma segunda discussão e, se for aprovado, encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Olímpio Gadotti é homenageado com nome de rua
 
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 227/2019, do vereador Marcelo Werner (PCdoB), que denomina de Olímpio Gadotti, rua do bairro Limoeiro, próxima a ponte sobre o Rio Itajaí-Mirim.
Olímpio Gadotti foi um homem querido pela comunidade, sempre participando das atividades religiosas do bairro. Trabalhou por muitos anos como motorista de caminhão na antiga casa do rádio. Faleceu aos 74 deixando um legado de companheirismo e solidariedade.
 
Requerimentos
 
Vereador faz questionamentos sobre UPA do Bairro Cordeiros
O vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) é o autor do Requerimento nº 269/2019, aprovado com 17 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre o atendimento na UPA do Bairro Cordeiros. Entre as perguntas estão: conforme a lei que criou o Serviço Municipal de Plantão (Serplan), quantos médicos estão disponíveis para o pronto atendimento da população? Os médicos plantonistas do Serplan cumprem as escalas de trabalho? Os médicos plantonistas estão cumprindo o número mínimo e máximo de atendimentos por hora? Quem faz este controle? Por que mesmo após a implantação do Serviço Municipal de Plantão, a UPA de Cordeiros continua com reclamações em relação a morosidade nos atendimentos?
 
Vereador solicita companhia da Polícia Militar no Cordeiros
De autoria do vereador Paulinho da Tecno Sul (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 284/2019, com 17 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao Governo do Estado de Santa Catarina, ao Comando Geral da Polícia Militar e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a instalação de uma companhia da polícia Militar no bairro Cordeiros.
 

Imagens disponíveis na Galeria de Fotos
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.

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