[16ª Sessão Ordinária] Aprovado projeto que busca mais transparência em contratos emergenciais firmados pela Prefeitura

Justificativa, valor e tempo de duração dos contratos deverão ser divulgados de forma facilitada

#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores sentados no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores sentados no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 18 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única votação, nesta quinta-feira (14), o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2020, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT). O projeto amplia os meios de divulgação dos contratos emergenciais firmados pela Prefeitura durante a Situação de Emergência em Saúde Pública, deflagrada em função da pandemia da COVID-19.
 
O projeto determina que a Prefeitura divulgue de forma facilitada e de rápido acesso, as seguintes informações no Portal da Transparência: nome e CNPJ ou CPF das partes contratadas; a motivação, ou seja, o objeto e a justificativa do contrato emergencial; o valor do contrato e o tempo de duração.
 
O projeto segue para a sanção do prefeito.
 
Prefeitura não poderá fazer protestos extrajudiciais até o fim do ano
Com 18 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2020, do vereador Paulinho Amândio (PDT). Projeto visa suspender a formalização de protestos extrajudiciais das certidões de dívida ativa, referentes a créditos tributários e não tributários, pelo Município.
 
O projeto também veda a utilização de serviços de proteção ao crédito para inscrição de devedores pelo Município até o fim deste ano, a partir de sua publicação.
 
Além disso, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1, também de autoria do vereador Paulinho Amândio. A emenda altera a vigência da lei, de 90 dias para 31 de dezembro de 2020.
 
O projeto segue para a sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereador questiona Estado e Ministério da Saúde sobre testes para detecção do novo coronavírus
Do vereador Thiago Morastoni (MDB), foi aprovado com 17 votos favoráveis, o Requerimento nº67/2020. O vereador solicita ao governador do Estado, Carlos Moisés, e ao Ministério da Saúde, que prestem as seguintes informações: se foram adquiridos pelo Estado testes para detecção do novo coronavírus; se já foram entregues ou quando serão entregues estes testes; quais os tipos e quantidade de testes adquiridos pelo Estado e pelo Ministério da Saúde; como será feita a distribuição dos testes aos municípios e qual o valor pago pelos testes. Por fim, solicita o envio de cópia dos contratos existentes referentes à aquisição de testes do novo coronavírus.
 
Vereador solicita informações sobre obra de esgoto na Murta
Do vereador Dedé (DEM), foi aprovado com 16 votos favoráveis e uma abstenção, o Requerimento nº70/2020. O vereador pede informações ao diretor-geral do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa), referente a obras de esgotamento sanitário da bacia da murta: por que as obras estão paralisadas? Há previsão de retomada das obras? Qual fiscal é responsável por essa obra? Há empresa fiscalizadora das obras? E qual o prazo para a conclusão dos fechamentos das pistas de arrolamento que estão abertas?
 
Uso da Tribuna

Representante do CVV fala sobre valorização da vida
A Câmara de Vereadores de Itajaí apresentou nesta quinta-feira (14) um vídeo gravado pelo representante do Centro de Valorização da Vida (CVV) de Itajaí, Gilberto Alves da Silva. O uso da tribuna, feito de maneira remota, foi viabilizado para que Gilberto pudesse falar sobre a Semana de Valorização da Vida, comemorada entre 3 e 10 de maio.
 
O representante do CVV destacou a importância do trabalho voluntário da organização, em especial, neste momento de pandemia. Presente em Itajaí desde 2006, o CVV atende pelo telefone 188, por e-mail e pelo chat, via site oficial cvv.org.br.
 
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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