[33ª Sessão Ordinária] Projeto proíbe queima de fogos de artifício com barulho

Multa para quem descumprir a regra será de R$ 897,35.

#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Projeto de Lei Ordinária nº 7/2019 foi aprovado em segunda discussão. O PLO proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no Município de Itajaí, tanto em locais públicos, quanto privados.
 
Além disso, os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício deverão afixar em local visível uma placa informando que é proibido o uso de fogos de artifício com estampido.
 
O descumprimento da lei acarretará ao infrator uma multa de cinco unidades fiscais do município (UFMs), o que corresponde atualmente a R$ 897,35. E caso de reincidência, a multa aplicada será em dobro.
 
O Projeto segue para a sanção do prefeito.
 
Aprovado agendamento de consultas médicas por telefone
Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 96/2017. O projeto visa estabelecer agendamento telefônico de consultas médicas nas unidades de saúde de Itajaí.
 
Pelo projeto, os usuários poderão agendar, por telefone, consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município em que estiverem previamente cadastrados. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível, um aviso sobre este serviço.
 
O PLO vai ser encaminhado ao Executivo Municipal para sanção.
 
Aprovada denominação de rua no Arraial dos Cunhas
Foi aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 250/2019, que denomina de Rua Ernesta Tambosi Raimondi via pública situada na localidade Arraial dos Cunhas, com início na Rodovia Antônio Heil e término na Rua Vereador Germano Luiz Vieira.
 
O PLO segue para o Executivo Municipal para sanção.
 
Requerimentos
 
Vereador faz questionamentos sobre o projeto Blitz Urbana
Foi aprovado o Requerimento nº 122/2020. O vereador proponente solicita ao prefeito as seguintes informações referentes à contratação da Result – Gestão e Consultoria Eireli, contrato 131/2020, no valor de R$ 5,9 milhões, para serviços de fiscalização urbanística de Itajaí - projeto “Blitz Urbana”: quais serviços englobam o Blitz Urbana; quais as secretarias envolvidas neste projeto; qual a orientação sobre a abertura desta licitação, sem cotação de preço de mercado; por quê foi classificada uma empresa que teria apresentado atestado incompatível com o requisitado na licitação; tendo a licitação somente uma empresa inscrita, por que o Município não reiniciou o processo para buscar melhor preço; por quê dar continuidade em um contrato que não exige contrapartida ou investimento da empresa; Por que a Prefeitura não investiu em uma estrutura permanente para o projeto e por que não foi exigido um plano de transição em caso de rescisão ou finalização do contrato.
 
Vereador quer informações sobre a instalação de semáforos na cidade
Foi aprovado o Requerimento nº 125//2020. O vereador questiona o prefeito quantos semáforos foram instalados em Itajaí este ano e onde estão localizados; como os semáforos foram adquiridos, se houve ou não licitação e por quê; o vereador solicita ainda, a descrição dos serviços da empresa ou empresas fornecedoras e valores dos serviços prestados; se houve estudo para implantação dos semáforos e qual empresa faz a manutenção destes equipamentos, com a devida documentação.
 
Vereador quer reabertura de cursos livres para menores de 14 anos
Foi aprovado o Requerimento nº 137/2020. O autor do requerimento solicita ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, que reavalie a situação das escolas de cursos livres em todo o Estado. Essas instituições estão impedidas de ministrar aulas presenciais para menores de 14 anos, parte significativa de seu público, sendo que, de acordo com o proponente, atividades esportivas em academias foram liberadas para faixa etária inferior.
 
Câmara questiona Governo do Estado sobre atendimento de queimados em Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou um requerimento direcionado ao Governo do Estado de Santa Catarina com questionamentos sobre o atendimento a queimados em Itajaí. São diversos questionamentos sobre número de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) especializadas em queimados, investimentos na área, motivos para não haver este tipo de atendimento na cidade, entre outros.
 
Moção
 
Aprovada Moção de Repúdio à Agência Nacional de Energia Elétrica
Foi aprovada a Moção nº 5/2020, de repúdio à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O manifestação é contra o reajuste nas tarifas de energia elétrica, que segundo o vereador proponente vai na contramão das ações adotadas pelo Estado de Santa Catarina, no sentido de mitigar os efeitos sociais e econômicos oriundos da pandemia.
 
O vereador afirma que em 2020, a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) obteve lucro 14,1% maior em relação ao mesmo período de 2019 e que custos de aquisição de energia, transmissão e encargos não podem ser fatores decisivos para a composição dos valores tarifários, sem que o cenário macroeconômico e social para a retomada econômica do estado catarinense seja amplamente avaliado.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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(47) 3344-7100
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