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[51ª Sessão Ordinária] Aprovadas alterações no Código Municipal de Proteção aos Animais
Autores de maus-tratos não poderão ter guarda de animais.
#ParaTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Felipe da Costa / CVI
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 182/2019, que altera e acrescenta partes à Lei nº 5.527/2010, que instituiu o Código Municipal de Proteção aos Animais. Entre as alterações está a previsão de que todos e quaisquer cães e gatos devem possuir área para sua circulação, bem como local para servir de abrigo do sol, da chuva e do frio. Também proíbe a obtenção de guarda de animal toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos.
Além disso, foi aprovada a Emenda Substitutiva n° 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 182/2019, que faz adequações do texto à técnica legislativa.
O projeto ainda passará por outra votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado crédito para obras do Semasa
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na tarde desta quinta-feira (5), com 19 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº150/2020, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 3,2 milhões para atender despesas do Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa).
O dinheiro será aplicado em obras de implantação da rede coletora de esgoto nos Bairros Cidade Nova, Cordeiros e São Vicente e na ampliação e melhoria no Sistema de Abastecimento de Água. Os recursos serão remanejados do orçamento do próprio Semasa, provenientes de dotações que não serão executadas até o término de 2020 e também do superávit financeiro do Semasa em 2019.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar para a limpeza urbana
Foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 151/2020. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 2,4 milhões para que a Secretaria Municipal de Obras pague as despesas de limpeza urbana.
Os recursos serão transferidos outras secretarias. O projeto recebeu 18 votos favoráveis.
O PLO segue para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede melhorias na marginal da BR-101
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 202/2020. O vereador proponente solicita à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (DEINFRA) a instalação de lombada em frente ao imóvel de nº 6.150 e reparos para aumentar a lombada existente em frente ao imóvel de nº 6.848, localizadas na Marginal da BR-101, sentido Norte-Sul, próximo a entrada/saída do Bairro Espinheiros. O objetivo é reduzir a velocidade e aumentar a segurança no local.
Vereador pede informações sobre água distribuída à população
Foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº203/2020. O autor do requerimento solicita que o Executivo e o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) esclareçam e enviem os seguintes documentos: cópia do laudo atestando a qualidade da água distribuída pelo Município durante a crise hídrica e que indique onde está sendo feita a cloração da água, no local da coleta, no caminhão ou nas caixas de água implantadas nos bairros; Qual valor está sendo pago por litro desta água e o total pago pelo transporte da água da empresa onde é coletada até os pontos de distribuição, e quais empresas foram contratadas? Como é feita a segurança dos locais de distribuição de água para a população? Quantas caixas d’água foram contratadas e por qual o valor? Procede a informação de que no local onde está sendo coletada água já esteve contaminado por necrochorume? Que envie o laudo técnico sobre a movimentação do solo em uma adutora que leva água bruta da barragem até a estação Arapongas.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Felipe da Costa/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
Além disso, foi aprovada a Emenda Substitutiva n° 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 182/2019, que faz adequações do texto à técnica legislativa.
O projeto ainda passará por outra votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado crédito para obras do Semasa
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na tarde desta quinta-feira (5), com 19 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº150/2020, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 3,2 milhões para atender despesas do Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa).
O dinheiro será aplicado em obras de implantação da rede coletora de esgoto nos Bairros Cidade Nova, Cordeiros e São Vicente e na ampliação e melhoria no Sistema de Abastecimento de Água. Os recursos serão remanejados do orçamento do próprio Semasa, provenientes de dotações que não serão executadas até o término de 2020 e também do superávit financeiro do Semasa em 2019.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar para a limpeza urbana
Foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 151/2020. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 2,4 milhões para que a Secretaria Municipal de Obras pague as despesas de limpeza urbana.
Os recursos serão transferidos outras secretarias. O projeto recebeu 18 votos favoráveis.
O PLO segue para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede melhorias na marginal da BR-101
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 202/2020. O vereador proponente solicita à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (DEINFRA) a instalação de lombada em frente ao imóvel de nº 6.150 e reparos para aumentar a lombada existente em frente ao imóvel de nº 6.848, localizadas na Marginal da BR-101, sentido Norte-Sul, próximo a entrada/saída do Bairro Espinheiros. O objetivo é reduzir a velocidade e aumentar a segurança no local.
Vereador pede informações sobre água distribuída à população
Foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº203/2020. O autor do requerimento solicita que o Executivo e o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) esclareçam e enviem os seguintes documentos: cópia do laudo atestando a qualidade da água distribuída pelo Município durante a crise hídrica e que indique onde está sendo feita a cloração da água, no local da coleta, no caminhão ou nas caixas de água implantadas nos bairros; Qual valor está sendo pago por litro desta água e o total pago pelo transporte da água da empresa onde é coletada até os pontos de distribuição, e quais empresas foram contratadas? Como é feita a segurança dos locais de distribuição de água para a população? Quantas caixas d’água foram contratadas e por qual o valor? Procede a informação de que no local onde está sendo coletada água já esteve contaminado por necrochorume? Que envie o laudo técnico sobre a movimentação do solo em uma adutora que leva água bruta da barragem até a estação Arapongas.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Felipe da Costa/CVI.
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