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[63ª Sessão Ordinária] Aprovado projeto para reduzir número de veículos de tração animal
Além deste, foram aprovados outros 15 projetos na mesma sessão.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Foi aprovado em segunda discussão, com 19 votos, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 259/2019. O PLO estabelece regras com a finalidade de reduzir, gradativamente, a quantidade de veículos de tração animal no município de Itajaí.
O projeto veda, de imediato, atividades que submetam o animal ao excesso de carga, sendo considerado excesso, a carga com peso superior a do animal. A meta é proibir a circulação de qualquer veículo de tração animal (nos termos deste projeto) em até dois anos.
Como meios para cumprimento da redução deste tipo de veículo, está previsto o cadastramento social dos condutores, cursos de capacitação para inserção no mercado de trabalho formal, entre outras políticas públicas destinadas aos condutores.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto cria sete vagas do cargo de gerente para Unidades de Saúde
Com 13 votos favoráveis e seis contrários, foi aprovado em única discussão e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar nº 8/2020. De autoria do Executivo Municipal, o projeto cria mais sete vagas do cargo de Gerente de Unidade I, no quadro da Secretaria Municipal de Saúde.
Os cargos serão lotados nas Unidades São Francisco, Bairro São Roque, Bairro São Pedro, Parque do Agricultor, São Judas, Cabeçudas e Fazenda e Pronto Atendimento de Cordeiros. Segundo o projeto, os bairros têm uma população expressiva e a criação das vagas irá proporcionar maior suporte nos serviços relacionados à assistência em saúde dos moradores.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza remanejamento de recursos de até R$ 15,3 milhões para Fundo Municipal de Saúde
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em regime de urgência e única votação, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 175/2020. O PLO autoriza o remanejamento de até R$ 15,3 milhões para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos serão utilizados para complementar a folha de pagamento do mês de dezembro e serão cobertos pelo provável excesso de arrecadação.
O PLO será encaminhado para sanção.
Aprovado crédito suplementar para a Secretaria de Educação
Com 19 votos favoráveis foi aprovado, em regime de urgência e única votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 176/2020, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 55 mil para suprir despesas da Secretaria Municipal de Educação.
Os recursos serão retirados do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana, de ações previstas para esse ano, mas não serão executadas até o término do exercício fiscal. O dinheiro vai ser aplicado em ações de complementação alimentar da Secretaria de Educação.
Aprovado remanejamento de verbas para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Com 12 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 177/2020, de autoria do Executivo Municipal. O PLO o remanejamento de até R$ 329 mil para atender as despesas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O valor será aplicado no transporte coletivo e será coberto pela anulação de dotações da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Fundo Municipal de Atendimento à criança e ao Adolescente e da própria Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito extraordinário de R$ 3 milhões para enfretamento à Covid-19
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 19 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 178/2020, em única discussão e votação. O PLO autoriza a abertura de crédito extraordinário de até R$ 3 milhões para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde.
De acordo com a justificativa do projeto, os recursos serão investidos no combate à pandemia de Covid-19. O valor será remanejado da Secretaria Municipal de Governo, da Reserva de Contingência.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Aprovado o Dia Municipal do Cão-Guia
Com 19 votos, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 117/2018, dos vereadores Marcelo Werner (PSC) e Thiago Cunha. O projeto institui o Dia Municipal do Cão-Guia em Itajaí.
O objetivo, de acordo com o projeto, é conscientizar sobre direitos assegurados aos usuários de cão-guia, considerados efetivos para auxiliar os deficientes visuais, possibilitando seu acesso amplo e irrestrito aos locais públicos, garantindo a equidade e inclusão social.
O PLO será encaminhado para sanção.
Aprovadas alterações no Regimento Interno da Câmara para 2021
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Resolução nº 6/2020, que atualiza o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí para adequar as regras à próxima Legislatura que terá 17 vereadores, quatro a menos do que na atual.
Entre as alterações, está a composição das comissões permanentes e provisórias da Câmara. A partir da próxima legislatura, o presidente da Casa poderá também exercer a função de líder partidário, mas segue proibido de compor qualquer outra comissão. Já os demais membros da Mesa Diretora poderão participar das comissões do Legislativo.
A Comissão de Ética, que antes era composta por três vereadores, passará a ser composta por cinco parlamentares, sendo um membro de cada partido com dois ou mais vereadores e um membro da minoria (partidos que tem somente um vereador escolherão o representante). Também foram realizadas alterações no texto que poderiam trazer interpretações dúbias, a fim de facilitar o cumprimento do Regimento Interno.
Andamento de obras financiadas pelo Fonplata deverá ter relatório mensal no Portal da Transparência
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB) foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 33/2019. O PLO, que recebeu 19 votos favoráveis, prevê que o Município deverá divulgar mensalmente, no Portal da Transparência de Itajaí, as principais informações acerca do andamento das obras e ações realizadas com financiamento via Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).
Os dados devem ser apresentados em documento único com linguagem acessível a toda população e deverá conter: o valor investido em contrapartida, acumulado e no mês; valor liberado pelo órgão financiador, acumulado e no mês; obras e ações em andamento, com os valores investidos, acumulado e no mês, número do processo licitatório, nome da empresa vencedora e previsão de conclusão; obras e ações a iniciarem, com a previsão do semestre e ano de início e término e as parcelas do financiamento pagas e as que vencerão.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto proíbe amputação da cauda, mutilação de orelhas e retirada de cordas vocais de animais domésticos
De autoria da vereadora Renato Narcizo (SD), foi aprovado com 19 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 137/2019. O PLO altera o Código Municipal de Proteção aos Animais.
Com a mudança, fica proibida a prática de cirurgias estéticas de caudectomia (amputação da cauda), conchectomia (mutilação das orelhas), onicectomia (retirada completa das garras do gato) cordectomia (retirada das cordas vocais dos cães).
O PLO será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção.
Projeto visa instituir o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PSL) foi aprovado, com 19 votos favoráveis e em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 41/2020. O PLO visa instituir no calendário da cidade o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, com o objetivo de valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas desses profissionais para a sociedade.
O projeto prevê que a Câmara poderá realizar reuniões, palestras, seminários e atividades específicas alusivas ao tema. Ainda segundo o projeto, o Legislativo poderá realizar sessão especial e homenagear os profissionais que se destacaram durante o ano.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto prevê o Dia do Quebrando o Silêncio contra a violência doméstica
Com 19 votos, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 110/2020, dos vereadores Marcelo Werner (PSC) e Thiago Cunha. O PLO institui em Itajaí o Dia Municipal do Quebrando o Silêncio.
O objetivo da data é reunir órgãos e entidades públicas, empresas privadas e sociedade civil para a realização de ações de prevenção e combate ao abuso e a violência doméstica.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera concessões para transporte escolar em Itajaí
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 126/2020, do vereador Márcio Dedé (DEM). O PLO visa dar nova redação ao Artigo 5º da Lei nº 4703/06, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar na cidade.
O projeto altera a quantidade de veículos de transporte escolar para um veículo autorizado a cada três mil habitantes. Na lei vigente essa proporção é de um veículo para cada dois mil habitantes.
De acordo com o projeto, o objetivo é readequar o número de licenças à demanda pelo serviço na cidade, já que a proporção atual dificultaria a ação de todos os profissionais do setor, em especial nesse período de pandemia, com as restrições das atividades escolares.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Pista de BMX se chamará Magno Antônio Ciceri
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 256/2019, dos vereadores Marcelo Werner (PSC) e Thiago Bernardes da Cunha (rede). O projeto denomina de Pista de BMX Magno Antônio Ciceri, o equipamento sem denominação oficial localizado atrás pista de atletismo, no Bairro Ressacada.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção.
Túnel na Fazenda receberá o nome de Graciliano Rodrigues
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 221/2019, do vereador Rubens Angioletti (Podemos). O PLO denomina de Jornalista Graciliano Rodrigues o túnel entre as ruas Hudo Pereira e Venezuela, no Bairro Fazenda.
Graciliano Rodrigues nasceu em Antônio Carlos (SC) e iniciou sua carreira em São Paulo (SP). Em 1990 mudou-se para Itajaí, onde se consolidou como comunicador e trabalhou até seu falecimento, em 22 de maio de 2019.
Em Itajaí, ingressou na rede de Comunicações Eldorado (RCE), então afiliada à rede Bandeirante, que mais tarde seria adquirida pela Record. Lá começou como convidado do programa de debates Canal Livre e logo foi contratado como mediador e apresentador do programa. Foi por muitos anos presença diária nos jornais da Record local no horário do almoço. Em 2018, tornou-se apresentador do Jornal da TVBE. Passou por várias emissoras de rádio, como a Band AM e FM - onde ficou cerca de 20 anos apresentando o programa Só Notícias – também pela Univali FM e 106,7 FM.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Ponde recebe o nome de Mario Luiz Rocha
Com 17 votos, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 69/2020, do vereador Rubens Angioletti (Podemos). O projeto denomina de Mario Luiz Rocha a ponte localizada na Rua Vergílio Cadore, Bairro Laranjeiras.
Natural de Ilhota, Mário Luiz Rocha morou desde criança na localidade da Paciência, em Itajaí. Se aposentou como agricultor e nos finais de semana atendia em uma barbearia, onde trabalhou por 48 anos. Desenvolveu um extenso trabalho voluntário na comunidade da Paciência, onde ajudou na construção da Igreja Católica Nossa Senhora Aparecida e a organizar as celebrações da comunidade. Também tinha um grupo de Terno de Reis chamado Sonho Natalino. Mario também deixou seu legado no time de futebol amador Campeche Esporte Clube, que ajudou a fundar e foi jogador, treinador e árbitro. Faleceu em junho de 2020, aos 72 anos, vítima de câncer.
O projeto será encaminhado para sanção.
Requerimentos
Vereador faz perguntas sobre obras no Bairro Espinheiros
O vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) é o autor do Requerimento nº 225/2020, aprovado com 16 votos favoráveis. O vereador faz questionamento à Secretaria Municipal de Obras sobre o Contrato nº 007/2020, no valor de R$ 8 milhões, para macrodrenagem e pavimentação na Rua Fermino Cordeiro, Bairro Espinheiro. Entre as perguntas estão: as obras de macrodrenagem e pavimentação estão paralisadas? Qual o motivo da interrupção das obras? Há previsão de reinício? Qual a estimativa de conclusão da totalidade do projeto?
Vereador pede esclarecimentos sobre possível redução de benefício de servidores aposentados
Com 18 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 226/2020, de autoria do Vereador Thiago Cunha. O parlamentar pergunta ao prefeito se houve redução no benefício dos servidores públicos municipais aposentados. Em caso positivo, ele questiona quando aconteceu a mudança, o motivo e de quanto foi a redução.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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O projeto veda, de imediato, atividades que submetam o animal ao excesso de carga, sendo considerado excesso, a carga com peso superior a do animal. A meta é proibir a circulação de qualquer veículo de tração animal (nos termos deste projeto) em até dois anos.
Como meios para cumprimento da redução deste tipo de veículo, está previsto o cadastramento social dos condutores, cursos de capacitação para inserção no mercado de trabalho formal, entre outras políticas públicas destinadas aos condutores.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto cria sete vagas do cargo de gerente para Unidades de Saúde
Com 13 votos favoráveis e seis contrários, foi aprovado em única discussão e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar nº 8/2020. De autoria do Executivo Municipal, o projeto cria mais sete vagas do cargo de Gerente de Unidade I, no quadro da Secretaria Municipal de Saúde.
Os cargos serão lotados nas Unidades São Francisco, Bairro São Roque, Bairro São Pedro, Parque do Agricultor, São Judas, Cabeçudas e Fazenda e Pronto Atendimento de Cordeiros. Segundo o projeto, os bairros têm uma população expressiva e a criação das vagas irá proporcionar maior suporte nos serviços relacionados à assistência em saúde dos moradores.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza remanejamento de recursos de até R$ 15,3 milhões para Fundo Municipal de Saúde
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em regime de urgência e única votação, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 175/2020. O PLO autoriza o remanejamento de até R$ 15,3 milhões para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos serão utilizados para complementar a folha de pagamento do mês de dezembro e serão cobertos pelo provável excesso de arrecadação.
O PLO será encaminhado para sanção.
Aprovado crédito suplementar para a Secretaria de Educação
Com 19 votos favoráveis foi aprovado, em regime de urgência e única votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 176/2020, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 55 mil para suprir despesas da Secretaria Municipal de Educação.
Os recursos serão retirados do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana, de ações previstas para esse ano, mas não serão executadas até o término do exercício fiscal. O dinheiro vai ser aplicado em ações de complementação alimentar da Secretaria de Educação.
Aprovado remanejamento de verbas para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Com 12 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 177/2020, de autoria do Executivo Municipal. O PLO o remanejamento de até R$ 329 mil para atender as despesas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O valor será aplicado no transporte coletivo e será coberto pela anulação de dotações da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Fundo Municipal de Atendimento à criança e ao Adolescente e da própria Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito extraordinário de R$ 3 milhões para enfretamento à Covid-19
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 19 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 178/2020, em única discussão e votação. O PLO autoriza a abertura de crédito extraordinário de até R$ 3 milhões para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde.
De acordo com a justificativa do projeto, os recursos serão investidos no combate à pandemia de Covid-19. O valor será remanejado da Secretaria Municipal de Governo, da Reserva de Contingência.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Aprovado o Dia Municipal do Cão-Guia
Com 19 votos, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 117/2018, dos vereadores Marcelo Werner (PSC) e Thiago Cunha. O projeto institui o Dia Municipal do Cão-Guia em Itajaí.
O objetivo, de acordo com o projeto, é conscientizar sobre direitos assegurados aos usuários de cão-guia, considerados efetivos para auxiliar os deficientes visuais, possibilitando seu acesso amplo e irrestrito aos locais públicos, garantindo a equidade e inclusão social.
O PLO será encaminhado para sanção.
Aprovadas alterações no Regimento Interno da Câmara para 2021
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Resolução nº 6/2020, que atualiza o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí para adequar as regras à próxima Legislatura que terá 17 vereadores, quatro a menos do que na atual.
Entre as alterações, está a composição das comissões permanentes e provisórias da Câmara. A partir da próxima legislatura, o presidente da Casa poderá também exercer a função de líder partidário, mas segue proibido de compor qualquer outra comissão. Já os demais membros da Mesa Diretora poderão participar das comissões do Legislativo.
A Comissão de Ética, que antes era composta por três vereadores, passará a ser composta por cinco parlamentares, sendo um membro de cada partido com dois ou mais vereadores e um membro da minoria (partidos que tem somente um vereador escolherão o representante). Também foram realizadas alterações no texto que poderiam trazer interpretações dúbias, a fim de facilitar o cumprimento do Regimento Interno.
Andamento de obras financiadas pelo Fonplata deverá ter relatório mensal no Portal da Transparência
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB) foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 33/2019. O PLO, que recebeu 19 votos favoráveis, prevê que o Município deverá divulgar mensalmente, no Portal da Transparência de Itajaí, as principais informações acerca do andamento das obras e ações realizadas com financiamento via Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).
Os dados devem ser apresentados em documento único com linguagem acessível a toda população e deverá conter: o valor investido em contrapartida, acumulado e no mês; valor liberado pelo órgão financiador, acumulado e no mês; obras e ações em andamento, com os valores investidos, acumulado e no mês, número do processo licitatório, nome da empresa vencedora e previsão de conclusão; obras e ações a iniciarem, com a previsão do semestre e ano de início e término e as parcelas do financiamento pagas e as que vencerão.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto proíbe amputação da cauda, mutilação de orelhas e retirada de cordas vocais de animais domésticos
De autoria da vereadora Renato Narcizo (SD), foi aprovado com 19 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 137/2019. O PLO altera o Código Municipal de Proteção aos Animais.
Com a mudança, fica proibida a prática de cirurgias estéticas de caudectomia (amputação da cauda), conchectomia (mutilação das orelhas), onicectomia (retirada completa das garras do gato) cordectomia (retirada das cordas vocais dos cães).
O PLO será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção.
Projeto visa instituir o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PSL) foi aprovado, com 19 votos favoráveis e em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 41/2020. O PLO visa instituir no calendário da cidade o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, com o objetivo de valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas desses profissionais para a sociedade.
O projeto prevê que a Câmara poderá realizar reuniões, palestras, seminários e atividades específicas alusivas ao tema. Ainda segundo o projeto, o Legislativo poderá realizar sessão especial e homenagear os profissionais que se destacaram durante o ano.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto prevê o Dia do Quebrando o Silêncio contra a violência doméstica
Com 19 votos, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 110/2020, dos vereadores Marcelo Werner (PSC) e Thiago Cunha. O PLO institui em Itajaí o Dia Municipal do Quebrando o Silêncio.
O objetivo da data é reunir órgãos e entidades públicas, empresas privadas e sociedade civil para a realização de ações de prevenção e combate ao abuso e a violência doméstica.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera concessões para transporte escolar em Itajaí
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 126/2020, do vereador Márcio Dedé (DEM). O PLO visa dar nova redação ao Artigo 5º da Lei nº 4703/06, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar na cidade.
O projeto altera a quantidade de veículos de transporte escolar para um veículo autorizado a cada três mil habitantes. Na lei vigente essa proporção é de um veículo para cada dois mil habitantes.
De acordo com o projeto, o objetivo é readequar o número de licenças à demanda pelo serviço na cidade, já que a proporção atual dificultaria a ação de todos os profissionais do setor, em especial nesse período de pandemia, com as restrições das atividades escolares.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Pista de BMX se chamará Magno Antônio Ciceri
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 256/2019, dos vereadores Marcelo Werner (PSC) e Thiago Bernardes da Cunha (rede). O projeto denomina de Pista de BMX Magno Antônio Ciceri, o equipamento sem denominação oficial localizado atrás pista de atletismo, no Bairro Ressacada.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção.
Túnel na Fazenda receberá o nome de Graciliano Rodrigues
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 221/2019, do vereador Rubens Angioletti (Podemos). O PLO denomina de Jornalista Graciliano Rodrigues o túnel entre as ruas Hudo Pereira e Venezuela, no Bairro Fazenda.
Graciliano Rodrigues nasceu em Antônio Carlos (SC) e iniciou sua carreira em São Paulo (SP). Em 1990 mudou-se para Itajaí, onde se consolidou como comunicador e trabalhou até seu falecimento, em 22 de maio de 2019.
Em Itajaí, ingressou na rede de Comunicações Eldorado (RCE), então afiliada à rede Bandeirante, que mais tarde seria adquirida pela Record. Lá começou como convidado do programa de debates Canal Livre e logo foi contratado como mediador e apresentador do programa. Foi por muitos anos presença diária nos jornais da Record local no horário do almoço. Em 2018, tornou-se apresentador do Jornal da TVBE. Passou por várias emissoras de rádio, como a Band AM e FM - onde ficou cerca de 20 anos apresentando o programa Só Notícias – também pela Univali FM e 106,7 FM.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Ponde recebe o nome de Mario Luiz Rocha
Com 17 votos, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 69/2020, do vereador Rubens Angioletti (Podemos). O projeto denomina de Mario Luiz Rocha a ponte localizada na Rua Vergílio Cadore, Bairro Laranjeiras.
Natural de Ilhota, Mário Luiz Rocha morou desde criança na localidade da Paciência, em Itajaí. Se aposentou como agricultor e nos finais de semana atendia em uma barbearia, onde trabalhou por 48 anos. Desenvolveu um extenso trabalho voluntário na comunidade da Paciência, onde ajudou na construção da Igreja Católica Nossa Senhora Aparecida e a organizar as celebrações da comunidade. Também tinha um grupo de Terno de Reis chamado Sonho Natalino. Mario também deixou seu legado no time de futebol amador Campeche Esporte Clube, que ajudou a fundar e foi jogador, treinador e árbitro. Faleceu em junho de 2020, aos 72 anos, vítima de câncer.
O projeto será encaminhado para sanção.
Requerimentos
Vereador faz perguntas sobre obras no Bairro Espinheiros
O vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) é o autor do Requerimento nº 225/2020, aprovado com 16 votos favoráveis. O vereador faz questionamento à Secretaria Municipal de Obras sobre o Contrato nº 007/2020, no valor de R$ 8 milhões, para macrodrenagem e pavimentação na Rua Fermino Cordeiro, Bairro Espinheiro. Entre as perguntas estão: as obras de macrodrenagem e pavimentação estão paralisadas? Qual o motivo da interrupção das obras? Há previsão de reinício? Qual a estimativa de conclusão da totalidade do projeto?
Vereador pede esclarecimentos sobre possível redução de benefício de servidores aposentados
Com 18 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 226/2020, de autoria do Vereador Thiago Cunha. O parlamentar pergunta ao prefeito se houve redução no benefício dos servidores públicos municipais aposentados. Em caso positivo, ele questiona quando aconteceu a mudança, o motivo e de quanto foi a redução.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
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