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[75ª Sessão Ordinária] Vereadores poderão fazer emendas impositivas no orçamento do Município
Parlamentares poderão destinar 1,2% da receita corrente líquida do Executivo para ações na cidade.
#PraTodosVerem a imagem mostra o público sentado no auditório de frente para o plenário. Os vereadores estão sentados em frente ao público, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (LOM) nº 9/2021, que institui o orçamento impositivo, a ser incluído na Lei Orçamentária Anual por meio de emendas individuais dos vereadores. O projeto recebeu 17 votos favoráveis.
O projeto tem autoria do vereador Fábio Negão (PL), com coautoria dos vereadores Adriano Klawa (PSL), Beto Cunha (PSDB), Bruno da Saúde (MDB), Celia Filha do Elói (MDB), Christiane Stuart (PSC), Hilda Deola (PDT), Marcelo Werner (PSC), Odivan Linhares Mamão (PSB), Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) e Paulinho Amândio (PDT) e do vereador licenciado Márcio Dedé (DEM).
O projeto estabelece que serão incluídas na Lei Orçamentária Anual as emendas dos vereadores no limite de 1,2% da receita corrente líquida do Município, devendo metade do percentual ser destinada a ações da saúde.
O projeto será promulgado pelo presidente do Legislativo.
Aprovado crédito adicional para a Secretaria Municipal de Segurança Pública
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 205/2021, de autoria do Executivo Municipal. O projeto, que recebeu 15 votos favoráveis, autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar até R$ 349,1 mil para suplementar o orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação da Secretaria do ano anterior e será aplicado no apoio administrativo e operacional ao Corpo de Bombeiros de Itajaí.
O Projeto passará por mais uma votação na Câmara.
Projeto determina publicação em meio eletrônico de licenças para corte de árvores
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto Substitutivo nº 3/2021 ao PLO nº 59/2021, de autoria do vereador Rubens Angioletti (Podemos) e coautoria dos vereadores Adriano Klawa (PSL), Alinha Aranha (DEM), Anna Carolina (PSDB), Hilda Deola (PDT), Marcelo Werner (PSC), Maurílio Moraes (PP), Odivan Linhares Mamão (PSB), Osmar Teixeira (SD), Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) e Beto Cunha (PSDB).
O projeto determina que toda autorização do Poder Público Municipal para corte de árvore ou licença ambiental para supressão de áreas verdes sejam publicadas em meio eletrônico oficial do Município de Itajaí.
Segundo a justificativa, o objetivo do projeto é dar mais transparência das autorizações concedidas para corte de árvores ou licença ambiental para supressão de áreas verdes, para que o cidadão também possa atuar como fiscalizador em prol da preservação do meio ambiente.
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora pede informações sobre unidades de ensino
Da vereadora Anna Carolina (PSDB), foi aprovado com 14 votos o Requerimento nº 231/2021. A vereadora solicita que o Município, via Secretaria Municipal de Educação e Controladoria Geral, envie esclarecimentos e documentos, entre os quais: termo de referência do Pregão Presencial nº 177/2019; relação detalhada dos servidores e horários de expediente por unidade de ensino; relatório mensal de distribuição de materiais e equipamentos, com detalhamento por unidade de ensino e documentos que demonstrem a troca das máquinas de lavar e secar das unidades e os documentos emitidos pelo fiscal do contrato que demonstrem referida solicitações e substituições.
Vereador faz questionamentos sobre tratamento oncológico pediátrico
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento 233/2021, do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos). O vereador requer informações do Município e Hospital Infantil Pequeno Anjo, entre as quais: se o Itajaí realiza tratamento oncológico pediátrico; em caso negativo, para qual cidade os pacientes são encaminhados? Quantos pacientes pediátricos fizeram tratamento oncológico nos últimos 12 meses? Quantos destes residem em Itajaí? O Município tem trabalhado para a instalação de aparelhos destinados ao tratamento dos pacientes oncológicos pediátricos? O Hospital já manifestou interesse em habilitar ou credenciar o serviço de oncologia pediátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS)? O Hospital Pequeno Anjo dispõe de estrutura física e de pessoal para a prestação deste serviço? Por fim, o parlamentar questiona se o imóvel sem uso localizado em frente ao Hospital será doado ao Hospital e, em caso positivo, se há previsão para inclusão de ala para tratamento oncológico neste espaço.
Vereador quer informações sobre centros de idosos
Da vereadora Celia Filha do Elói (MDB), foi aprovado com 16 votos, o Requerimento nº 234/2021. A vereadora solicita ao Município e Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania: quantos Centros de Arte e Lazer (CALs), Centros de Múltiplo Uso (CMUs) e Centro de Convivência do Idoso (CCIs) existem em Itajaí? Em quais bairros estão localizados e quantos idosos são atendidos diariamente em cada local? Quantos dias na semana o idoso pode frequentar o local? Existe fila de espera e, em caso positivo, quantos idosos aguardam vaga? Quais oficinas e atividades são oferecidas? E a qual a possibilidade de transformar os Centros de Múltiplo Uso em Centros de Convivência do Idoso?
Uso da Tribuna
Presidente da Amfri fala sobre os projetos de desenvolvimento regional
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta terça-feira (9) o presidente da Associação dos Municípios Foz do Rio Itajaí (Amfri), Emerson Luciano Stein. Durante o discurso, o representante da Associação falou as demandas de saúde da região, da negociação para habilitação de novos serviços no Hospital Pequeno Anjo, como cardiologia e ortopedia de alta complexidade.
Também destacou a reivindicação com o Governo do Estado para que os novos policias sejam lotados nas cidades da região. Além disso, falou sobre o pedido de aprovação dos recursos para ações estruturantes voltadas à mobilidade urbana, como a ligação Itajaí – Navegantes por túnel.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
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O projeto tem autoria do vereador Fábio Negão (PL), com coautoria dos vereadores Adriano Klawa (PSL), Beto Cunha (PSDB), Bruno da Saúde (MDB), Celia Filha do Elói (MDB), Christiane Stuart (PSC), Hilda Deola (PDT), Marcelo Werner (PSC), Odivan Linhares Mamão (PSB), Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) e Paulinho Amândio (PDT) e do vereador licenciado Márcio Dedé (DEM).
O projeto estabelece que serão incluídas na Lei Orçamentária Anual as emendas dos vereadores no limite de 1,2% da receita corrente líquida do Município, devendo metade do percentual ser destinada a ações da saúde.
O projeto será promulgado pelo presidente do Legislativo.
Aprovado crédito adicional para a Secretaria Municipal de Segurança Pública
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 205/2021, de autoria do Executivo Municipal. O projeto, que recebeu 15 votos favoráveis, autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar até R$ 349,1 mil para suplementar o orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação da Secretaria do ano anterior e será aplicado no apoio administrativo e operacional ao Corpo de Bombeiros de Itajaí.
O Projeto passará por mais uma votação na Câmara.
Projeto determina publicação em meio eletrônico de licenças para corte de árvores
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto Substitutivo nº 3/2021 ao PLO nº 59/2021, de autoria do vereador Rubens Angioletti (Podemos) e coautoria dos vereadores Adriano Klawa (PSL), Alinha Aranha (DEM), Anna Carolina (PSDB), Hilda Deola (PDT), Marcelo Werner (PSC), Maurílio Moraes (PP), Odivan Linhares Mamão (PSB), Osmar Teixeira (SD), Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) e Beto Cunha (PSDB).
O projeto determina que toda autorização do Poder Público Municipal para corte de árvore ou licença ambiental para supressão de áreas verdes sejam publicadas em meio eletrônico oficial do Município de Itajaí.
Segundo a justificativa, o objetivo do projeto é dar mais transparência das autorizações concedidas para corte de árvores ou licença ambiental para supressão de áreas verdes, para que o cidadão também possa atuar como fiscalizador em prol da preservação do meio ambiente.
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora pede informações sobre unidades de ensino
Da vereadora Anna Carolina (PSDB), foi aprovado com 14 votos o Requerimento nº 231/2021. A vereadora solicita que o Município, via Secretaria Municipal de Educação e Controladoria Geral, envie esclarecimentos e documentos, entre os quais: termo de referência do Pregão Presencial nº 177/2019; relação detalhada dos servidores e horários de expediente por unidade de ensino; relatório mensal de distribuição de materiais e equipamentos, com detalhamento por unidade de ensino e documentos que demonstrem a troca das máquinas de lavar e secar das unidades e os documentos emitidos pelo fiscal do contrato que demonstrem referida solicitações e substituições.
Vereador faz questionamentos sobre tratamento oncológico pediátrico
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento 233/2021, do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos). O vereador requer informações do Município e Hospital Infantil Pequeno Anjo, entre as quais: se o Itajaí realiza tratamento oncológico pediátrico; em caso negativo, para qual cidade os pacientes são encaminhados? Quantos pacientes pediátricos fizeram tratamento oncológico nos últimos 12 meses? Quantos destes residem em Itajaí? O Município tem trabalhado para a instalação de aparelhos destinados ao tratamento dos pacientes oncológicos pediátricos? O Hospital já manifestou interesse em habilitar ou credenciar o serviço de oncologia pediátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS)? O Hospital Pequeno Anjo dispõe de estrutura física e de pessoal para a prestação deste serviço? Por fim, o parlamentar questiona se o imóvel sem uso localizado em frente ao Hospital será doado ao Hospital e, em caso positivo, se há previsão para inclusão de ala para tratamento oncológico neste espaço.
Vereador quer informações sobre centros de idosos
Da vereadora Celia Filha do Elói (MDB), foi aprovado com 16 votos, o Requerimento nº 234/2021. A vereadora solicita ao Município e Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania: quantos Centros de Arte e Lazer (CALs), Centros de Múltiplo Uso (CMUs) e Centro de Convivência do Idoso (CCIs) existem em Itajaí? Em quais bairros estão localizados e quantos idosos são atendidos diariamente em cada local? Quantos dias na semana o idoso pode frequentar o local? Existe fila de espera e, em caso positivo, quantos idosos aguardam vaga? Quais oficinas e atividades são oferecidas? E a qual a possibilidade de transformar os Centros de Múltiplo Uso em Centros de Convivência do Idoso?
Uso da Tribuna
Presidente da Amfri fala sobre os projetos de desenvolvimento regional
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta terça-feira (9) o presidente da Associação dos Municípios Foz do Rio Itajaí (Amfri), Emerson Luciano Stein. Durante o discurso, o representante da Associação falou as demandas de saúde da região, da negociação para habilitação de novos serviços no Hospital Pequeno Anjo, como cardiologia e ortopedia de alta complexidade.
Também destacou a reivindicação com o Governo do Estado para que os novos policias sejam lotados nas cidades da região. Além disso, falou sobre o pedido de aprovação dos recursos para ações estruturantes voltadas à mobilidade urbana, como a ligação Itajaí – Navegantes por túnel.
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