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[85ª Sessão Ordinária] Catequista é homenageada com denominação de rua
Via terá o nome de Anna Carolina Zapparoli Gomes Silva de Souza.
#PraTodosVerem a imagem mostra o público no plenário, acompanhando a sessão. Os espectadores estão vestindo uniforme do paradesporto. Alguns estão sentados nas cadeiras do auditório e outros em cadeiras de rodas. Os vereadores estão no plenário, sentados atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI.
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 144/2021, do vereador Beto Cunha (PSDB). O PLO denomina de Anna Carolina Zapparoli Gomes Silva de Souza, via pública localizada no Bairro Ressacada, com início na Rua José Carlos Mendonça e término na Pista de Atletismo de Itajaí.
Anna Carolina Zapparoli Gomes Silva de Souza morou por mais de vinte anos no Bairro Cordeiros. Trabalhou como administradora de empresa e doceira, mas foi sua dedicação ao voluntariado e o trabalho como catequista que a fizeram conhecida e querida pela comunidade. Com atuação na Paróquia São Cristóvão, também dedicou atenção a famílias necessitadas e apoio espiritual a casais. Faleceu precocemente, vítima de câncer aos 33 anos, em 2020. Por seu legado de generosidade e amor ao próximo agora será lembrada pela comunidade também com esta homenagem.
O projeto segue para sanção do prefeito.
Aprovado crédito de R$ 4,4 milhões para Saúde
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 256/2021, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza abertura de crédito no valor de R$ 4,4 milhões para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão utilizados para custeio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Marieta Konder Bornhaussen e no Hospital Pequeno Anjo. Os recursos são provenientes da União.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado crédito de R$ 3,4 milhões para a Segurança Pública
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 250/2021, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em urgência com 14 votos favoráveis. O PLO autoriza o prefeito a abrir liberar crédito de R$ 3,4 milhões para a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Os recursos serão utilizados para custeio das despesas do Convênio de Trânsito. O valor será coberto pelo provável excesso de arrecadação e pelo superávit financeiro do ano anterior.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Reprovado projeto alteraria lei que veda a utilização de fogos de artifício de efeito sonoro
Com cinco votos favoráveis e 10 votos contrários, a Câmara de Vereadores reprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 158/2021, do Executivo Municipal. O projeto alteraria a Lei nº 7.192/2020, que proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no município.
Com a reprovação, o projeto será arquivado.
Aprovado crédito adicional para demandas do acolhimento institucional para idosos
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 177/2021, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 195 mil ao Fundo Municipal de Assistência Social.
O recurso será remanejado do próprio Fundo Municipal de Assistência Social e será utilizado nas demandas do acolhimento institucional para idosos.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto remaneja R$ 45 mil para despesa da Fundação Municipal de Esporte e Lazer
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária 227/2021, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Fundação Municipal de Esporte e Lazer.
O valor será utilizado para o custeio da fatura de água e será remanejada de dotação da própria Fundação, que não será utilizada até o final do ano.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto cria o Código dos Bairros de Itajaí
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 23/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto cria o Código dos Bairros de Itajaí e Consolida a legislação municipal relacionada à criação e denominação de bairros, conjuntos habitacionais, distritos industriais, localidades, loteamentos e núcleos habitacionais já existentes no Município.
Com a aprovação do projeto, mais de 20 leis municipais serão transformadas em um único documento. O projeto foi confeccionado pelo Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal, formada por servidores da Câmara de Vereadores de Itajaí.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto cria o Código de Prédios Públicos
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 25/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto cria o Código dos Prédios Públicos e consolida a legislação que denomina prédios públicos como centros educacionais, centros esportivos, creches, escolas, pontes, praças, parques e unidades de saúde.
Com a aprovação do projeto, mais de 270 normas serão transformadas em uma única lei. O projeto foi confeccionado pelo Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal, formada por servidores da Câmara de Vereadores de Itajaí.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto cria o Código de logradouros
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto cria o Código dos logradouros e consolida a legislação que denomina avenidas, estradas, ruas, servidões e travessas.
Com a aprovação do projeto, mais de 1230 normas serão transformadas em uma única lei. O projeto foi confeccionado pelo Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal, formada por servidores da Câmara de Vereadores de Itajaí.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre gratificação de auditores fiscais
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 238/2021, do vereador Osmar Teixeira (SD). O vereador requer que a Prefeitura, via Secretaria Municipal de Urbanismo, responda: quais os critérios para que os auditores fiscais do Munícipio recebam a gratificação de auxílio transportes, de pouco mais de R$ 2,6 mil? Como é feito o controle de ponto dos auditores fiscais? Qual a quilometragem rodada no último mês por auditor fiscal que recebe o auxílio transporte? Existem estudos para acabar com o referido auxílio? Há algum relatório do trabalho realizado por esses auditores? Se a Secretaria recebeu alguma denúncia sobre um auditor que não estaria comparecendo ao serviço e de que os auditores fiscais não cumprem o expediente? O vereador pede ainda, cópia do plano de carreira dos auditores fiscais. Por fim, questiona se há alguma sala alugada com garagem privativa para os auditores fiscais, se sim, por que não são realojados em um prédio próprio da Prefeitura?
Vereadora pede informações sobre fiscalização das praias
De autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 267/2021 com 15 votos favoráveis. A parlamentar solicita ao prefeito que informe quem são os servidores responsáveis pela fiscalização do uso e da ocupação das praias de Itajaí às nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022. Anna solicita os nomes dos profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Instituto Itajaí Sustentável e Procon, além dos telefones para denúncias.
Aprovado projeto que regulamenta necessidade de advogados em questões tributárias
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2021, de autoria do vereador Adriano Klawa (PSL). O projeto acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº °6.798/17, que cria o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e autoriza convênio com o Município.
Com a aprovação, fica acrescido parágrafo ao Art. 5º, estabelecendo que na solução consensual dos conflitos pré-processuais, processuais e de cidadania envolvendo créditos tributários ou não tributários inscritos na Dívida Ativa do Município que ultrapassem vinte salários mínimos, as partes serão obrigatoriamente assistidas por advogado. De acordo com a justificativa do projeto, advogados são indispensáveis à administração da Justiça.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Moção
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (14) foi aprovada, por unanimidade, a Moção de Apelo nº 33/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. A moção é destinada ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Luís Roberto Barroso, e solicita que o sistema de totalização e divulgação dos resultados das eleições volte a ser operado de forma descentralizada pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), uma vez que a centralização das informações nas eleições de 2020 ocasionou atrasos e incertezas.
A votação da Moção contou com a participação do Desembargador Fernando Carioni, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), que defendeu a descentralização da apuração, totalização e proclamação dos resultados dos pleitos.
Carioni destacou que já nas eleições de 2020, na época como Corregedor Regional Eleitoral, registrou que a centralização deu margem para o afunilamento processual, deixando os regionais à mercê do TSE.
O presidente defendeu a descentralização da totalização, uma vez que os tribunais regionais têm larga tradição em processos eleitorais, desde a votação até a celeridade na entrega dos resultados. Defendeu que, juridicamente, é dos TREs a competência privativa de apurar, com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de governador e vice-governador, membros do Congresso Nacional e fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República. Carioni defende que a passagem dos dados pelos TREs garante mais segurança para o processo eleitoral.
Uso da Tribuna
Diretores da FMEL falam sobre Parajasc
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta terça-feira (14) o diretor executivo da Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), Everton da Veiga, e a diretora de Paradesporto e Jogos e Adaptativos, Aline Rita de Barros. Os diretores usaram a tribuna no Legislativo para falar sobre o título de cidade campeã dos Jogos Paradesportivos de Santa Catarina (Parajasc) de 2021. Com o bom desempenho dos paratletas, Itajaí ficou em primeiro lugar com 39 pontos, Chapecó em segundo com 26 e Blumenau em terceiro com 19 pontos.
Além de destacar o bom desempenho na competição, os dirigentes falaram sobre os desafios do dia a dia, da dificuldade dos treinos na pandemia, além de agradecer o apoio dos vereadores.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
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Anna Carolina Zapparoli Gomes Silva de Souza morou por mais de vinte anos no Bairro Cordeiros. Trabalhou como administradora de empresa e doceira, mas foi sua dedicação ao voluntariado e o trabalho como catequista que a fizeram conhecida e querida pela comunidade. Com atuação na Paróquia São Cristóvão, também dedicou atenção a famílias necessitadas e apoio espiritual a casais. Faleceu precocemente, vítima de câncer aos 33 anos, em 2020. Por seu legado de generosidade e amor ao próximo agora será lembrada pela comunidade também com esta homenagem.
O projeto segue para sanção do prefeito.
Aprovado crédito de R$ 4,4 milhões para Saúde
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 256/2021, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza abertura de crédito no valor de R$ 4,4 milhões para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão utilizados para custeio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Marieta Konder Bornhaussen e no Hospital Pequeno Anjo. Os recursos são provenientes da União.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado crédito de R$ 3,4 milhões para a Segurança Pública
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 250/2021, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em urgência com 14 votos favoráveis. O PLO autoriza o prefeito a abrir liberar crédito de R$ 3,4 milhões para a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Os recursos serão utilizados para custeio das despesas do Convênio de Trânsito. O valor será coberto pelo provável excesso de arrecadação e pelo superávit financeiro do ano anterior.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Reprovado projeto alteraria lei que veda a utilização de fogos de artifício de efeito sonoro
Com cinco votos favoráveis e 10 votos contrários, a Câmara de Vereadores reprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 158/2021, do Executivo Municipal. O projeto alteraria a Lei nº 7.192/2020, que proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no município.
Com a reprovação, o projeto será arquivado.
Aprovado crédito adicional para demandas do acolhimento institucional para idosos
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 177/2021, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 195 mil ao Fundo Municipal de Assistência Social.
O recurso será remanejado do próprio Fundo Municipal de Assistência Social e será utilizado nas demandas do acolhimento institucional para idosos.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto remaneja R$ 45 mil para despesa da Fundação Municipal de Esporte e Lazer
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária 227/2021, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Fundação Municipal de Esporte e Lazer.
O valor será utilizado para o custeio da fatura de água e será remanejada de dotação da própria Fundação, que não será utilizada até o final do ano.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto cria o Código dos Bairros de Itajaí
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 23/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto cria o Código dos Bairros de Itajaí e Consolida a legislação municipal relacionada à criação e denominação de bairros, conjuntos habitacionais, distritos industriais, localidades, loteamentos e núcleos habitacionais já existentes no Município.
Com a aprovação do projeto, mais de 20 leis municipais serão transformadas em um único documento. O projeto foi confeccionado pelo Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal, formada por servidores da Câmara de Vereadores de Itajaí.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto cria o Código de Prédios Públicos
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 25/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto cria o Código dos Prédios Públicos e consolida a legislação que denomina prédios públicos como centros educacionais, centros esportivos, creches, escolas, pontes, praças, parques e unidades de saúde.
Com a aprovação do projeto, mais de 270 normas serão transformadas em uma única lei. O projeto foi confeccionado pelo Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal, formada por servidores da Câmara de Vereadores de Itajaí.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto cria o Código de logradouros
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto cria o Código dos logradouros e consolida a legislação que denomina avenidas, estradas, ruas, servidões e travessas.
Com a aprovação do projeto, mais de 1230 normas serão transformadas em uma única lei. O projeto foi confeccionado pelo Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal, formada por servidores da Câmara de Vereadores de Itajaí.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre gratificação de auditores fiscais
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 238/2021, do vereador Osmar Teixeira (SD). O vereador requer que a Prefeitura, via Secretaria Municipal de Urbanismo, responda: quais os critérios para que os auditores fiscais do Munícipio recebam a gratificação de auxílio transportes, de pouco mais de R$ 2,6 mil? Como é feito o controle de ponto dos auditores fiscais? Qual a quilometragem rodada no último mês por auditor fiscal que recebe o auxílio transporte? Existem estudos para acabar com o referido auxílio? Há algum relatório do trabalho realizado por esses auditores? Se a Secretaria recebeu alguma denúncia sobre um auditor que não estaria comparecendo ao serviço e de que os auditores fiscais não cumprem o expediente? O vereador pede ainda, cópia do plano de carreira dos auditores fiscais. Por fim, questiona se há alguma sala alugada com garagem privativa para os auditores fiscais, se sim, por que não são realojados em um prédio próprio da Prefeitura?
Vereadora pede informações sobre fiscalização das praias
De autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 267/2021 com 15 votos favoráveis. A parlamentar solicita ao prefeito que informe quem são os servidores responsáveis pela fiscalização do uso e da ocupação das praias de Itajaí às nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022. Anna solicita os nomes dos profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Instituto Itajaí Sustentável e Procon, além dos telefones para denúncias.
Aprovado projeto que regulamenta necessidade de advogados em questões tributárias
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2021, de autoria do vereador Adriano Klawa (PSL). O projeto acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº °6.798/17, que cria o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e autoriza convênio com o Município.
Com a aprovação, fica acrescido parágrafo ao Art. 5º, estabelecendo que na solução consensual dos conflitos pré-processuais, processuais e de cidadania envolvendo créditos tributários ou não tributários inscritos na Dívida Ativa do Município que ultrapassem vinte salários mínimos, as partes serão obrigatoriamente assistidas por advogado. De acordo com a justificativa do projeto, advogados são indispensáveis à administração da Justiça.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Moção
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (14) foi aprovada, por unanimidade, a Moção de Apelo nº 33/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. A moção é destinada ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Luís Roberto Barroso, e solicita que o sistema de totalização e divulgação dos resultados das eleições volte a ser operado de forma descentralizada pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), uma vez que a centralização das informações nas eleições de 2020 ocasionou atrasos e incertezas.
A votação da Moção contou com a participação do Desembargador Fernando Carioni, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), que defendeu a descentralização da apuração, totalização e proclamação dos resultados dos pleitos.
Carioni destacou que já nas eleições de 2020, na época como Corregedor Regional Eleitoral, registrou que a centralização deu margem para o afunilamento processual, deixando os regionais à mercê do TSE.
O presidente defendeu a descentralização da totalização, uma vez que os tribunais regionais têm larga tradição em processos eleitorais, desde a votação até a celeridade na entrega dos resultados. Defendeu que, juridicamente, é dos TREs a competência privativa de apurar, com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de governador e vice-governador, membros do Congresso Nacional e fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República. Carioni defende que a passagem dos dados pelos TREs garante mais segurança para o processo eleitoral.
Uso da Tribuna
Diretores da FMEL falam sobre Parajasc
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta terça-feira (14) o diretor executivo da Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), Everton da Veiga, e a diretora de Paradesporto e Jogos e Adaptativos, Aline Rita de Barros. Os diretores usaram a tribuna no Legislativo para falar sobre o título de cidade campeã dos Jogos Paradesportivos de Santa Catarina (Parajasc) de 2021. Com o bom desempenho dos paratletas, Itajaí ficou em primeiro lugar com 39 pontos, Chapecó em segundo com 26 e Blumenau em terceiro com 19 pontos.
Além de destacar o bom desempenho na competição, os dirigentes falaram sobre os desafios do dia a dia, da dificuldade dos treinos na pandemia, além de agradecer o apoio dos vereadores.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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