Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022. O projeto de autoria do vereador Matheus Tolentino Provesi (PSDB) altera a Lei Complementar nº 129/2018, que disciplina a arborização urbana na cidade.
 
Pela Lei Complementar nº 129/2018, as áreas destinadas a depósitos de contêineres deveriam implantar um cinturão verde no perímetro interno, entre o limite do terreno e a área útil. Com a alteração, ficam desobrigadas a implantar esse cinturão verde as empresas que até a data de entrada em vigência da lei de 2018, já estavam consolidadas e a implementação do cinturão seria obrigatória para as áreas ampliadas após o início da vigência daquela lei.
 
A nova lei prevê ainda, que fica facultada a compensação ambiental, a doação ou plantio de duas árvores a cada metro de perímetro de área destinada ao depósito de contêineres.
 
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto obriga instalação de piso podotátil em obras e logradouros
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 175/2021, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto altera a Lei Municipal nº 3572/2000, que trata da acessibilidade em logradouros e edificações públicas ou privadas de uso público.
 
Com a aprovação, além dos critérios técnicos de acessibilidade estabelecidos na NBR - 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, será obrigatória a instalação de piso podotátil nas obras e logradouros urbanos.
 
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
 
Aprovada alteração em lei que declara entidade de utilidade pública
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto Substitutivo nº 8/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 181/2021, do vereador Vanderley Dalmolin (MDB). O projeto altera a Lei Municipal 7194/220, que declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Árvore da Vida.
 
O projeto visa adequar a legislação, pois a entidade modificou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a nomenclatura, devendo o nome ser substituído por Organização da Sociedade Civil Árvore da Vida.
 
O PLO ainda vai passar pela segunda votação e, se for aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Criada Comissão Parlamentar que vai analisar concessão de títulos honoríficos
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 12 votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 4/2022. De autoria da Mesa Diretora, o projeto cria a Comissão Parlamentar Especial para Análise da Concessão de Títulos Honoríficos, com a participação dos vereadores Christiane Stuart (PSC), Fábio Negão (PL), Hilda Deola (PDT), Osmar Teixeira (Solidariedade) e Beto Cunha (PSDB).
Os parlamentares serão responsáveis por analisar os nomes indicados para receber homenagem na Sessão Solene de Outorga de Títulos Honoríficos, programada para o mês Junho. Entre os critérios que a comissão avaliará estão a importância dos serviços prestados à comunidade itajaiense, a pertinência entre os serviços prestados com o título honorífico indicado e o conteúdo dos documentos comprovatórios.
Requerimentos
 
Vereadora questiona estrutura das fundações municipais
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 59/2022, da vereadora Hilda Deola (PDT). A vereadora questiona o prefeito se existem planos para desvinculação da Superintendência Administrativa das Fundações das Fundações de Esporte e Lazer, Cultura, Genésio Miranda Lins e FEAPI? Em caso negativo, a vereadora solicita que justifique a necessidade da estrutura atual. Caso existam planos para a mudança, questiona em que fase está o planejamento de reestruturação, se há previsão para apresentação do plano e encaminhamento do projeto de lei que trate destas mudanças.
 
Vereadores solicitam prazo maior para adesão ao parcelamento dos descontos dos dias de greve
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado, com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 71/2022, para o prefeito de Itajaí. Os vereadores solicitam que, considerando a realização da audiência de conciliação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) prevista para o dia 18 de maio, entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz) e o Município de Itajaí, seja prorrogado o prazo de adesão ao parcelamento dos descontos dos dias de greve dos servidores públicos municipais para o dia 10 de junho, bem como o início dos descontos das parcelas a partir da folha de pagamento de junho até dezembro.
 
Uso da Tribuna
 
Comandante da PM faz uso da tribuna na Câmara
Durante a 22ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, realizada nesta terça-feira (26), o comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí, Tenente Coronel Diego Pereira Chanes.
 
Chanes utilizou o espaço para informar a população sobre as ações que a PM tem promovido no município e apresentar os novos policiais que passaram a integrar a instituição. O Batalhão ganhou sete policiais militares a mais. “Trabalhamos com o objetivo para que esses novos policiais se tornem moradores de Itajaí, para que eles queiram permanecer na cidade”, explicou o comandante, que afirmou que ações de valorização dos policiais desenvolvidas pelo Batalhão têm aprofundado o vínculo dos profissionais com a Corporação na cidade.
 
O Comandante destacou ainda, o trabalho desenvolvido pelo Batalhão em harmonia com as instituições municipais, em especial a Câmara de Vereadores de Itajaí: “Estamos no caminho, atentos às demandas da cidade, um grupo coeso que busca uma Itajaí cada vez melhor”, finalizou.