Acesso do Cidadão
TV Câmara
Assistir ao vivoNewsletter
Inscreva-se para receber novidades sobre a Câmara de Vereadores.
[17ª Sessão Ordinária] Câmara de Itajaí aprova contas do Município de 2017 a 2021
Documentos também tiveram manifestação favorável do TCE/SC.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores no Plenário, sentados em volta de uma mesa no formato de meia lua. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí votou na sessão ordinária desta terça-feira (4) cinco Projetos de Decreto Legislativo que aprovam as contas do Governo Municipal referentes aos exercícios financeiros dos anos de 2017 a 2021. Os projetos foram aprovados em bloco, com 15 votos favoráveis.
Antes de chegar à Câmara, as contas foram analisados e aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). No Legislativo Municipal ainda passaram pela análise da Comissão de Fiscalização da Casa. Confira os projetos decreto aprovados:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, que aprova as contas do Município referentes ao exercício financeiro de 2017;
Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023, que aprova as contas do Município referentes ao exercício financeiro de 2018;
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023, que aprova as contas do Município referentes ao exercício financeiro de 2019;
Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2022, que aprova as contas do Município referentes ao exercício financeiro de 2020;
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023, que aprova as contas do Município referentes ao exercício financeiro de 2021.
O projeto será encaminhado para promulgação do presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí.
Projeto regulamenta vedação de incorporação de vantagens temporárias na remuneração de servidor efetivo
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 157/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto regulamenta o artigo 39 da Constituição Federal, que veda a incorporação na remuneração de servidores efetivos as vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
Segundo o projeto, a mudança da Legislação Federal prevê uma regra de transição, que precisa ser adequada para a legislação municipal, tendo em vista a implicação na folha de pagamento dos servidores e cálculo de aposentadoria.
A regra de transição tem como objetivo garantir a irredutibilidade de vencimentos. Desta forma, os servidores terão direito adquirido até 12 de novembro de 2019, quando a Emenda Constitucional nº 103/2019 foi sancionada. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas será responsável pelo assentamento funcional dos servidores.
Os servidores que tiverem as vantagens temporárias incorporadas, terão incidência na contribuição previdenciária sobre a parcela de remuneração de forma contínua e permanentemente. O recolhimento de valores em atraso, decorrente ao período anterior do assentamento funcional, poderá ser parcelado na remuneração do servidor.
Já o servidor efetivo que teve o recolhimento sobre as vantagens temporárias não incorporadas após a data de promulgação da Emenda Constitucional, terá o direito a ser restituído dos valores recolhidos com atualização monetária.
A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, com auxílio do Instituto de Previdência de Itajaí e a Controladoria-Geral do Município, deverá editar normas, instruções, resoluções e atos visando a operacionalização e execução da lei em até 180 dias após a publicação.
O projeto passará por uma nova discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto aprova recurso para diminuir lista de espera de creches
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Educação. O valor será utilizado para diminuir a lista de espera de creches.
Segundo o projeto, a suplementação é necessária para atender a ação civil pública que determinou que o Município matricule metade das crianças da lista de espera para creches em locais próximos de suas casas, em até quatro meses. Os recursos serão utilizados para ampliar a compra de vagas nas creches credenciadas, e assim diminuir a lista de espera.
Além do projeto, foi aprovada a Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023, de autoria do vereador Diego Amancio (PSC). A emenda determina que a suplementação aprovada seja utilizada exclusivamente para o atendimento da decisão judicial para oferta de novas vagas, sendo vedada a manutenção das vagas já existentes.
O projeto passará por uma nova discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovado projetos que reestruturam carreiras de cargos efetivos do Executivo Municipal
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão três projetos que tratam da reestruturação de carreiras dos cargos efetivos de assistente jurídico, auditor fiscal municipal, assistente tributário municipal e assistente de controle urbano.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis. Entre as mudanças previstas para o cargo de assistente jurídico estão: a alteração do prazo para progressão automática na carreira, que passa de cinco para três anos, com atualização da tabela de vencimentos, e o estabelecimento de adicional de especialização de 10% quando o servidor tiver concluído um curso latu ou strictu sensu.
O Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 11 votos favoráveis e quatro contrários. Entre as mudanças previstas para o cargo de auditor fiscal municipal estão: atualização dos valores da tabela de vencimentos e o estabelecimento de adicional de especialização de 10% quando o servidor tiver concluído um curso latu ou strictu sensu.
O Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis. Entre as mudanças previstas para os cargos de assistente tributário municipal e assistente de controle urbano estão: a alteração do prazo para progressão automática na carreira, que passa de quatro para três anos, com atualização da tabela de vencimentos, e o estabelecimento de adicional de especialização de 10% quando o servidor tiver concluído um curso latu ou strictu sensu.
Além disso, foram aprovadas a Emenda Substitutiva n° 1 - Projeto de Lei Complementar 3/2023, a Emenda Substitutiva n° 1 - Projeto de Lei Complementar 4/2023 e a Emenda Substitutiva n° 1 - Projeto de Lei Complementar 5/2023, que altera o início dos efeitos da lei para 1º de junho de 2023 e suspende a incidência do percentual da revisão geral anual pelo período de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.
Os projetos passarão por uma nova discussão e, se aprovados, serão encaminhados ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Câmara de Itajaí regulamenta nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Em única discussão, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2023, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Itajaiense. O projeto regulamenta, no âmbito da Câmara de Vereadores de Itajaí, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
O projeto dispõe sobre o funcionamento do Plano de Contratação Anual, do Estudo Técnico Preliminar, Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, os procedimentos para pesquisa de preços, entre outros.
O projeto será encaminhado para promulgação do presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí.
Requerimentos
Vereador pede ampliação de locais de votação para os Conselhos Tutelares
Aprovado com 15 votos o Requerimento nº 61/2023, do vereador Diego Amâncio (PSC), para que a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania responda: quantos e quais são os locais de votação para eleição de conselheiros tutelares na próxima disputa? Por que Itajaí disponibilizou somente dois locais para votação, sendo que em municípios vizinhos são disponibilizados aproximadamente dez locais? Há estudos para ampliar a quantidade de locais de votação? Estão previstos locais de votação em bairros do interior de Itajaí? Os locais de votação a serem abertos na próxima eleição estão em acordo com as normas de acessibilidade, conforme a Lei Federal nº 13.146/2015? As urnas/cédulas serão acessíveis a pessoas com deficiência? Como será realizada a divulgação dos locais de votação para a população do município?
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
www.youtube.com/camaraitajai
www.instagram.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai
Antes de chegar à Câmara, as contas foram analisados e aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). No Legislativo Municipal ainda passaram pela análise da Comissão de Fiscalização da Casa. Confira os projetos decreto aprovados:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, que aprova as contas do Município referentes ao exercício financeiro de 2017;
Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023, que aprova as contas do Município referentes ao exercício financeiro de 2018;
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023, que aprova as contas do Município referentes ao exercício financeiro de 2019;
Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2022, que aprova as contas do Município referentes ao exercício financeiro de 2020;
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023, que aprova as contas do Município referentes ao exercício financeiro de 2021.
O projeto será encaminhado para promulgação do presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí.
Projeto regulamenta vedação de incorporação de vantagens temporárias na remuneração de servidor efetivo
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 157/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto regulamenta o artigo 39 da Constituição Federal, que veda a incorporação na remuneração de servidores efetivos as vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
Segundo o projeto, a mudança da Legislação Federal prevê uma regra de transição, que precisa ser adequada para a legislação municipal, tendo em vista a implicação na folha de pagamento dos servidores e cálculo de aposentadoria.
A regra de transição tem como objetivo garantir a irredutibilidade de vencimentos. Desta forma, os servidores terão direito adquirido até 12 de novembro de 2019, quando a Emenda Constitucional nº 103/2019 foi sancionada. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas será responsável pelo assentamento funcional dos servidores.
Os servidores que tiverem as vantagens temporárias incorporadas, terão incidência na contribuição previdenciária sobre a parcela de remuneração de forma contínua e permanentemente. O recolhimento de valores em atraso, decorrente ao período anterior do assentamento funcional, poderá ser parcelado na remuneração do servidor.
Já o servidor efetivo que teve o recolhimento sobre as vantagens temporárias não incorporadas após a data de promulgação da Emenda Constitucional, terá o direito a ser restituído dos valores recolhidos com atualização monetária.
A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, com auxílio do Instituto de Previdência de Itajaí e a Controladoria-Geral do Município, deverá editar normas, instruções, resoluções e atos visando a operacionalização e execução da lei em até 180 dias após a publicação.
O projeto passará por uma nova discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto aprova recurso para diminuir lista de espera de creches
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Educação. O valor será utilizado para diminuir a lista de espera de creches.
Segundo o projeto, a suplementação é necessária para atender a ação civil pública que determinou que o Município matricule metade das crianças da lista de espera para creches em locais próximos de suas casas, em até quatro meses. Os recursos serão utilizados para ampliar a compra de vagas nas creches credenciadas, e assim diminuir a lista de espera.
Além do projeto, foi aprovada a Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023, de autoria do vereador Diego Amancio (PSC). A emenda determina que a suplementação aprovada seja utilizada exclusivamente para o atendimento da decisão judicial para oferta de novas vagas, sendo vedada a manutenção das vagas já existentes.
O projeto passará por uma nova discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovado projetos que reestruturam carreiras de cargos efetivos do Executivo Municipal
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão três projetos que tratam da reestruturação de carreiras dos cargos efetivos de assistente jurídico, auditor fiscal municipal, assistente tributário municipal e assistente de controle urbano.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis. Entre as mudanças previstas para o cargo de assistente jurídico estão: a alteração do prazo para progressão automática na carreira, que passa de cinco para três anos, com atualização da tabela de vencimentos, e o estabelecimento de adicional de especialização de 10% quando o servidor tiver concluído um curso latu ou strictu sensu.
O Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 11 votos favoráveis e quatro contrários. Entre as mudanças previstas para o cargo de auditor fiscal municipal estão: atualização dos valores da tabela de vencimentos e o estabelecimento de adicional de especialização de 10% quando o servidor tiver concluído um curso latu ou strictu sensu.
O Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis. Entre as mudanças previstas para os cargos de assistente tributário municipal e assistente de controle urbano estão: a alteração do prazo para progressão automática na carreira, que passa de quatro para três anos, com atualização da tabela de vencimentos, e o estabelecimento de adicional de especialização de 10% quando o servidor tiver concluído um curso latu ou strictu sensu.
Além disso, foram aprovadas a Emenda Substitutiva n° 1 - Projeto de Lei Complementar 3/2023, a Emenda Substitutiva n° 1 - Projeto de Lei Complementar 4/2023 e a Emenda Substitutiva n° 1 - Projeto de Lei Complementar 5/2023, que altera o início dos efeitos da lei para 1º de junho de 2023 e suspende a incidência do percentual da revisão geral anual pelo período de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.
Os projetos passarão por uma nova discussão e, se aprovados, serão encaminhados ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Câmara de Itajaí regulamenta nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Em única discussão, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2023, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Itajaiense. O projeto regulamenta, no âmbito da Câmara de Vereadores de Itajaí, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
O projeto dispõe sobre o funcionamento do Plano de Contratação Anual, do Estudo Técnico Preliminar, Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, os procedimentos para pesquisa de preços, entre outros.
O projeto será encaminhado para promulgação do presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí.
Requerimentos
Vereador pede ampliação de locais de votação para os Conselhos Tutelares
Aprovado com 15 votos o Requerimento nº 61/2023, do vereador Diego Amâncio (PSC), para que a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania responda: quantos e quais são os locais de votação para eleição de conselheiros tutelares na próxima disputa? Por que Itajaí disponibilizou somente dois locais para votação, sendo que em municípios vizinhos são disponibilizados aproximadamente dez locais? Há estudos para ampliar a quantidade de locais de votação? Estão previstos locais de votação em bairros do interior de Itajaí? Os locais de votação a serem abertos na próxima eleição estão em acordo com as normas de acessibilidade, conforme a Lei Federal nº 13.146/2015? As urnas/cédulas serão acessíveis a pessoas com deficiência? Como será realizada a divulgação dos locais de votação para a população do município?
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
www.youtube.com/camaraitajai
www.instagram.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai