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[21ª Sessão Ordinária] Escolas de Itajaí deverão ter detectores de metais
Projeto recebeu o voto favorável de todos os vereadores.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em única votação e regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2023, do vereador Adriano Klawa. O projeto torna obrigatória a instalação de detectores de metais nas escolas públicas e privadas da cidade.
Além de obrigar a instalação deste tipo de equipamento, o projeto prevê que o ingresso de qualquer pessoa, seja aluno, funcionários ou outros, seja condicionado à passagem pelo detector. Quem se recusar a passar pelo equipamento deverá ser impedido de entrar nas dependências da escola.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto obriga publicação anual do cronograma de pavimentação de vias
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 132/2021, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. O projeto obriga o Executivo Municipal a publicar o cronograma anual de pavimentação de logradouros no site oficial ou no Diário Oficial do Município.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do Prefeito.
Aprovado projeto que define método para regularizar obras e construções
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 6/2023, que estabelece os procedimentos para a regularização de obras ou construções irregulares ou clandestinas em Itajaí.
O PLC foi proposto pelo Executivo Municipal e busca possibilitar a regularização, por meio da emissão do Habite-se e do Certificado de Regularização, mediante um procedimento específico de análise e do recolhimento aos cofres públicos de uma multa compensatória, calculada com base no padrão da construção, localização e nas infrações cometidas.
O projeto visa regularizar obras e construções existentes ou concluídas até 31 de dezembro de 2022. O projeto apresenta os critérios para que as obras possam ser regularizadas; quais documentos podem ser utilizados para comprovação dos estágios das obras e as etapas do processo de regularização, entre outros.
O projeto também institui a Comissão de Análise de Processo de Regularização (CAPR), que será responsável por conduzir os processos. A Comissão poderá ter de três a oito servidores efetivos ocupantes dos cargos de arquiteto, assistente de controle urbano ou auditor fiscal, a serem designados pelo ocupante do cargo de secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Alterada data de repasse de valores ao IPI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a data do repasse de valores da Prefeitura ao Instituto de Previdência de Itajaí (IPI) para custeio e financiamento dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
A mudança acontece no parágrafo sétimo do artigo 123 da Lei Complementar nº 13/2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS). O texto altera do primeiro para o terceiro dia útil do mês subsequente o prazo para a Prefeitura realizar o repasse ao IPI. A mudança é necessária para implementação do Sistema de Escrituração Digital das obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que obriga o lançamento dos eventos salariais no próprio mês.
O PLO será enviado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Câmara de Itajaí aprova retorno do recesso parlamentar no meio do ano
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 13 votos favoráveis e três votos contrários, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 2/2023. De autoria dos vereadores Douglas Cristino (PDT) e Odivan Linhares Mamão (PSB), o projeto altera o período de realização das sessões ordinárias do Legislativo, retornando com o recesso parlamentar entre 18 a 31 de julho.
Segundo a justificativa do projeto, a mudança acabou criando um acúmulo de trabalhos internos em alguns setores que utilizavam do recesso para colocar os afazeres menos urgentes em dia. Além disso, ressalta que o trabalho dos vereadores não se limita às sessões ordinárias e que as duas semanas de recesso parlamentar são utilizadas para o planejamento das ações do semestre legislativo e dedicação maior ao atendimento das necessidades da população.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
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Além de obrigar a instalação deste tipo de equipamento, o projeto prevê que o ingresso de qualquer pessoa, seja aluno, funcionários ou outros, seja condicionado à passagem pelo detector. Quem se recusar a passar pelo equipamento deverá ser impedido de entrar nas dependências da escola.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto obriga publicação anual do cronograma de pavimentação de vias
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 132/2021, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. O projeto obriga o Executivo Municipal a publicar o cronograma anual de pavimentação de logradouros no site oficial ou no Diário Oficial do Município.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do Prefeito.
Aprovado projeto que define método para regularizar obras e construções
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 6/2023, que estabelece os procedimentos para a regularização de obras ou construções irregulares ou clandestinas em Itajaí.
O PLC foi proposto pelo Executivo Municipal e busca possibilitar a regularização, por meio da emissão do Habite-se e do Certificado de Regularização, mediante um procedimento específico de análise e do recolhimento aos cofres públicos de uma multa compensatória, calculada com base no padrão da construção, localização e nas infrações cometidas.
O projeto visa regularizar obras e construções existentes ou concluídas até 31 de dezembro de 2022. O projeto apresenta os critérios para que as obras possam ser regularizadas; quais documentos podem ser utilizados para comprovação dos estágios das obras e as etapas do processo de regularização, entre outros.
O projeto também institui a Comissão de Análise de Processo de Regularização (CAPR), que será responsável por conduzir os processos. A Comissão poderá ter de três a oito servidores efetivos ocupantes dos cargos de arquiteto, assistente de controle urbano ou auditor fiscal, a serem designados pelo ocupante do cargo de secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Alterada data de repasse de valores ao IPI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a data do repasse de valores da Prefeitura ao Instituto de Previdência de Itajaí (IPI) para custeio e financiamento dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
A mudança acontece no parágrafo sétimo do artigo 123 da Lei Complementar nº 13/2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS). O texto altera do primeiro para o terceiro dia útil do mês subsequente o prazo para a Prefeitura realizar o repasse ao IPI. A mudança é necessária para implementação do Sistema de Escrituração Digital das obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que obriga o lançamento dos eventos salariais no próprio mês.
O PLO será enviado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Câmara de Itajaí aprova retorno do recesso parlamentar no meio do ano
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 13 votos favoráveis e três votos contrários, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 2/2023. De autoria dos vereadores Douglas Cristino (PDT) e Odivan Linhares Mamão (PSB), o projeto altera o período de realização das sessões ordinárias do Legislativo, retornando com o recesso parlamentar entre 18 a 31 de julho.
Segundo a justificativa do projeto, a mudança acabou criando um acúmulo de trabalhos internos em alguns setores que utilizavam do recesso para colocar os afazeres menos urgentes em dia. Além disso, ressalta que o trabalho dos vereadores não se limita às sessões ordinárias e que as duas semanas de recesso parlamentar são utilizadas para o planejamento das ações do semestre legislativo e dedicação maior ao atendimento das necessidades da população.
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