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[25ª Sessão Ordinária] Estabelecimentos que distribuem senha deverão ter aviso sonoro ou vibratório
Medida visa atender pessoas com deficiência visual.
#PraTodosVerem: imagem do Plenário da Câmara com o público sentado de costas, em primeiro plano. Ao fundo, de frente para a imagem os vereadores estão sentados em uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 145/2021, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto determina que estabelecimentos que utilizem sistema de senha para atendimento ao público serão obrigados a disponibilizar avisos sonoros ou vibratórios para pessoas com deficiência visual.
O estabelecimento que descumprir a lei poderá receber advertência, multa de quatro Unidades Fiscais do Município (UFM), com aplicação em dobro em caso de reincidência, e suspensão do alvará de funcionamento por um ano, na segunda reincidência.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 145/2021, que ajusta a redação do projeto original.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito. A lei entra em vigor 45 dias após a publicação.
Aprovada inclusão do símbolo do autismo como prioridade no transporte e trânsito
Com 14 votos, em única discussão e regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 423/2022, que dispõe sobre as pessoas com deficiência e equiparados.
De autoria do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), o projeto solicita que seja obrigatória a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todas as placas de sinalização de prioridade nos meios de transporte público e nas vagas de trânsito.
De acordo com o vereador, além de garantir facilidade de acesso aos serviços e vagas, a alteração visa evitar constrangimentos aos autistas, familiares e cuidadores, uma vez que, nem sempre o autismo se manifesta de forma aparente.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora questiona incentivos à inclusão de pessoas com deficiência
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores aprovou o Requerimento nº 26/2023, da vereadora Aline Aranha (União Brasil). A parlamentar solicita que as secretarias de Educação e Saúde, Fundação Municipal de Esportes e a Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (Feapi) respondam: referente a crianças e jovens com Síndrome de Down, Autistas e outras deficiências intelectuais, como são acolhidos e incluídos esses indivíduos nos programas do Município? Existem projetos especiais direcionados a estas pessoas nas Pastas citadas? Escolas da Rede Municipal contam com monitores suficientes para atender este público? Há incentivos à prática de esportes? Há cursos extracurriculares direcionados para esse público? Quais os direcionamentos e encaminhamentos após o diagnóstico das deficiências ou síndromes? Quais os atendimentos terapêuticos disponíveis no Município? Existem campanhas de conscientização para inclusão de crianças e jovens com deficiências intelectuais?
Vereador faz questionamento sobre estrutura de escolas estaduais
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 62/2023, do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar solicita ao Governo do Estado, via Secretaria Estadual de Educação que responda as seguintes informações: referente a estrutura das escolas estaduais em Itajaí, seus alvarás e habite-ses, quantas e quais são as unidades de ensino estaduais na cidade? Destas, quais estão com alvará de funcionamento e habite-se regulares? Há previsão para realização de melhorias nas instalações elétricas das escolas estaduais? Por fim, o vereador solicita o detalhamento da situação estrutural de cada unidade sob a gestão do Estado e documentos que comprovem as informações solicitadas.
O estabelecimento que descumprir a lei poderá receber advertência, multa de quatro Unidades Fiscais do Município (UFM), com aplicação em dobro em caso de reincidência, e suspensão do alvará de funcionamento por um ano, na segunda reincidência.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 145/2021, que ajusta a redação do projeto original.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito. A lei entra em vigor 45 dias após a publicação.
Aprovada inclusão do símbolo do autismo como prioridade no transporte e trânsito
Com 14 votos, em única discussão e regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 423/2022, que dispõe sobre as pessoas com deficiência e equiparados.
De autoria do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), o projeto solicita que seja obrigatória a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todas as placas de sinalização de prioridade nos meios de transporte público e nas vagas de trânsito.
De acordo com o vereador, além de garantir facilidade de acesso aos serviços e vagas, a alteração visa evitar constrangimentos aos autistas, familiares e cuidadores, uma vez que, nem sempre o autismo se manifesta de forma aparente.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora questiona incentivos à inclusão de pessoas com deficiência
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores aprovou o Requerimento nº 26/2023, da vereadora Aline Aranha (União Brasil). A parlamentar solicita que as secretarias de Educação e Saúde, Fundação Municipal de Esportes e a Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (Feapi) respondam: referente a crianças e jovens com Síndrome de Down, Autistas e outras deficiências intelectuais, como são acolhidos e incluídos esses indivíduos nos programas do Município? Existem projetos especiais direcionados a estas pessoas nas Pastas citadas? Escolas da Rede Municipal contam com monitores suficientes para atender este público? Há incentivos à prática de esportes? Há cursos extracurriculares direcionados para esse público? Quais os direcionamentos e encaminhamentos após o diagnóstico das deficiências ou síndromes? Quais os atendimentos terapêuticos disponíveis no Município? Existem campanhas de conscientização para inclusão de crianças e jovens com deficiências intelectuais?
Vereador faz questionamento sobre estrutura de escolas estaduais
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 62/2023, do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar solicita ao Governo do Estado, via Secretaria Estadual de Educação que responda as seguintes informações: referente a estrutura das escolas estaduais em Itajaí, seus alvarás e habite-ses, quantas e quais são as unidades de ensino estaduais na cidade? Destas, quais estão com alvará de funcionamento e habite-se regulares? Há previsão para realização de melhorias nas instalações elétricas das escolas estaduais? Por fim, o vereador solicita o detalhamento da situação estrutural de cada unidade sob a gestão do Estado e documentos que comprovem as informações solicitadas.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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