Acesso do Cidadão
TV Câmara
Assistir ao vivoNewsletter
Inscreva-se para receber novidades sobre a Câmara de Vereadores.
[29ª Sessão Ordinária] Mudança na Legislação permite uso de vagas especiais por pessoas diagnosticadas com autismo
Projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário. Eles estão sentados em torno de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. O artista Rizzih aparece na em pé, em frente à tribuna. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 16 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto Substitutivo nº 2/2023 – Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 423/2022, que institui a legislação sobre a pessoa com deficiência e equiparados.
Entre os objetivos da alteração, está a permissão do uso de vagas especiais de estacionamento por pessoas diagnosticas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem a necessidade de comprovação de mobilidade reduzida ou visual.
As mudanças resguardam os direitos implementados na Lei Federal nº 12.764/2012, que definiu o TEA como uma deficiência e ampliou às pessoas autistas todas as garantias estabelecidas às pessoas com deficiência.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado crédito de R$ 11,8 milhões para a Saúde
Foi aprovado com 15 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 25/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito de R$ 11,8 milhões para o Fundo Municipal de Saúde.
O valor se refere a uma portaria do Ministério da Saúde que estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS), decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018.
De acordo com a justificativa do projeto, por meio desta portaria serão repassados valores para atender diversas entidades sem fins lucrativos de Itajaí, destacando-se o Hospital Marieta Konder Bornhausen.
O PLO deve passar pela segunda votação na próxima sessão ordinária e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informação sobre fiscalização de sistemas de climatização
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 64/2023, de autoria do vereador Maurílio Moraes (Progressistas). O parlamentar questiona as secretarias de Saúde e de Educação sobre como é realizada a fiscalização dos locais com sistemas de climatização, de acordo com a Lei Federal nº 13.589/2018.
Comissão solicita realização de audiência pública sobre o Porto
Foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 88/2023, de autoria da Comissão de Complexos Portuários, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. A Comissão solicita à Mesa Diretora a realização de audiência pública de forma híbrida, presencial e online, para debater sobre a atual situação do Porto de Itajaí. A Comissão é formada pelos vereadores Beto Cunha (PSDB) – presidente, Adriano Klawa – vice-presidente e Osmar Teixeira (SD) – relator.
Uso da Tribuna
Combate à LGBTfobia é destaque na tribuna
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na noite desta terça-feira (16) o artista Cláudio Roberto Pereira Júnior, o Rizzih, conhecido pela personagem Déte Peixeira. Ele utilizou a tribuna para destacar a II Semana de Combate à LGBTfobia, promovida pelo Município de Itajaí. O evento começou no dia 13 e segue até 19 de maio e conta com seminário, debate, exibição de curtas-metragens, entre outros.
Durante o discurso, Rizzih destacou a luta contra a LGBTfobia e reivindicou que os Poderes Executivo e Legislativo olhem para a comunidade LGBTQIA+ de maneira propositiva, com o objetivo de garantir direitos.
Após o discurso de Rizzih, a membro da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Itajaí, Thaís de Castilho Matos, utilizou a tribuna para falar sobre o assunto. Ela também enfatizou a importância do Legislativo, Executivo e Judiciário trabalharem para a construção de uma sociedade justa e igualitária.
--
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
www.youtube.com/camaraitajai
www.instagram.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai
Entre os objetivos da alteração, está a permissão do uso de vagas especiais de estacionamento por pessoas diagnosticas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem a necessidade de comprovação de mobilidade reduzida ou visual.
As mudanças resguardam os direitos implementados na Lei Federal nº 12.764/2012, que definiu o TEA como uma deficiência e ampliou às pessoas autistas todas as garantias estabelecidas às pessoas com deficiência.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado crédito de R$ 11,8 milhões para a Saúde
Foi aprovado com 15 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 25/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito de R$ 11,8 milhões para o Fundo Municipal de Saúde.
O valor se refere a uma portaria do Ministério da Saúde que estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS), decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018.
De acordo com a justificativa do projeto, por meio desta portaria serão repassados valores para atender diversas entidades sem fins lucrativos de Itajaí, destacando-se o Hospital Marieta Konder Bornhausen.
O PLO deve passar pela segunda votação na próxima sessão ordinária e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informação sobre fiscalização de sistemas de climatização
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 64/2023, de autoria do vereador Maurílio Moraes (Progressistas). O parlamentar questiona as secretarias de Saúde e de Educação sobre como é realizada a fiscalização dos locais com sistemas de climatização, de acordo com a Lei Federal nº 13.589/2018.
Comissão solicita realização de audiência pública sobre o Porto
Foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 88/2023, de autoria da Comissão de Complexos Portuários, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. A Comissão solicita à Mesa Diretora a realização de audiência pública de forma híbrida, presencial e online, para debater sobre a atual situação do Porto de Itajaí. A Comissão é formada pelos vereadores Beto Cunha (PSDB) – presidente, Adriano Klawa – vice-presidente e Osmar Teixeira (SD) – relator.
Uso da Tribuna
Combate à LGBTfobia é destaque na tribuna
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na noite desta terça-feira (16) o artista Cláudio Roberto Pereira Júnior, o Rizzih, conhecido pela personagem Déte Peixeira. Ele utilizou a tribuna para destacar a II Semana de Combate à LGBTfobia, promovida pelo Município de Itajaí. O evento começou no dia 13 e segue até 19 de maio e conta com seminário, debate, exibição de curtas-metragens, entre outros.
Durante o discurso, Rizzih destacou a luta contra a LGBTfobia e reivindicou que os Poderes Executivo e Legislativo olhem para a comunidade LGBTQIA+ de maneira propositiva, com o objetivo de garantir direitos.
Após o discurso de Rizzih, a membro da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Itajaí, Thaís de Castilho Matos, utilizou a tribuna para falar sobre o assunto. Ela também enfatizou a importância do Legislativo, Executivo e Judiciário trabalharem para a construção de uma sociedade justa e igualitária.
--
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
www.youtube.com/camaraitajai
www.instagram.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai