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[43ª Sessão Ordinária] Aprovado projeto que isenta APPs de Taxa de Localização e Funcionamento
Isenção é válida para associações de unidades públicas de ensino.
#PraTodosVerem: imagem da mesa diretora da Câmara, com os vereadores Odivan Mamão (PSB), Marcelo Werner (PSC), Rubens Angioletti (PL) e Otto L. Quintino Jr. sentados na bancada reservada aos vereadoreadore na parte elevada do Plenário.
Aprovada em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto isenta as Associações de Pais e Professores (APPs) da taxa de licença para localização e de fiscalização de funcionamento. O projeto recebeu 16 votos favoráveis.
A isenção será válida para as APPs vinculadas a unidades de ensino públicas estaduais e municipais. Para receber o benefício a Associação deve ser sem fins lucrativos e precisa exercer suas atividades dentro da escola a que estiver vinculada.
De acordo com a justificativa do projeto, estas associações não visam lucro e objetivam integrar escola e comunidade para o melhoramento das unidades e aprimoramento do processo educativo. Atualmente, Itajaí conta com cerca de 100 APPs, entidades que normalmente são viabilizadas por doações e ações para arrecadação de recursos.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito especial para reforma de unidades de Saúde
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a incluir despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.467/2022, para reforma, construção e acessibilidade das Unidades de Saúde.
O prefeito poderá abrir crédito adicional especial de até R$ 650 mil para o Fundo Municipal de Saúde (FMS), que serão remanejados do orçamento previsto para a própria Saúde. De acordo com a justificativa do projeto, a suplementação de crédito é necessária porque esta despesa não estava prevista na LOA.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovadas mudanças na estrutura administrativa da Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 16 votos favoráveis, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, que cria e readequa funções no Legislativo para atender as demandas geradas por novas leis aprovadas em âmbito federal e municipal.
A aprovação da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos; da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do artigo 94- A da Lei Orgânica do Município, que instituiu as emendas impositivas no orçamento da cidade de Itajaí, elevaram significativamente o volume de trabalho dos servidores relacionados às áreas sobre as quais tratam estas leis.
Para atender as exigências geradas pela nova Lei de Licitações serão feitas somente readequações nas funções já existentes, logo não haverá impacto financeiro. Já para atender as exigências da LGPD e as emendas impositivas são necessárias novas funções.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Uso da Tribuna
Câmara recebe ativista da Pesca
Durante a 43ª Sessão Ordinária, a Câmara recebeu, para uso da tribuna, o escritor e ativista da atividade pesqueira Nilson José de Borba. Ele falou sobre a importância da profissão de pescador para a cidade de Itajaí. O pronunciamento foi pela passagem do Dia do Pescador, comemorado em 29 de junho.
O ativista destacou que faltam políticas públicas para os pescadores, já que a profissão é considerada uma atividade profissional bastante perigosa. Borba também pediu apoio dos vereadores para que seja recolocado o monumento em homenagem aos pescadores na avenida Beira-Rio. A obra foi retirada na década de 80 e até então não foi exibida novamente.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.A isenção será válida para as APPs vinculadas a unidades de ensino públicas estaduais e municipais. Para receber o benefício a Associação deve ser sem fins lucrativos e precisa exercer suas atividades dentro da escola a que estiver vinculada.
De acordo com a justificativa do projeto, estas associações não visam lucro e objetivam integrar escola e comunidade para o melhoramento das unidades e aprimoramento do processo educativo. Atualmente, Itajaí conta com cerca de 100 APPs, entidades que normalmente são viabilizadas por doações e ações para arrecadação de recursos.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito especial para reforma de unidades de Saúde
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a incluir despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.467/2022, para reforma, construção e acessibilidade das Unidades de Saúde.
O prefeito poderá abrir crédito adicional especial de até R$ 650 mil para o Fundo Municipal de Saúde (FMS), que serão remanejados do orçamento previsto para a própria Saúde. De acordo com a justificativa do projeto, a suplementação de crédito é necessária porque esta despesa não estava prevista na LOA.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovadas mudanças na estrutura administrativa da Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 16 votos favoráveis, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, que cria e readequa funções no Legislativo para atender as demandas geradas por novas leis aprovadas em âmbito federal e municipal.
A aprovação da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos; da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do artigo 94- A da Lei Orgânica do Município, que instituiu as emendas impositivas no orçamento da cidade de Itajaí, elevaram significativamente o volume de trabalho dos servidores relacionados às áreas sobre as quais tratam estas leis.
Para atender as exigências geradas pela nova Lei de Licitações serão feitas somente readequações nas funções já existentes, logo não haverá impacto financeiro. Já para atender as exigências da LGPD e as emendas impositivas são necessárias novas funções.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Uso da Tribuna
Câmara recebe ativista da Pesca
Durante a 43ª Sessão Ordinária, a Câmara recebeu, para uso da tribuna, o escritor e ativista da atividade pesqueira Nilson José de Borba. Ele falou sobre a importância da profissão de pescador para a cidade de Itajaí. O pronunciamento foi pela passagem do Dia do Pescador, comemorado em 29 de junho.
O ativista destacou que faltam políticas públicas para os pescadores, já que a profissão é considerada uma atividade profissional bastante perigosa. Borba também pediu apoio dos vereadores para que seja recolocado o monumento em homenagem aos pescadores na avenida Beira-Rio. A obra foi retirada na década de 80 e até então não foi exibida novamente.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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