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Criação de legislação para implantação de condomínios de lotes e casas é debatida na Câmara
Nova audiência pública, já para discussão do projeto de lei, deve ocorrer em até um mês.
#PraTodosVerem: imagem do Plenário com os membros da mesa de debates da audiência sentados na bancada de madeira, em formato de semicírculo, onde comumente ficam os vereadores durante as sessões.
A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou nesta quarta-feira (30), audiência pública para discussão da necessidade da criação de uma legislação específica para a implementação de diretrizes urbanísticas para condomínios de lotes e casas em Itajaí. Proposta pelo vereador Marcelo Werner (PSC), a audiência reuniu representantes da comunidade, setor público, iniciativa privada e entidades de classe. A reunião também contou com um amplo debate com questionamentos da plateia que foram respondidos pelos integrantes da mesa.
Lucas Paes Koch, oficial de registro titular do 1º Registro de Imóveis de Itajaí, destacou a importância de se ter uma legislação específica para garantir segurança jurídica para os empreendedores e compradores, ajudando a fomentar a economia local.
A representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, arquiteta Katiane Lapa da Silva, apresentou uma minuta de projeto de lei do Executivo Municipal com as diretrizes para implantação destes tipos de condomínio.
Katiane destacou alguns pontos importantes da proposta como: a destinação de 10% da área útil para uso institucional, ou seja, para uso do Município, que deverá ficar fora da área murada do condomínio; área verde dentro do condomínio, sendo 10% da área útil em loteamentos urbanos e 30% fora do perímetro urbano; muros com área transparente, que permitam a visualização de fora para dentro e de dentro para fora por questões de segurança; que condomínios com fachada frontal a partir de 30 metros disponham de um espaço para empreendimento comercial e que não sejam autorizados mais de dois condomínios de lotes ou casas em sequência, entre outros. Cabe ressaltar, que foi apresentada apenas a minuta do projeto, que deverá sofrer alterações até ser protocolado na Câmara para deliberação do Plenário.
O vereador Marcelo Werner (PSC) propôs como encaminhamento da audiência: que o projeto de lei do Executivo, com as sugestões feitas na audiência, caso sejam consideradas relevantes e legais, retorne à Câmara em até 20 dias, para que a Câmara possa discutir e também sugerir possíveis alterações; que na sessão desta quinta-feira (31) seja aprovado requerimento para realização de uma nova audiência pública, em até 30 dias, para discussão desta proposta que deve ser enviada pelo Executivo; e recebimento de sugestões pela Câmara até a próxima sexta-feira, de forma que os vereadores possam avaliar se elas poderão ser incorporadas ao projeto, para que este possa, enfim, seja votado em plenário.
Werner determinou ainda, que a ata desta audiência seja encaminhada ao Ministério Público de Santa Catarina para acompanhamento da situação e afirmou que, caso a Prefeitura não encaminhe o projeto para a Câmara nos prazos propostos, o próprio Legislativo poderá apresentar um projeto de lei, a urgência do tema.
Além dos já citados, participaram da mesa de debates: Felipe Probst Werner, representando o Sinduscon; Marcelo Mauri da Cunha, Inspetor Regional do CREA-SC em Itajaí; Cleverson Felipe, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC); Fernando Sens de Oliveira, oficial de registro titular do 2º Registro de Imóveis de Itajaí; João Paulo Kowalsky, representando a Associação Empresarial de Itajaí (ACII); Mirelle Wisbeck, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção Itajaí (OAB).
Lucas Paes Koch, oficial de registro titular do 1º Registro de Imóveis de Itajaí, destacou a importância de se ter uma legislação específica para garantir segurança jurídica para os empreendedores e compradores, ajudando a fomentar a economia local.
A representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, arquiteta Katiane Lapa da Silva, apresentou uma minuta de projeto de lei do Executivo Municipal com as diretrizes para implantação destes tipos de condomínio.
Katiane destacou alguns pontos importantes da proposta como: a destinação de 10% da área útil para uso institucional, ou seja, para uso do Município, que deverá ficar fora da área murada do condomínio; área verde dentro do condomínio, sendo 10% da área útil em loteamentos urbanos e 30% fora do perímetro urbano; muros com área transparente, que permitam a visualização de fora para dentro e de dentro para fora por questões de segurança; que condomínios com fachada frontal a partir de 30 metros disponham de um espaço para empreendimento comercial e que não sejam autorizados mais de dois condomínios de lotes ou casas em sequência, entre outros. Cabe ressaltar, que foi apresentada apenas a minuta do projeto, que deverá sofrer alterações até ser protocolado na Câmara para deliberação do Plenário.
O vereador Marcelo Werner (PSC) propôs como encaminhamento da audiência: que o projeto de lei do Executivo, com as sugestões feitas na audiência, caso sejam consideradas relevantes e legais, retorne à Câmara em até 20 dias, para que a Câmara possa discutir e também sugerir possíveis alterações; que na sessão desta quinta-feira (31) seja aprovado requerimento para realização de uma nova audiência pública, em até 30 dias, para discussão desta proposta que deve ser enviada pelo Executivo; e recebimento de sugestões pela Câmara até a próxima sexta-feira, de forma que os vereadores possam avaliar se elas poderão ser incorporadas ao projeto, para que este possa, enfim, seja votado em plenário.
Werner determinou ainda, que a ata desta audiência seja encaminhada ao Ministério Público de Santa Catarina para acompanhamento da situação e afirmou que, caso a Prefeitura não encaminhe o projeto para a Câmara nos prazos propostos, o próprio Legislativo poderá apresentar um projeto de lei, a urgência do tema.
Além dos já citados, participaram da mesa de debates: Felipe Probst Werner, representando o Sinduscon; Marcelo Mauri da Cunha, Inspetor Regional do CREA-SC em Itajaí; Cleverson Felipe, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC); Fernando Sens de Oliveira, oficial de registro titular do 2º Registro de Imóveis de Itajaí; João Paulo Kowalsky, representando a Associação Empresarial de Itajaí (ACII); Mirelle Wisbeck, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção Itajaí (OAB).
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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