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[56ª Sessão Ordinária] Projeto obriga disponibilização de informações sobre empresas com estímulos e isenções fiscais
Dados deverão ser publicados no site da Prefeitura de Itajaí.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 12 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2021. De autoria dos vereadores Adriano Klawa e Anna Carolina (PSDB), o projeto institui a obrigatoriedade de publicar no site da Prefeitura de Itajaí informações sobre empresas que recebem estímulos e isenções fiscais do Município.
Entre as informações que devem ser divulgadas estão a razão social e CNPJ, descrição do estímulo ou benefício fiscal concedido, prazo do benefício e contrapartida da empresa e cópia da decisão concedente, atas das sessões de deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, cálculo do impacto econômico-financeiro e as compensações necessárias à concessão.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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Entre as informações que devem ser divulgadas estão a razão social e CNPJ, descrição do estímulo ou benefício fiscal concedido, prazo do benefício e contrapartida da empresa e cópia da decisão concedente, atas das sessões de deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, cálculo do impacto econômico-financeiro e as compensações necessárias à concessão.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
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