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[57ª Sessão Ordinária] Aprovado crédito de R$ 774 mil para a realização do Natal Encanto 2023
Recursos serão remanejados do orçamento da própria Fundação Cultural de Itajaí.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 144/2023, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de pouco mais de R$ 774,2 mil para Fundação Cultural de Itajaí.
Os recursos serão aplicados na dotação “Edital, eventos e espetáculos culturais” para a realização do evento Natal Encanto de 2023. Os recursos são provenientes da dotação prevista para manutenções dos bens culturais imóveis que não serão executados até o final deste ano.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto obriga disponibilização de informações sobre empresas com estímulos e isenções fiscais
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 15 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2021. De autoria dos vereadores Adriano Klawa e Anna Carolina (PSDB), o projeto institui a obrigatoriedade de publicar no site da Prefeitura de Itajaí informações sobre empresas que recebem estímulos e isenções fiscais do Município.
Entre as informações que devem ser divulgadas estão a razão social e CNPJ, descrição do estímulo ou benefício fiscal concedido, prazo do benefício e contrapartida da empresa e cópia da decisão concedente, atas das sessões de deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, cálculo do impacto econômico-financeiro e as compensações necessárias à concessão.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto faz correções na Lei Orçamentária Anual
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 134/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO faz alterações no Art. 6º da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023.
As modificações têm o objetivo de deixar o texto mais claro no que diz respeito ao remanejamento de recursos, por decreto, até o limite de 5%. O PLO altera o texto e fica explícito que os 5% são referentes a cada unidade orçamentária e não o orçamento geral das despesas.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que altera o texto do projeto para que sejam considerados nulos os decretos suplementação orçamentária que extrapolem o limite de 5% sem a prévia autorização legislativa.
O projeto passará por outra votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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Os recursos serão aplicados na dotação “Edital, eventos e espetáculos culturais” para a realização do evento Natal Encanto de 2023. Os recursos são provenientes da dotação prevista para manutenções dos bens culturais imóveis que não serão executados até o final deste ano.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto obriga disponibilização de informações sobre empresas com estímulos e isenções fiscais
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 15 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2021. De autoria dos vereadores Adriano Klawa e Anna Carolina (PSDB), o projeto institui a obrigatoriedade de publicar no site da Prefeitura de Itajaí informações sobre empresas que recebem estímulos e isenções fiscais do Município.
Entre as informações que devem ser divulgadas estão a razão social e CNPJ, descrição do estímulo ou benefício fiscal concedido, prazo do benefício e contrapartida da empresa e cópia da decisão concedente, atas das sessões de deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, cálculo do impacto econômico-financeiro e as compensações necessárias à concessão.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto faz correções na Lei Orçamentária Anual
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 134/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO faz alterações no Art. 6º da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023.
As modificações têm o objetivo de deixar o texto mais claro no que diz respeito ao remanejamento de recursos, por decreto, até o limite de 5%. O PLO altera o texto e fica explícito que os 5% são referentes a cada unidade orçamentária e não o orçamento geral das despesas.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que altera o texto do projeto para que sejam considerados nulos os decretos suplementação orçamentária que extrapolem o limite de 5% sem a prévia autorização legislativa.
O projeto passará por outra votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
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