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[59ª Sessão ordinária] Pessoas com deficiência poderão utilizar documentos do Deter e da FCEE para gratuidade do transporte coletivo
Legislação previa somente identificação emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
#PraTodosVerem: A foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC) e do suplente Diego Amâncio (PSC). O projeto autoriza as pessoas com deficiência a utilizarem a carteira de identificação emitida pelo Departamento de Transportes e Terminais (Deter) e pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) para gratuidade do transporte coletivo.
A mudança é realizada com a inclusão do parágrafo 4º no artigo 182 da Lei Complementar 423/2022.
Desde 2001, a legislação municipal prevê gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência que tiverem a carteira de identificação emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo. Entretanto, nunca foi realizada a regulamentação.
Tanto a carteira de identificação do Deter, quanto a da FCEE, demonstram que o beneficiário é pessoa com deficiência e tem direito à gratuidade da passagem de transporte coletivo. Entretanto, tem abrangência estadual.
O projeto passará por mais uma discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito de R$ 4,3 milhões para a Saúde
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 49/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 16 votos favoráveis. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 4,3 milhões para o Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos serão investidos em ações e serviços da Atenção Básica de Saúde. O montante será coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Ex-vereador é homenageado com nome de ponte no Bambuzal
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2/2023, do Executivo Municipal. O PLC acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 384/2021, que institui o Código de Prédios Públicos, denominando de Vereador Nereu Tiburcio Sestrem a ponte construída sobre o Rio Itajaí Mirim, ligando a região do Bambuzal, no Bairro São Vicente, à Rua Juca Cesário, no Bairro São João.
De acordo com o projeto, a escolha de Nereu Tiburcio Sestrem se deve aos relevantes serviços à comunidade. Sestrem se estabeleceu em Itajaí em 1959 para trabalhar na extinta Companhia Malburg. Cinco anos mais tarde, montou sua oficina autoelétrica na antiga Rua da Coloninha, hoje denominada Rua Benjamim Franklin Pereira. Mais tarde expandiu seus negócios para um armarinho e posteriormente para uma loja de materiais de construção.
Foi um dos fundadores da Igreja de São João. Em 1976 foi eleito vereador pelo MDB. No início da década de 1980, na reabertura democrática do país, ajudou a fundar o MDB de Itajaí, o qual também presidiu. Foi também secretário de Obras do Município nos anos de 1980. Na Câmara, em 2007, recebeu o título de Cidadão Itajaiense. Nereu Tiburcio Sestrem faleceu aos 80 anos, deixando um legado de dedicação à cidade.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Uso da Tribuna
Deputado Federal usa tribuna da Câmara de Itajaí
O deputado federal Jorge Goetten (PL) utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para falar de sua atuação na Câmara Federal em favor do Estado e de Itajaí.
Entre os assuntos abordados esteve a construção de uma nova sede para o Hospital Pequeno Anjo. O deputado falou que participou de uma reunião no Ministério da Saúde e que também tem buscado apoio com outros deputados da bancada de Santa Catarina para a realização de emendas coletivas.
O deputado também falou das discussões sobre a renovação da concessão da BR-101. O parlamentar pediu aos vereadores que encaminhem as demandas da região para que sejam incluídas no novo contrato.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Rafael Monaco/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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A mudança é realizada com a inclusão do parágrafo 4º no artigo 182 da Lei Complementar 423/2022.
Desde 2001, a legislação municipal prevê gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência que tiverem a carteira de identificação emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo. Entretanto, nunca foi realizada a regulamentação.
Tanto a carteira de identificação do Deter, quanto a da FCEE, demonstram que o beneficiário é pessoa com deficiência e tem direito à gratuidade da passagem de transporte coletivo. Entretanto, tem abrangência estadual.
O projeto passará por mais uma discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito de R$ 4,3 milhões para a Saúde
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 49/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 16 votos favoráveis. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 4,3 milhões para o Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos serão investidos em ações e serviços da Atenção Básica de Saúde. O montante será coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Ex-vereador é homenageado com nome de ponte no Bambuzal
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2/2023, do Executivo Municipal. O PLC acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 384/2021, que institui o Código de Prédios Públicos, denominando de Vereador Nereu Tiburcio Sestrem a ponte construída sobre o Rio Itajaí Mirim, ligando a região do Bambuzal, no Bairro São Vicente, à Rua Juca Cesário, no Bairro São João.
De acordo com o projeto, a escolha de Nereu Tiburcio Sestrem se deve aos relevantes serviços à comunidade. Sestrem se estabeleceu em Itajaí em 1959 para trabalhar na extinta Companhia Malburg. Cinco anos mais tarde, montou sua oficina autoelétrica na antiga Rua da Coloninha, hoje denominada Rua Benjamim Franklin Pereira. Mais tarde expandiu seus negócios para um armarinho e posteriormente para uma loja de materiais de construção.
Foi um dos fundadores da Igreja de São João. Em 1976 foi eleito vereador pelo MDB. No início da década de 1980, na reabertura democrática do país, ajudou a fundar o MDB de Itajaí, o qual também presidiu. Foi também secretário de Obras do Município nos anos de 1980. Na Câmara, em 2007, recebeu o título de Cidadão Itajaiense. Nereu Tiburcio Sestrem faleceu aos 80 anos, deixando um legado de dedicação à cidade.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Uso da Tribuna
Deputado Federal usa tribuna da Câmara de Itajaí
O deputado federal Jorge Goetten (PL) utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para falar de sua atuação na Câmara Federal em favor do Estado e de Itajaí.
Entre os assuntos abordados esteve a construção de uma nova sede para o Hospital Pequeno Anjo. O deputado falou que participou de uma reunião no Ministério da Saúde e que também tem buscado apoio com outros deputados da bancada de Santa Catarina para a realização de emendas coletivas.
O deputado também falou das discussões sobre a renovação da concessão da BR-101. O parlamentar pediu aos vereadores que encaminhem as demandas da região para que sejam incluídas no novo contrato.
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