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CPI do Porto aprova requerimentos e convoca duas testemunhas
Depoentes devem ser ouvidos a partir da próxima segunda-feira (2).
#PraTodosVerem: os vereadores membros da CPI sentados na bancada do Plenário, da esquerda para a direita estão a vereadora Chris Stuart (PSC), Adriano Klawa, Osmar Teixeira (SD), Laudelino Lamim (MDB) e Paulo Maes (União).
A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou nesta segunda-feira (25) a 4ª reunião ordinária da CPI nº1/2023, que investiga a queda na movimentação do Porto de Itajaí. Durante o encontro foram apresentados requerimentos, todos são de autoria do vereador Osmar Teixeira (SD) e foram aprovados por unanimidade. Foi aprovada ainda a convocação da funcionária do Porto, Roseli Melnek, e do ex-superintendente Marcelo Salles, ambos como testemunhas. Confira:
Requerimento nº 45: ao prefeito de Itajaí com cópia à SURIN, departamento administrativo da Superintendência do Porto de Iajaí, para que referente a ofício enviado pela APM Terminals à Surin em 2023, manifestando sua decisão de cessar as atividades junto ao Porto e interesse em vender e/ou locar alguns equipamentos à Superintendência, questiona: qual foi a resposta dada à APM e qual foi a destinação dada a estes equipamentos.
Requerimento nº 46: requer o envio de ofício a empresa INFRA S.A, solicitando os documentos do estudo que teria realizado a respeito do Porto, de acordo com a nota técnica Nº 12/2023/CGMO-SNPTAMPOR/DNOP-SNPTA-MPOR.
Requerimento nº 47: para envio de ofício à Secretaria-Geral da Presidência da República, solicitando a cópia da resolução nº 121 do CPPI de 10 de Junho de 2020 e do Decreto nº 10.484 de 10 de setembro de 2020.
Requerimento nº 48: para envio de ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando cópia da análise TC 039.017/2021-4 e acórdão n 245/2023-TCU_Plenário.
Requerimento nº 49: para de envio de ofício ao prefeito de Itajaí com cópia à Superintendência do Porto de Itajaí, requerendo a cópia das tabelas públicas de tarifas da Superintendência, praticadas ao longo dos últimos 24 meses (mês a mês).
Requerimento nº 50: para envio de ofício à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) requerendo cópia do ofício recebido da APM Terminals (DSU 115/2022) em 10 de junho de 2022, bem como a resposta, se houver, ao referido ofício.
Requerimento nº 51: para envio de ofício à APM Terminals cópia do ofício expedido pela APM Terminals (DSU 115/2022) em 10 de junho de 2022, bem como a resposta dada ao referido ofício.
Requerimento nº 52: para que a empresa SC Portos envie a cópia dos anexos I a VI do ofício enviado ao ex-superintendente do Porto de Itajaí, Fábio da Veiga, em 29 de agosto de 2022. Além disso, solicita que a SC Portos esclareça se fez alguma proposta ao Porto de Itajaí, referente a área B ou a qualquer outra área, e qual foi a resposta dada pelo Porto.
Requerimento nº 53: para envio de ofício à Secretaria Nacional de Portos requerendo a ata da reunião realizada em 25 de julho de 2022 com representantes da Prefeitura de Itajaí; que esclareça se na referida reunião houve alguma orientação à Superintendência do Porto para notificar a empresa APM Terminals (nos termos do ofício n° 251/2022/SURIN), para que fosse assinado o contrato transitório pelo período de seis meses (nos termos do contrato 030/2001 e seus posteriores aditivos).
Requerimento nº 54: para envio de ofício ao prefeito Volnei Morastoni, com cópia à Superintendência do Porto de Itajaí. Com relação aos alertas recebidos em outubro de 2015, via Plano Mestre do Porto de Itajaí elaborado pelo LabTrans, quais medidas foram tomadas para proteger o Porto e mitigar os riscos de mercado apontados no referido estudo? Com relação à Tabela 57 do Plano Mestre, que informa a necessidade de finalização da Via Expressa Portuária, responder porque a obra ainda não foi finalizada; enviar cópia da resposta e anexos a e-mail enviado por servidora do Tribunal do Estado (TCE) para servidora do Porto; cópia de todos contratos de locação de equipamentos para o Píer Turístico, de que trata o ofício nº 464/2019, bem como a lista de equipamentos utilizados, licitações, tomadas de preço e contratos relativos a estes equipamentos.
Requerimento nº 55: para envio de ofício ao prefeito Volnei Morastoni, com cópia à Surin, sobre a contratação de seguro de reponsabilidade civil de que trata o ofício 267/2018/Surin. O vereador questiona se foi efetivada a contratação e solicita cópia do contrato e explicação sobre os trâmites e documentação destes processos. Caso não tenha sido efetivada a contratação, foi feito algum contrato com o Instituto de Resseguros do Brasil? A área anteriormente gerida pela APM Terminals possui seguro? O vereador solicita ainda cópias de todas as apólices de seguros da Superintendência dos últimos cinco anos e ainda vigentes.
Requerimento nº 56: para envio de ofício à Superintendência do Porto de Itajaí, para que esclareça: por que a Superintendência do Porto foi condenada em ações por desvio de função das atividades de Agente Portuário I e II? Quais medidas foram tomadas para impedir novas condenações?
Requerimento nº 57: para envio de ofício à Superintendência do Porto de Itajaí, questionando quem é a Sra. Fátima, responsável por responder e-mail da empresa Unimed, que solicitava aumento de 23,45% no contrato do plano de saúde dos funcionários da Superintendência, valor muito acima da inflação do período; se foi renovado o contrato ou feita uma nova licitação. O vereador pede ainda, que encaminhem cópias da documentação e do contrato atual do plano de saúde dos funcionários.
Requerimento nº 58: requer envio de ofício à Procuradoria da Câmara de Vereadores de Itajaí para que se manifeste acerca do despacho do TCE que sugeriu alterações na lei que trata dos benefícios concedidos a funcionários da Superintendência do Porto. Tal despacho afirma que os benefícios superariam R$ 11 milhões no período analisado; solicita ainda que a Procuradoria responda se a referida lei pode ser alterada por iniciativa da Câmara de Vereadores, no sentido de garantir implantação imediata das medidas de economia indicadas pelo TCE, neste momento em que a Superintendência passa por dificuldades financeiras; questiona ainda se a Mesa Diretora da Câmara da Câmara, período 2018-2020, encaminhou à Procuradoria alguma solicitação de estudo para atender as medidas apontadas pelo TCE.
Requerimento nº 59: para envio de ofício ao prefeito Volnei Morastoni, questionando por que foi ignorado o despacho do TCE que sugeriu alterações na lei que trata dos benefícios concedidos a funcionários da Superintendência do Porto?
Requerimento nº 60: requer a convocação do Sr. Marcelo Salles, ex-superintendente do Porto de Itajaí, para prestar esclarecimentos à CPI na qualidade de testemunha, na próxima reunião da Comissão, dia 2 de outubro, às 14 horas.
Requerimento nº 61: requer a convocação de Roseli Melnek, funcionária do Porto de Itajaí, para esclarecer as questões de desvio de função apontadas pelo TCE e sobre atividades do Porto, na qualidade de testemunha, para a próxima reunião da Comissão, dia 2 de outubro, a partir das 14 horas.
A Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2023 é formada pelos vereadores Adriano Klawa – presidente; Osmar Teixeira (Solidariedade) – relator; Christiane Stuart (PSC) – secretária; Laudelino Lamim (MDB); e Paulo Maes (União Brasil).
Requerimento nº 45: ao prefeito de Itajaí com cópia à SURIN, departamento administrativo da Superintendência do Porto de Iajaí, para que referente a ofício enviado pela APM Terminals à Surin em 2023, manifestando sua decisão de cessar as atividades junto ao Porto e interesse em vender e/ou locar alguns equipamentos à Superintendência, questiona: qual foi a resposta dada à APM e qual foi a destinação dada a estes equipamentos.
Requerimento nº 46: requer o envio de ofício a empresa INFRA S.A, solicitando os documentos do estudo que teria realizado a respeito do Porto, de acordo com a nota técnica Nº 12/2023/CGMO-SNPTAMPOR/DNOP-SNPTA-MPOR.
Requerimento nº 47: para envio de ofício à Secretaria-Geral da Presidência da República, solicitando a cópia da resolução nº 121 do CPPI de 10 de Junho de 2020 e do Decreto nº 10.484 de 10 de setembro de 2020.
Requerimento nº 48: para envio de ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando cópia da análise TC 039.017/2021-4 e acórdão n 245/2023-TCU_Plenário.
Requerimento nº 49: para de envio de ofício ao prefeito de Itajaí com cópia à Superintendência do Porto de Itajaí, requerendo a cópia das tabelas públicas de tarifas da Superintendência, praticadas ao longo dos últimos 24 meses (mês a mês).
Requerimento nº 50: para envio de ofício à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) requerendo cópia do ofício recebido da APM Terminals (DSU 115/2022) em 10 de junho de 2022, bem como a resposta, se houver, ao referido ofício.
Requerimento nº 51: para envio de ofício à APM Terminals cópia do ofício expedido pela APM Terminals (DSU 115/2022) em 10 de junho de 2022, bem como a resposta dada ao referido ofício.
Requerimento nº 52: para que a empresa SC Portos envie a cópia dos anexos I a VI do ofício enviado ao ex-superintendente do Porto de Itajaí, Fábio da Veiga, em 29 de agosto de 2022. Além disso, solicita que a SC Portos esclareça se fez alguma proposta ao Porto de Itajaí, referente a área B ou a qualquer outra área, e qual foi a resposta dada pelo Porto.
Requerimento nº 53: para envio de ofício à Secretaria Nacional de Portos requerendo a ata da reunião realizada em 25 de julho de 2022 com representantes da Prefeitura de Itajaí; que esclareça se na referida reunião houve alguma orientação à Superintendência do Porto para notificar a empresa APM Terminals (nos termos do ofício n° 251/2022/SURIN), para que fosse assinado o contrato transitório pelo período de seis meses (nos termos do contrato 030/2001 e seus posteriores aditivos).
Requerimento nº 54: para envio de ofício ao prefeito Volnei Morastoni, com cópia à Superintendência do Porto de Itajaí. Com relação aos alertas recebidos em outubro de 2015, via Plano Mestre do Porto de Itajaí elaborado pelo LabTrans, quais medidas foram tomadas para proteger o Porto e mitigar os riscos de mercado apontados no referido estudo? Com relação à Tabela 57 do Plano Mestre, que informa a necessidade de finalização da Via Expressa Portuária, responder porque a obra ainda não foi finalizada; enviar cópia da resposta e anexos a e-mail enviado por servidora do Tribunal do Estado (TCE) para servidora do Porto; cópia de todos contratos de locação de equipamentos para o Píer Turístico, de que trata o ofício nº 464/2019, bem como a lista de equipamentos utilizados, licitações, tomadas de preço e contratos relativos a estes equipamentos.
Requerimento nº 55: para envio de ofício ao prefeito Volnei Morastoni, com cópia à Surin, sobre a contratação de seguro de reponsabilidade civil de que trata o ofício 267/2018/Surin. O vereador questiona se foi efetivada a contratação e solicita cópia do contrato e explicação sobre os trâmites e documentação destes processos. Caso não tenha sido efetivada a contratação, foi feito algum contrato com o Instituto de Resseguros do Brasil? A área anteriormente gerida pela APM Terminals possui seguro? O vereador solicita ainda cópias de todas as apólices de seguros da Superintendência dos últimos cinco anos e ainda vigentes.
Requerimento nº 56: para envio de ofício à Superintendência do Porto de Itajaí, para que esclareça: por que a Superintendência do Porto foi condenada em ações por desvio de função das atividades de Agente Portuário I e II? Quais medidas foram tomadas para impedir novas condenações?
Requerimento nº 57: para envio de ofício à Superintendência do Porto de Itajaí, questionando quem é a Sra. Fátima, responsável por responder e-mail da empresa Unimed, que solicitava aumento de 23,45% no contrato do plano de saúde dos funcionários da Superintendência, valor muito acima da inflação do período; se foi renovado o contrato ou feita uma nova licitação. O vereador pede ainda, que encaminhem cópias da documentação e do contrato atual do plano de saúde dos funcionários.
Requerimento nº 58: requer envio de ofício à Procuradoria da Câmara de Vereadores de Itajaí para que se manifeste acerca do despacho do TCE que sugeriu alterações na lei que trata dos benefícios concedidos a funcionários da Superintendência do Porto. Tal despacho afirma que os benefícios superariam R$ 11 milhões no período analisado; solicita ainda que a Procuradoria responda se a referida lei pode ser alterada por iniciativa da Câmara de Vereadores, no sentido de garantir implantação imediata das medidas de economia indicadas pelo TCE, neste momento em que a Superintendência passa por dificuldades financeiras; questiona ainda se a Mesa Diretora da Câmara da Câmara, período 2018-2020, encaminhou à Procuradoria alguma solicitação de estudo para atender as medidas apontadas pelo TCE.
Requerimento nº 59: para envio de ofício ao prefeito Volnei Morastoni, questionando por que foi ignorado o despacho do TCE que sugeriu alterações na lei que trata dos benefícios concedidos a funcionários da Superintendência do Porto?
Requerimento nº 60: requer a convocação do Sr. Marcelo Salles, ex-superintendente do Porto de Itajaí, para prestar esclarecimentos à CPI na qualidade de testemunha, na próxima reunião da Comissão, dia 2 de outubro, às 14 horas.
Requerimento nº 61: requer a convocação de Roseli Melnek, funcionária do Porto de Itajaí, para esclarecer as questões de desvio de função apontadas pelo TCE e sobre atividades do Porto, na qualidade de testemunha, para a próxima reunião da Comissão, dia 2 de outubro, a partir das 14 horas.
A Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2023 é formada pelos vereadores Adriano Klawa – presidente; Osmar Teixeira (Solidariedade) – relator; Christiane Stuart (PSC) – secretária; Laudelino Lamim (MDB); e Paulo Maes (União Brasil).
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Rafael Monaco/CVI.
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