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[61ª Sessão Ordinária] Fila única terá prioridade para crianças e jovens em acolhimento institucional
Estudantes deverão ser matriculados em escolas próximas ao local de acolhimento.
#PraTodosVerem: vista lateral do Plenário com os vereadores reunidos no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão com 13 votos, nesta quinta-feira (28) o Projeto Substitutivo nº 4/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 116/2022, de autoria do vereador Adriano Klawa. O projeto acrescenta na Lei Municipal nº 5.542/2010, a chamada Lei da Fila Única, o atendimento prioritário para crianças e adolescentes em acolhimento institucional na Rede Pública Municipal de Ensino.
De acordo com o projeto, a criança ou adolescente em acolhimento institucional terá direito de prioridade de vaga e matrícula nos estabelecimentos de ensino mais próximos da instituição.
O texto prevê que caso retorne ao convívio familiar ainda que temporariamente, a criança ou adolescente tenha prioridade de vaga e matrícula nos estabelecimentos de ensino do bairro ou localidade que passe a morar. Para obter este direito, será preciso apresentar à Secretaria Municipal de Educação uma declaração informando a necessidade da vaga, assinada pela instituição de acolhimento com informações e documentação da criança ou jovem acolhido.
O projeto passará por mais uma votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto reestabelece regras para espera por atendimento em bancos e similares
Com sete votos favoráveis e seis abstenções, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 95/2022, de autoria do Executivo Municipal. O PLO trata do tempo de espera para atendimento em diferentes setores de bancos e outras instituições financeiras em Itajaí.
De acordo com o projeto, todas as agências bancárias, postos de serviços e demais instituições financeiras de Itajaí terão de iniciar o atendimento dos consumidores dentro de um tempo máximo de espera nas filas. Para o setor dos caixas, o tempo de espera será de até 20 minutos em dias regulares e até 30 minutos em vésperas e pós-feriado e no quinto dia útil do mês. Já para os demais setores, o tempo de espera será de até 30 minutos em dias regulares e até 40 minutos em vésperas e pós-feriados e do primeiro ao quinto dia útil do mês.
Os estabelecimentos deverão disponibilizar terminais eletrônicos para impressão de senhas que deverão ter data, horário de retirada do bilhete e o número de ordem para atendimento. O projeto prevê ainda, que ao chamar o cliente pela senha, o funcionário deverá registrar no próprio bilhete o horário de início do atendimento.
O projeto também revoga as leis municipais nº 6.702/2016; nº 4.112/2004; nº 5.073/2008; nº 6.914/2018 e nº 6.949/ 2018.
O projeto passará por mais uma votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito de R$ 580 mil para a Fundação Genésio Miranda Lins
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 14 votos favoráveis, em regime de urgência e única votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 145/2023. O PLO autoriza o remanejamento de R$ 580 mil da Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL) para a Fundação Genésio Miranda Lins.
Os recursos serão utilizados para pagar parcialmente as despesas referentes à folha de pagamento dos servidores da Fundação Genésio, bem como realizar o pagamento relativo aos encargos da folha ao Instituto de Previdência de Itajaí. O valor é proveniente da anulação de dotações da FMEL referentes à manutenção esportiva e ao apoio administrativo.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza remanejamento de R$ 3,7 milhões para pagamento de despesas do Transporte Coletivo
Com 12 votos favoráveis e um contrário, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 115/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a incluir R$ 3,7 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação para o pagamento das despesas do transporte público coletivo de Itajaí, até a previsão de encerramento do Contrato 192/2023 em outubro, a fim de evitar a paralisação dos serviços.
Os recursos são provenientes do provável excesso de arrecadação.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Câmara aprova crédito adicional para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 40/2023, do Executivo Municipal. O projeto visa autorizar o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 11,5 milhões para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Os recursos serão remanejados do orçamento da própria Secretaria que seriam destinados à manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e serão aplicados no pagamento de desapropriações e aquisições de imóveis, na elaboração e projetos e execução de obras pela Pasta.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovados recursos para reparos na pista de atletismo
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão e regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº122/2023, do Executivo Municipal. O PLO visa autorizar o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de R$ 117,2 mil para a Secretaria Municipal de Obras.
Os recursos serão investidos em reparos na pista municipal de atletismo. Do total, R$ 91,4 mil são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior da Secretaria e os outros R$ 25,8 mil do provável excesso de arrecadação previsto para a Pasta neste ano.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimento
Vereadora faz questionamentos sobre espera por tratamento oncológico
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 141/2023, da vereadora Roseli Cesconeto (PL). A vereadora solicita que a Secretaria Estadual de Saúde e a Diretoria Executiva do Hospital Marieta respondam: em relação ao atendimento de pacientes oncológicos, como o Estado faz a prestação de serviço a estes pacientes? Qual o número de pacientes oncológicos na cidade de Itajaí? Após o diagnóstico com laudo patológico, qual procedimento é adotado para o início do tratamento? O Estado tem cumprido a Lei n° 12.732/2012, obedecendo o prazo de 60 dias para o início dos tratamentos?
Moção
Câmara aprova moção para que Congresso aprecie legislação sobre o aborto
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (28), a Moção nº 30/2023, de Congratulação e Apoio ao Congresso Nacional pela defesa das prerrogativas constitucionais e republicanas do Poder Legislativo e o posicionamento contrário à descriminalização do aborto. O tema está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ADPF nº 442. A moção é de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT).
O documento leva em consideração o princípio constitucional da separação dos poderes e do sistema de freios e contrapesos e argumenta que a competência de legislar sobre o tema é do Poder Legislativo.
De acordo com o projeto, a criança ou adolescente em acolhimento institucional terá direito de prioridade de vaga e matrícula nos estabelecimentos de ensino mais próximos da instituição.
O texto prevê que caso retorne ao convívio familiar ainda que temporariamente, a criança ou adolescente tenha prioridade de vaga e matrícula nos estabelecimentos de ensino do bairro ou localidade que passe a morar. Para obter este direito, será preciso apresentar à Secretaria Municipal de Educação uma declaração informando a necessidade da vaga, assinada pela instituição de acolhimento com informações e documentação da criança ou jovem acolhido.
O projeto passará por mais uma votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto reestabelece regras para espera por atendimento em bancos e similares
Com sete votos favoráveis e seis abstenções, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 95/2022, de autoria do Executivo Municipal. O PLO trata do tempo de espera para atendimento em diferentes setores de bancos e outras instituições financeiras em Itajaí.
De acordo com o projeto, todas as agências bancárias, postos de serviços e demais instituições financeiras de Itajaí terão de iniciar o atendimento dos consumidores dentro de um tempo máximo de espera nas filas. Para o setor dos caixas, o tempo de espera será de até 20 minutos em dias regulares e até 30 minutos em vésperas e pós-feriado e no quinto dia útil do mês. Já para os demais setores, o tempo de espera será de até 30 minutos em dias regulares e até 40 minutos em vésperas e pós-feriados e do primeiro ao quinto dia útil do mês.
Os estabelecimentos deverão disponibilizar terminais eletrônicos para impressão de senhas que deverão ter data, horário de retirada do bilhete e o número de ordem para atendimento. O projeto prevê ainda, que ao chamar o cliente pela senha, o funcionário deverá registrar no próprio bilhete o horário de início do atendimento.
O projeto também revoga as leis municipais nº 6.702/2016; nº 4.112/2004; nº 5.073/2008; nº 6.914/2018 e nº 6.949/ 2018.
O projeto passará por mais uma votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito de R$ 580 mil para a Fundação Genésio Miranda Lins
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 14 votos favoráveis, em regime de urgência e única votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 145/2023. O PLO autoriza o remanejamento de R$ 580 mil da Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL) para a Fundação Genésio Miranda Lins.
Os recursos serão utilizados para pagar parcialmente as despesas referentes à folha de pagamento dos servidores da Fundação Genésio, bem como realizar o pagamento relativo aos encargos da folha ao Instituto de Previdência de Itajaí. O valor é proveniente da anulação de dotações da FMEL referentes à manutenção esportiva e ao apoio administrativo.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza remanejamento de R$ 3,7 milhões para pagamento de despesas do Transporte Coletivo
Com 12 votos favoráveis e um contrário, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 115/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a incluir R$ 3,7 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação para o pagamento das despesas do transporte público coletivo de Itajaí, até a previsão de encerramento do Contrato 192/2023 em outubro, a fim de evitar a paralisação dos serviços.
Os recursos são provenientes do provável excesso de arrecadação.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Câmara aprova crédito adicional para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 40/2023, do Executivo Municipal. O projeto visa autorizar o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 11,5 milhões para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Os recursos serão remanejados do orçamento da própria Secretaria que seriam destinados à manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e serão aplicados no pagamento de desapropriações e aquisições de imóveis, na elaboração e projetos e execução de obras pela Pasta.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovados recursos para reparos na pista de atletismo
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão e regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº122/2023, do Executivo Municipal. O PLO visa autorizar o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de R$ 117,2 mil para a Secretaria Municipal de Obras.
Os recursos serão investidos em reparos na pista municipal de atletismo. Do total, R$ 91,4 mil são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior da Secretaria e os outros R$ 25,8 mil do provável excesso de arrecadação previsto para a Pasta neste ano.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimento
Vereadora faz questionamentos sobre espera por tratamento oncológico
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 141/2023, da vereadora Roseli Cesconeto (PL). A vereadora solicita que a Secretaria Estadual de Saúde e a Diretoria Executiva do Hospital Marieta respondam: em relação ao atendimento de pacientes oncológicos, como o Estado faz a prestação de serviço a estes pacientes? Qual o número de pacientes oncológicos na cidade de Itajaí? Após o diagnóstico com laudo patológico, qual procedimento é adotado para o início do tratamento? O Estado tem cumprido a Lei n° 12.732/2012, obedecendo o prazo de 60 dias para o início dos tratamentos?
Moção
Câmara aprova moção para que Congresso aprecie legislação sobre o aborto
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (28), a Moção nº 30/2023, de Congratulação e Apoio ao Congresso Nacional pela defesa das prerrogativas constitucionais e republicanas do Poder Legislativo e o posicionamento contrário à descriminalização do aborto. O tema está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ADPF nº 442. A moção é de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT).
O documento leva em consideração o princípio constitucional da separação dos poderes e do sistema de freios e contrapesos e argumenta que a competência de legislar sobre o tema é do Poder Legislativo.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Fotos: Felipe da Costa/CVI.
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