Acesso do Cidadão
TV Câmara
Assistir ao vivoNewsletter
Inscreva-se para receber novidades sobre a Câmara de Vereadores.
[62ª Sessão Ordinária e 13ª Sessão Extraordinária] Aprovada Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Vereadores também debateram e votaram 41 emendas
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário durante a sessão. Eles estão sentados atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo.
A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou nesta terça-feira (3) a 62ª Sessão Ordinária, na qual foi aprovado, em primeira discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. O projeto estabelece as regras para a posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, o orçamento do Município para o ano que vem.
Durante a 62ª Sessão Ordinária também foram discutidas e votadas 41 emendas que fazem alterações na LDO. Ao todo, foram aprovadas 37 emendas e quatro rejeitadas.
Logo após a Sessão Ordinária, foi realizada a 13ª Sessão Extraordinária para a segunda discussão do projeto, que recebeu 13 votos favoráveis.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Confira as emendas votadas:
Aprovadas
Emenda Substitutiva nº 7 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Beto Cunha (PSDB): altera redação do Artigo 40 do PLO, para que o limite para abertura de crédito suplementar por decreto seja definido na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e oito votos contrários.
Emenda Aditiva nº 8 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC), a Emenda acrescenta o Inciso 3º ao Art. 28 do PLO, e determina que não poderão ser programados para o orçamento de 2024 novos projetos que não garantam acessibilidade e inclusão às pessoas com deficiência. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 10 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC), que altera a redação do Art. 29 do PLO e determina que os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária e deverão ser acompanhados de justificativa e documentos comprobatórios de sua necessidade, como: planilha detalhada de gasto da unidade orçamentária a que será destinada o crédito adicional; estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias., entre outros. A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e oito contrários.
Emenda Aditiva nº 11/2023 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC). A Emenda acrescenta o Inciso IV ao Art. 44 do PLO e determina que nos projetos de lei encaminhados pelo Executivo para revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreira e salários, deverá ser observada também a garantia de mais acessibilidade e inclusão dos servidores municipais com deficiência. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 12 ao Projeto de Lei Ordinária nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC), altera a redação do Art. 48 do PLO e determina que nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal tiver extrapolado a 90% do limite referido no Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. A Emenda foi aprovada com 14 votos favoráveis.
Emenda Aditiva nº 13/2023 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC). A Emenda acrescenta parágrafo ao Art. 17 do PLO e determina que na elaboração do orçamento do Município para 2024, as informações descritas no caput serão fornecidas na sua forma mais facilitada e atendendo as normas de acessibilidade. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda Aditiva nº 15 ao Projeto de Lei Ordinária nº 128/2023, da vereadora Anna Carolina (PSDB). A Emenda acrescenta dispositivos ao Art. 14 do PLO e determina que a proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal pelo Executivo será incluída também a relação dos precatórios a serem liquidados pelo Executivo com informações detalhadas, demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos municipais e demonstrativo de despesas com pagamentos jetons e de gratificações. A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e oito contrários.
Emenda Substitutiva nº 16 ao Projeto de Lei Ordinária nº 128/2023, da vereadora Anna Carolina (PSDB). A Emenda altera e acrescenta dispositivos ao PLO, substituindo a redação do Art. 85, determinando que o Executivo disponibilizará mensalmente, por meio eletrônico, os relatórios da consolidação das alterações ao orçamento promovidas através dos créditos adicionais e do quadro de detalhamento de despesas e da execução orçamentária da receita e da despesa. Já o antigo Art. 85 será renumerado para Art. 86. A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e oito contrários.
Emenda Substitutiva nº 17 ao Projeto de Lei Ordinária nº 128/2023, da vereadora Anna Carolina (PSDB). A Emenda acrescenta o §1º ao Art. 39 do PLO, determinando que os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão ser acompanhados de demonstrativo de excesso de arrecadação ou outro documento que ateste a existência do recurso. Com a aprovação, renumera-se o parágrafo único do art. 39 para parágrafo 2º. A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e oito contrários.
Emenda Substitutiva nº 18 ao Projeto de Lei Ordinária nº 128/2023, da vereadora Anna Carolina (PSDB). A Emenda faz alterações na redação do Art. 14 do PLO e determina que além dos documentos já previstos, a proposta orçamentária a ser encaminhada ao Legislativo pelo Executivo deverá conter o demonstrativo da dívida fundada e flutuante com saldo em 31 de dezembro de 2022 e cronograma anual de vencimentos. A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e oito contrários.
Emenda Substitutiva nº 19 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Rubens Angioletti. A Emenda propõe reduzir em R$ 1 milhão os recursos previstos no PLO para o Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa) aplicar na operação e manutenção do sistema de esgotamento. Este recurso será acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras para operacionalização e manutenção de infraestrutura. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 20 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Rubens Angioletti. Emenda propõe reduzir em R$ 500 mil o orçamento previsto para apoio administrativo à Secretaria Municipal de Comunicação. Os recursos deverão ser acrescidos ao orçamento da Secretaria Municipal de Obras para operacionalização e manutenção de infraestrutura. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 21 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Rubens Angioletti, retira R$ 500 mil do orçamento previsto para o Semasa, destinados a manutenção do sistema de esgotamento. Os recursos deverão ser acrescidos ao orçamento da Secretaria Municipal de Obras, para operacionalização e manutenção de infraestrutura da cidade. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 23 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 215 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação a fim de ampliar o Programa Aluguel Social, para que mais famílias sejam atendidas. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 24 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 200 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para a Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL). Os recursos serão destinados para a ampliação do Projeto Bolsa-Atleta. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 50 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para viabilizar economicamente a política prevista no Projeto de Lei nº 43/2023 em tramitação nas comissões dessa casa, que se aprovado, autorizará o Poder Executivo Municipal a doar um "Kit Pescador" aos pescadores do Município de Itajaí. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 26 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 100 mil da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania para investimento em pesquisa e pós-graduação. O Projeto de Emenda à LOM 7/2021 que se encontra pronto para ir a votação permitirá que a Prefeitura invista parte dos recursos de Bolsas de Estudos na Pós-Graduação. A alocação desse montante adicional visa a implantação do projeto de modo piloto, sem que para isso seja necessário diminuir a verba atualmente alocada ao Ensino Superior. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 27 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 200 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania. Os recursos serão utilizados para aumento na concessão de bolsas no ensino superior. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 29 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 200 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão utilizados para a implantação de uma extensão no morro da Unidade Básica de Saúde do Bairro Nossa Senhora das Graças. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 30 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 100 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão destinados para melhorias na Unidade Básica de Saúde do Bairro Espinheiros. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 35 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 120 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para Secretaria Municipal de Assistência Social. O montante será investido em políticas públicas de atenção ao idoso. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda nº 36 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 50 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para o Instituto Itajaí Sustentável (INIS). O valor será utilizado para ações da Agenda 21. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 38 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Beto Cunha (PSDB), transfere R$ 500 mil do Gabinete do Prefeito para o Fundo Municipal de Assistência Social. Os recursos serão utilizados para a construção de um Centro de Referência de Assistência Social na região dos bairros Cordeiros, Espinheiros e Santa Regina. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 40 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC), transfere R$ 300 mil do Gabinete do Vice-Prefeito para a Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana. O valor visa possibilitar a todos os agricultores que residam na área rural de Itajaí acesso ao programa Patrulha Mecanizada. A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e sete votos contrários.
Emenda nº 44 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC), faz remanejamento de recursos dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a fim de garantir verbas para realizar obras para que os espaços públicos possuam acessibilidade e garantam maior inclusão às pessoas com deficiência. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 47 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Maurílio Moraes (PP), transfere R$ 1 milhão da Secretaria Municipal de Comunicação para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão utilizados para melhoria da acessibilidade nas unidades de saúde. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 48 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC), transfere R$ 7 milhões da Secretaria Municipal de Obras para a Secretaria Municipal de Agricultura. O valor será investido em obras de infraestrutura no interior do Município. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 51 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB), transfere R$ 1 milhão da Secretaria Municipal de Comunicação para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O montante será utilizado para investimentos em regularização fundiária. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 52 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, da vereadora Christiane Stuart (PSC), transfere R$ 1 milhão da Secretaria Municipal de Comunicação para o Instituto Itajaí Sustentável (INIS). Os recursos serão aplicados em ações preventivas aos maus-tratos de animais. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 53 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, da vereadora Christiane Stuart (PSC), transfere R$ 1 milhão da Superintendência do Porto de Itajaí para a Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL). O montante será utilizado para subsidiar o Programa Bolsa-Atleta. A Emenda foi aprovada com 14 votos favoráveis e duas abstenções.
Emenda nº 54 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, da vereadora Christiane Stuart (PSC), transfere R$ 1 milhão do Gabinete do Prefeito para o Fundo Municipal de Saúde. O valor será investido em reformas nas unidades de saúde do Município. A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e sete votos contrários.
Emenda nº 55 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, da vereadora Christiane Stuart (PSC), transfere R$ 300 mil do Fundo Municipal de Turismo para a Secretaria Municipal de Assistência Social. A proposta é ampliar os recursos disponíveis para as políticas de atenção ao idoso. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 57 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB), transfere R$ 3,5 milhões da Secretaria Municipal de Obras para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Habitação. Os recursos se destinam ao combate do déficit habitacional, por meio de construção de moradias populares. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda nº 58 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Alexandre Klawa, transfere R$ 250 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para a Secretaria Municipal de Educação. Os recursos serão utilizados para garantir mais segurança nas escolas de Ensino Fundamental. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda nº 59 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Alexandre Klawa, transfere R$ 250 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para a Secretaria Municipal de Educação. Os recursos serão utilizados para garantir mais segurança nas pré-escolas. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda nº 60 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Alexandre Klawa, transfere R$ 250 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para a Secretaria Municipal de Educação. Os recursos serão utilizados para garantir mais segurança nas creches. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 61 ao Projeto de Lei Ordinária nº 128/2023, do Executivo Municipal, visa alterar os seguintes anexos do PLO: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Metas Anuais; Meta Fiscal - Resultado Nominal e Meta da Dívida Pública. De acordo com o Executivo, foram necessárias correções no texto e também alterações motivadas pela revisão de cálculos das metas. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Rejeitadas
Emenda nº 5 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Beto Cunha (PSDB): altera Redação do Artigo 40 do PLO para o Exercício de 2024, diminuiu para 5% o limite para abertura de crédito suplementar por decreto do Executivo. A Emenda foi rejeitada com nove votos contrários e sete votos favoráveis.
Emenda Substitutiva 6 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Beto Cunha (PSDB): altera Redação do Artigo 40 do PLO para o Exercício de 2024, diminuiu para 10% o limite para abertura de crédito suplementar por decreto do Executivo. A Emenda foi rejeitada com nove votos contrários e sete votos favoráveis.
Emenda nº 43 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC), transfere R$ 3 milhões da Secretaria Municipal de Obras para a Secretaria Municipal de Educação. A proposta visa garantir que os centros educacionais estejam nas melhores condições, a fim de que todos os alunos do Município tenham um ambiente de estudo propício para o seu melhor desenvolvimento. A Emenda foi rejeitada com nove votos contrários e sete votos favoráveis.
Emenda nº 56 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, da vereadora Christiane Stuart (PSC), transfere R$ 3 milhões da Secretaria Municipal de Obras a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Os recursos se destinam ao combate do déficit habitacional, por meio de construção de moradias populares. A Emenda foi rejeitada com oito votos contrários e sete votos favoráveis.
--
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
www.youtube.com/camaraitajai
www.instagram.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai
Durante a 62ª Sessão Ordinária também foram discutidas e votadas 41 emendas que fazem alterações na LDO. Ao todo, foram aprovadas 37 emendas e quatro rejeitadas.
Logo após a Sessão Ordinária, foi realizada a 13ª Sessão Extraordinária para a segunda discussão do projeto, que recebeu 13 votos favoráveis.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Confira as emendas votadas:
Aprovadas
Emenda Substitutiva nº 7 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Beto Cunha (PSDB): altera redação do Artigo 40 do PLO, para que o limite para abertura de crédito suplementar por decreto seja definido na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e oito votos contrários.
Emenda Aditiva nº 8 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC), a Emenda acrescenta o Inciso 3º ao Art. 28 do PLO, e determina que não poderão ser programados para o orçamento de 2024 novos projetos que não garantam acessibilidade e inclusão às pessoas com deficiência. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 10 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC), que altera a redação do Art. 29 do PLO e determina que os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária e deverão ser acompanhados de justificativa e documentos comprobatórios de sua necessidade, como: planilha detalhada de gasto da unidade orçamentária a que será destinada o crédito adicional; estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias., entre outros. A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e oito contrários.
Emenda Aditiva nº 11/2023 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC). A Emenda acrescenta o Inciso IV ao Art. 44 do PLO e determina que nos projetos de lei encaminhados pelo Executivo para revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreira e salários, deverá ser observada também a garantia de mais acessibilidade e inclusão dos servidores municipais com deficiência. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 12 ao Projeto de Lei Ordinária nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC), altera a redação do Art. 48 do PLO e determina que nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal tiver extrapolado a 90% do limite referido no Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. A Emenda foi aprovada com 14 votos favoráveis.
Emenda Aditiva nº 13/2023 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC). A Emenda acrescenta parágrafo ao Art. 17 do PLO e determina que na elaboração do orçamento do Município para 2024, as informações descritas no caput serão fornecidas na sua forma mais facilitada e atendendo as normas de acessibilidade. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda Aditiva nº 15 ao Projeto de Lei Ordinária nº 128/2023, da vereadora Anna Carolina (PSDB). A Emenda acrescenta dispositivos ao Art. 14 do PLO e determina que a proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal pelo Executivo será incluída também a relação dos precatórios a serem liquidados pelo Executivo com informações detalhadas, demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos municipais e demonstrativo de despesas com pagamentos jetons e de gratificações. A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e oito contrários.
Emenda Substitutiva nº 16 ao Projeto de Lei Ordinária nº 128/2023, da vereadora Anna Carolina (PSDB). A Emenda altera e acrescenta dispositivos ao PLO, substituindo a redação do Art. 85, determinando que o Executivo disponibilizará mensalmente, por meio eletrônico, os relatórios da consolidação das alterações ao orçamento promovidas através dos créditos adicionais e do quadro de detalhamento de despesas e da execução orçamentária da receita e da despesa. Já o antigo Art. 85 será renumerado para Art. 86. A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e oito contrários.
Emenda Substitutiva nº 17 ao Projeto de Lei Ordinária nº 128/2023, da vereadora Anna Carolina (PSDB). A Emenda acrescenta o §1º ao Art. 39 do PLO, determinando que os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão ser acompanhados de demonstrativo de excesso de arrecadação ou outro documento que ateste a existência do recurso. Com a aprovação, renumera-se o parágrafo único do art. 39 para parágrafo 2º. A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e oito contrários.
Emenda Substitutiva nº 18 ao Projeto de Lei Ordinária nº 128/2023, da vereadora Anna Carolina (PSDB). A Emenda faz alterações na redação do Art. 14 do PLO e determina que além dos documentos já previstos, a proposta orçamentária a ser encaminhada ao Legislativo pelo Executivo deverá conter o demonstrativo da dívida fundada e flutuante com saldo em 31 de dezembro de 2022 e cronograma anual de vencimentos. A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e oito contrários.
Emenda Substitutiva nº 19 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Rubens Angioletti. A Emenda propõe reduzir em R$ 1 milhão os recursos previstos no PLO para o Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa) aplicar na operação e manutenção do sistema de esgotamento. Este recurso será acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras para operacionalização e manutenção de infraestrutura. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 20 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Rubens Angioletti. Emenda propõe reduzir em R$ 500 mil o orçamento previsto para apoio administrativo à Secretaria Municipal de Comunicação. Os recursos deverão ser acrescidos ao orçamento da Secretaria Municipal de Obras para operacionalização e manutenção de infraestrutura. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 21 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Rubens Angioletti, retira R$ 500 mil do orçamento previsto para o Semasa, destinados a manutenção do sistema de esgotamento. Os recursos deverão ser acrescidos ao orçamento da Secretaria Municipal de Obras, para operacionalização e manutenção de infraestrutura da cidade. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 23 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 215 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação a fim de ampliar o Programa Aluguel Social, para que mais famílias sejam atendidas. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 24 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 200 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para a Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL). Os recursos serão destinados para a ampliação do Projeto Bolsa-Atleta. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 50 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para viabilizar economicamente a política prevista no Projeto de Lei nº 43/2023 em tramitação nas comissões dessa casa, que se aprovado, autorizará o Poder Executivo Municipal a doar um "Kit Pescador" aos pescadores do Município de Itajaí. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 26 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 100 mil da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania para investimento em pesquisa e pós-graduação. O Projeto de Emenda à LOM 7/2021 que se encontra pronto para ir a votação permitirá que a Prefeitura invista parte dos recursos de Bolsas de Estudos na Pós-Graduação. A alocação desse montante adicional visa a implantação do projeto de modo piloto, sem que para isso seja necessário diminuir a verba atualmente alocada ao Ensino Superior. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 27 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 200 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania. Os recursos serão utilizados para aumento na concessão de bolsas no ensino superior. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 29 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 200 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão utilizados para a implantação de uma extensão no morro da Unidade Básica de Saúde do Bairro Nossa Senhora das Graças. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 30 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 100 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão destinados para melhorias na Unidade Básica de Saúde do Bairro Espinheiros. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 35 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 120 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para Secretaria Municipal de Assistência Social. O montante será investido em políticas públicas de atenção ao idoso. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda nº 36 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), transfere R$ 50 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para o Instituto Itajaí Sustentável (INIS). O valor será utilizado para ações da Agenda 21. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 38 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Beto Cunha (PSDB), transfere R$ 500 mil do Gabinete do Prefeito para o Fundo Municipal de Assistência Social. Os recursos serão utilizados para a construção de um Centro de Referência de Assistência Social na região dos bairros Cordeiros, Espinheiros e Santa Regina. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 40 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC), transfere R$ 300 mil do Gabinete do Vice-Prefeito para a Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana. O valor visa possibilitar a todos os agricultores que residam na área rural de Itajaí acesso ao programa Patrulha Mecanizada. A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e sete votos contrários.
Emenda nº 44 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC), faz remanejamento de recursos dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a fim de garantir verbas para realizar obras para que os espaços públicos possuam acessibilidade e garantam maior inclusão às pessoas com deficiência. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 47 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Maurílio Moraes (PP), transfere R$ 1 milhão da Secretaria Municipal de Comunicação para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão utilizados para melhoria da acessibilidade nas unidades de saúde. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 48 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC), transfere R$ 7 milhões da Secretaria Municipal de Obras para a Secretaria Municipal de Agricultura. O valor será investido em obras de infraestrutura no interior do Município. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 51 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB), transfere R$ 1 milhão da Secretaria Municipal de Comunicação para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O montante será utilizado para investimentos em regularização fundiária. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 52 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, da vereadora Christiane Stuart (PSC), transfere R$ 1 milhão da Secretaria Municipal de Comunicação para o Instituto Itajaí Sustentável (INIS). Os recursos serão aplicados em ações preventivas aos maus-tratos de animais. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 53 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, da vereadora Christiane Stuart (PSC), transfere R$ 1 milhão da Superintendência do Porto de Itajaí para a Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL). O montante será utilizado para subsidiar o Programa Bolsa-Atleta. A Emenda foi aprovada com 14 votos favoráveis e duas abstenções.
Emenda nº 54 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, da vereadora Christiane Stuart (PSC), transfere R$ 1 milhão do Gabinete do Prefeito para o Fundo Municipal de Saúde. O valor será investido em reformas nas unidades de saúde do Município. A Emenda foi aprovada com nove votos favoráveis e sete votos contrários.
Emenda nº 55 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, da vereadora Christiane Stuart (PSC), transfere R$ 300 mil do Fundo Municipal de Turismo para a Secretaria Municipal de Assistência Social. A proposta é ampliar os recursos disponíveis para as políticas de atenção ao idoso. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Emenda nº 57 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB), transfere R$ 3,5 milhões da Secretaria Municipal de Obras para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Habitação. Os recursos se destinam ao combate do déficit habitacional, por meio de construção de moradias populares. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda nº 58 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Alexandre Klawa, transfere R$ 250 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para a Secretaria Municipal de Educação. Os recursos serão utilizados para garantir mais segurança nas escolas de Ensino Fundamental. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda nº 59 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Alexandre Klawa, transfere R$ 250 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para a Secretaria Municipal de Educação. Os recursos serão utilizados para garantir mais segurança nas pré-escolas. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda nº 60 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Alexandre Klawa, transfere R$ 250 mil da Secretaria Municipal de Comunicação para a Secretaria Municipal de Educação. Os recursos serão utilizados para garantir mais segurança nas creches. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 61 ao Projeto de Lei Ordinária nº 128/2023, do Executivo Municipal, visa alterar os seguintes anexos do PLO: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Metas Anuais; Meta Fiscal - Resultado Nominal e Meta da Dívida Pública. De acordo com o Executivo, foram necessárias correções no texto e também alterações motivadas pela revisão de cálculos das metas. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Rejeitadas
Emenda nº 5 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Beto Cunha (PSDB): altera Redação do Artigo 40 do PLO para o Exercício de 2024, diminuiu para 5% o limite para abertura de crédito suplementar por decreto do Executivo. A Emenda foi rejeitada com nove votos contrários e sete votos favoráveis.
Emenda Substitutiva 6 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Beto Cunha (PSDB): altera Redação do Artigo 40 do PLO para o Exercício de 2024, diminuiu para 10% o limite para abertura de crédito suplementar por decreto do Executivo. A Emenda foi rejeitada com nove votos contrários e sete votos favoráveis.
Emenda nº 43 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC), transfere R$ 3 milhões da Secretaria Municipal de Obras para a Secretaria Municipal de Educação. A proposta visa garantir que os centros educacionais estejam nas melhores condições, a fim de que todos os alunos do Município tenham um ambiente de estudo propício para o seu melhor desenvolvimento. A Emenda foi rejeitada com nove votos contrários e sete votos favoráveis.
Emenda nº 56 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 128/2023, da vereadora Christiane Stuart (PSC), transfere R$ 3 milhões da Secretaria Municipal de Obras a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Os recursos se destinam ao combate do déficit habitacional, por meio de construção de moradias populares. A Emenda foi rejeitada com oito votos contrários e sete votos favoráveis.
--
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
www.youtube.com/camaraitajai
www.instagram.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai