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[14ª Sessão Extraordinária] Projeto reestabelece regras para espera por atendimento em bancos e similares
Para os caixas, o tempo de espera será de 20 minutos em dias regulares.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário, em volta de uma mesa em formato de meia lua, durante a sessão. Crédito: Rafael Monaco/CVI.
Com 16 votos favoráveis foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 95/2022, de autoria do Executivo Municipal. O PLO trata do tempo de espera para atendimento em diferentes setores de bancos e outras instituições financeiras em Itajaí.
De acordo com o projeto, todas as agências bancárias, postos de serviços e demais instituições financeiras de Itajaí terão de iniciar o atendimento dos consumidores dentro de um tempo máximo de espera nas filas. Para o setor dos caixas, o tempo de espera será de até 20 minutos em dias regulares e até 30 minutos em vésperas e pós-feriado e no quinto dia útil do mês. Já para os demais setores, o tempo de espera será de até 30 minutos em dias regulares e até 40 minutos em vésperas e pós-feriados e do primeiro ao quinto dia útil do mês.
Os estabelecimentos deverão disponibilizar terminais eletrônicos para impressão de senhas que deverão ter data, horário de retirada do bilhete e o número de ordem para atendimento. O projeto prevê ainda, que ao chamar o cliente pela senha, o funcionário deverá registrar no próprio bilhete o horário de início do atendimento.
O projeto também revoga as leis municipais nº 6.702/2016; nº 4.112/2004; nº 5.073/2008; nº 6.914/2018 e nº 6.949/ 2018.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Autorizado remanejamento de R$ 15,4 milhões no orçamento para pagamento de parcela do Fonplata
Foi aprovado com 8 votos favoráveis e 5 contrários, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 157/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 15,4 milhões para a Secretaria Municipal da Fazenda.
O valor será utilizado para a pagamento dos juros, comissão e parcela de amortização do empréstimo contraído com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Plata (Fonplata).
Os recursos são provenientes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir da anulação de dotação destinada a desapropriações e aquisição de imóveis.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado crédito especial para pagamento de piso da enfermagem do Asilo Dom Bosco e IMAS
Com 9 votos favoráveis e 5 contrários, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 156/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a incluir despesa na Lei Orçamentária Anual de 2023 e abrir crédito suplementar especial para o Fundo Municipal de Saúde de R$ 916,6 mil.
O recurso é proveniente do Ministério da Saúde e será destinado ao pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem dos profissionais do Asilo Dom Bosco e do Instituto Maria Schmitt (IMAS), nos meses de maio a dezembro.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado aumento de recursos para Transporte Público Coletivo
O Projeto de Lei Ordinário nº 115/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 10 votos favoráveis e 5 contrários. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3,7 milhões para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O valor será utilizado para pagamento de despesas do Transporte Público Coletivo até outubro, quando está previsto o encerramento do Contrato nº 192/2023. Os recursos têm origem no provável excesso de arrecadação.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Fila única terá prioridade para crianças e jovens em acolhimento institucional
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão com 10 votos favoráveis, o Projeto Substitutivo nº 4/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 116/2022, de autoria do vereador Adriano Klawa. O projeto acrescenta na Lei Municipal nº 5.542/2010, a chamada Lei da Fila Única, o atendimento prioritário para crianças e adolescentes em acolhimento institucional na Rede Pública Municipal de Ensino.
De acordo com o projeto, a criança ou adolescente em acolhimento institucional terá direito de prioridade de vaga e matrícula nos estabelecimentos de ensino mais próximos da instituição.
O texto prevê ainda, que caso retorne ao convívio familiar ainda que temporariamente, a criança ou adolescente tenha prioridade de vaga e matrícula nos estabelecimentos de ensino do bairro ou localidade que passe a morar. Para obter este direito, será preciso apresentar à Secretaria Municipal de Educação uma declaração informando a necessidade da vaga, assinada pela Instituição de acolhimento com informações e documentação da criança ou jovem acolhido.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Câmara aprova crédito adicional para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão e 15 votos favoráveis e 1 contrário, o Projeto de Lei Ordinária nº 40/2023, do Executivo Municipal. O projeto visa autorizar o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 11,5 milhões para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Os recursos serão remanejados do orçamento da própria Secretaria que seriam destinados à manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e serão aplicados no pagamento de desapropriações e aquisições de imóveis, na elaboração e projetos e execução de obras pela Pasta.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Rafael Monaco/CVI.
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De acordo com o projeto, todas as agências bancárias, postos de serviços e demais instituições financeiras de Itajaí terão de iniciar o atendimento dos consumidores dentro de um tempo máximo de espera nas filas. Para o setor dos caixas, o tempo de espera será de até 20 minutos em dias regulares e até 30 minutos em vésperas e pós-feriado e no quinto dia útil do mês. Já para os demais setores, o tempo de espera será de até 30 minutos em dias regulares e até 40 minutos em vésperas e pós-feriados e do primeiro ao quinto dia útil do mês.
Os estabelecimentos deverão disponibilizar terminais eletrônicos para impressão de senhas que deverão ter data, horário de retirada do bilhete e o número de ordem para atendimento. O projeto prevê ainda, que ao chamar o cliente pela senha, o funcionário deverá registrar no próprio bilhete o horário de início do atendimento.
O projeto também revoga as leis municipais nº 6.702/2016; nº 4.112/2004; nº 5.073/2008; nº 6.914/2018 e nº 6.949/ 2018.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Autorizado remanejamento de R$ 15,4 milhões no orçamento para pagamento de parcela do Fonplata
Foi aprovado com 8 votos favoráveis e 5 contrários, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 157/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 15,4 milhões para a Secretaria Municipal da Fazenda.
O valor será utilizado para a pagamento dos juros, comissão e parcela de amortização do empréstimo contraído com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Plata (Fonplata).
Os recursos são provenientes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir da anulação de dotação destinada a desapropriações e aquisição de imóveis.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado crédito especial para pagamento de piso da enfermagem do Asilo Dom Bosco e IMAS
Com 9 votos favoráveis e 5 contrários, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 156/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a incluir despesa na Lei Orçamentária Anual de 2023 e abrir crédito suplementar especial para o Fundo Municipal de Saúde de R$ 916,6 mil.
O recurso é proveniente do Ministério da Saúde e será destinado ao pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem dos profissionais do Asilo Dom Bosco e do Instituto Maria Schmitt (IMAS), nos meses de maio a dezembro.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado aumento de recursos para Transporte Público Coletivo
O Projeto de Lei Ordinário nº 115/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 10 votos favoráveis e 5 contrários. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3,7 milhões para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O valor será utilizado para pagamento de despesas do Transporte Público Coletivo até outubro, quando está previsto o encerramento do Contrato nº 192/2023. Os recursos têm origem no provável excesso de arrecadação.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Fila única terá prioridade para crianças e jovens em acolhimento institucional
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão com 10 votos favoráveis, o Projeto Substitutivo nº 4/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 116/2022, de autoria do vereador Adriano Klawa. O projeto acrescenta na Lei Municipal nº 5.542/2010, a chamada Lei da Fila Única, o atendimento prioritário para crianças e adolescentes em acolhimento institucional na Rede Pública Municipal de Ensino.
De acordo com o projeto, a criança ou adolescente em acolhimento institucional terá direito de prioridade de vaga e matrícula nos estabelecimentos de ensino mais próximos da instituição.
O texto prevê ainda, que caso retorne ao convívio familiar ainda que temporariamente, a criança ou adolescente tenha prioridade de vaga e matrícula nos estabelecimentos de ensino do bairro ou localidade que passe a morar. Para obter este direito, será preciso apresentar à Secretaria Municipal de Educação uma declaração informando a necessidade da vaga, assinada pela Instituição de acolhimento com informações e documentação da criança ou jovem acolhido.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Câmara aprova crédito adicional para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão e 15 votos favoráveis e 1 contrário, o Projeto de Lei Ordinária nº 40/2023, do Executivo Municipal. O projeto visa autorizar o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 11,5 milhões para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Os recursos serão remanejados do orçamento da própria Secretaria que seriam destinados à manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e serão aplicados no pagamento de desapropriações e aquisições de imóveis, na elaboração e projetos e execução de obras pela Pasta.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
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